A proposta de lei do Governo que prevê que as iniciativas legislativas apresentadas pelos partidos na discussão do Orçamento do Estado passem ser validadas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) está a ser alvo de críticas da esquerda à direita. Os partidos dizem que a ideia soa a “intromissão do Governo” no Parlamento e alertam que as “inaceitáveis limitações” impostas visam “condicionar” o processo orçamental e impor a “lei da rolha” à UTAO, por acumulação de trabalho.
Partidos recusam ‘visto prévio’ da UTAO às iniciativas legislativas
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PSD, BE e PCP rejeitam proposta do Governo de ter a UTAO a avaliar propostas com impacto na receita ou despesa. CDS-PP e PAN assumem reservas.
