Apesar de se congratular com a votação favorável do pacote de habitação do Governo no Parlamento na sexta-feira, 9 de janeiro, o setor imobiliário pede que o diploma seja aprovado na sua especialidade com a maior brevidade possível para que, nomeadamente a descida do IVA na construção de 23% para 6% seja uma realidade. O conjunto de medidas fiscais foi aprovado com os votos a favor do Partido Social Democrata (PSD), CDS-PP e Iniciativa Liberal, os votos contra do Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda e Livre, tendo o PAN, CHEGA e JPP se abstido.
"É um passo que pode ser histórico para o país, mas, para o ser, em relação à redução do IVA, é fundamental finalizar o diploma de modo a não excluir a generalidade dos projetos atualmente em desenvolvimento, o que iria gerar resultados manifestamente contrários aos objetivos de política pública prosseguidos pelo Governo e pela Assembleia da República", afirma ao JE, Manuel Maria Gonçalves, presidente da Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).
Como tal, o presidente dos promotores pede que o Governo e a Assembleia da República tenham coragem de aprovar este diploma para que Portugal possa finalmente transformar este bloqueio estrutural numa verdadeira alavanca de competitividade, coesão territorial e futuro.
"Os partidos que historicamente apoiaram esta medida e que viabilizaram o pacote fiscal têm hoje a responsabilidade de a tornar lei rapidamente. O país aguarda com expectativa que esta boa decisão se torne realidade", refere.
Sobre o facto de o Partido Socialista ter votado contra este pacote, Manuel Maria Gonçalves salienta que o partido, pelo seu peso político e pela responsabilidade que assume na consolidação das grandes reformas nacionais, deve também juntar-se a este esforço coletivo. "É raro estarmos todos alinhados — e essa convergência deve ser aproveitada com ambição e celeridade", realça.
Manuel Maria Gonçalves quer agora que o diploma avance "com regras claras, simples, sem ambiguidades, elegibilidade objetiva e aplicação automática", pedindo também que seja estipulado um calendário definitivo para a aplicação das medidas, pois só dessa forma é possível construir resultados e dar confiança a quem quer investir. "É assim que se acelera a produção de nova habitação. O país agradecerá com mais investimento, mais emprego, mais casas para quem habita em Portugal", sublinha.
Medidas vão incentivar construção para a venda e rendas a valores moderados
Quem também olha de forma positiva para a aprovação deste pacote no Parlamento são os mediadores imobiliários. Em declarações ao JE, Patrícia Barão, recentemente eleita presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), considera que esta decisão da Assembleia da República foi importante, porque desde logo vai estimular a oferta. "O problema estrutural não é a falta de procura, mas a falta de oferta. Colocar mais casas no mercado vai atacar o desafio pela raiz", afirma.
Patrícia Barão acredita que estas medidas vão incentivar a promoção imobiliária à construção para a venda e arrendamento a valores moderados. "Hoje muitos projetos não avançam por falta de oportunidades ou de interesse, falham porque as contas dos promotores não fecham: custos de construção, licenciamentos lentos, financiamento e um sector onde a carga fiscal pode chegar próxima de 40% entre impostos, taxas e taxinhas. Uma maior previsibilidade de custos e receitas vai melhorar a viabilidade económica dos projetos", salienta.
A Assembleia da República também votou favoravelmente a revisão do Governo sobre o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), e o regime jurídico da reabilitação urbana. Esta votação teve os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, os votos contra do PCP, Bloco, Livre e PAN, com o CHEGA, PS e JPP a terem optado pela abstenção.
Sobre esta decisão, a presidente da APEMIP sublinha que vai reduzir a fricção administrativa, o que vai implicar na diminuição do tempo e risco do processo. "Ao simplificar o licenciamento, encurtar prazos, harmonizar critérios, reduzir incerteza regulatórias o ciclo dos projetos reduz e a velocidade é meio caminho andado para ajudar a resolver o problema", refere Patrícia Barão.
Projetos de lei da oposição chumbados
Ao contrário das duas propostas de lei votadas favoravelmente, os nove projetos de lei da oposição acabaram por ser todos chumbados no Parlamento, com exceção de uma das propostas do Partido Socialista, sobre o reforço dos instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, que baixam à comissão por um prazo de 90 dias.
O PS propôs também a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento em zonas de pressão urbanística, desde que os imóveis sejam efetivamente destinados a habitação própria e permanente.
Os socialistas pretendiam ainda um aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para imóveis devolutos para serem colocados no mercado habitacional e combater assim a "retenção de património edificado", bem como aumentar o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todos os imóveis detidos por não residentes e apoios fiscais aos arrendatários, "através do aumento do limite máximo da dedução à coleta em sede de IRS dos encargos com rendas, fixando-o em 1.000 euros" a partir de 2027.
Já o CHEGA viu recusadas as propostas que visavam a isenção do pagamento do IMI a habitações que sejam destinadas a habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não exceda 350 mil euros. Este projeto de lei prevê um período de isenção de seis anos e com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois, mediante da deliberação das assembleias municipais e posteriormente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O CHEGA pretendia também a descida do IVA sobre as "empreitadas de construção ou remodelação de imóveis" quer tenham "natureza pública ou privada, desde que comprovadamente afetos à habitação".
Por sua vez, a Iniciativa Liberal queria a redução do IVA de toda a construção de 23% para 6% e a disponibilização do património imobiliário devoluto do Estado "à melhor oferta para construção de habitação", tendo também proposto uma redução do IRS sobre as rendas de 25% para 10% e a isenção deste imposto para os rendimentos prediais nos primeiros cinco anos de quem não tenha tido rendimentos prediais nos últimos cinco anos.
A IL propôs ainda o alargamento do regime de isenção de mais-valias na venda de imóveis que não sejam de habitação própria e permanente por proprietários que tenham menos de 65 anos e possibilitar aos municípios a opção de baixar o IMT, "acabar com o limiar mínimo do IMI" e propôs ainda a redistribuição do IRS dos rendimentos prediais às respetivas autarquias.
Por fim, o Livre propunha a implementação dos limites máximos para novos contratos de arrendamento, restringindo-os a "um máximo de 30% acima dos preços de referência por localização, tipologia e escalão" e determinar a obrigatoriedade de uma percentagem mínima de habitação pública ou a programas de arrendamento a valores acessíveis.
