OE2023 vai ser condicionado pela incerteza internacional

 

Manuel Reis Campos
Presidente da AICCOPN

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 tem, enquanto aspeto positivo, uma marca distintiva que é a aposta no investimento, bem patente no cenário macroeconómico, que aponta para um crescimento do Investimento de 3,6% no próximo ano, bastante acima dos 1,3% previstos para o PIB, previsão que assenta no pressuposto de uma execução mais célere do PRR. Com efeito, o investimento público é uma variável que o Governo pode controlar, em especial quando tem à sua disposição o elevado volume de fundos comunitários do PRR e do Portugal 2020. Está inscrita uma verba de 8.618 milhões de euros para o investimento público, o que representa uma taxa de crescimento de 36,9% em 2023 e um peso de 3,5% do PIB. É certo que para 2022 foram orçamentados 7.317 milhões de euros, estimando-se na proposta de OE2023 que apenas serão executados 6.295 milhões de euros, ou seja, menos 1.022 milhões. Porém, 2023 tem de ser diferente. O País precisa de executar os projetos planeados, as fontes de financiamento estão definidas e o tecido empresarial está, como sempre esteve, preparado para responder.

Por outro lado, a fiscalidade e o investimento privado, são questões essenciais onde esta Proposta fica aquém das expectativas. Há algumas medidas positivas, sobretudo ao nível dos apoios ao investimento e da capitalização empresarial, mas a carga fiscal incidente sobre as empresas e o imobiliário tem de ser reduzida. Eliminar o AIMI (o IMI que reverte para o Estado), alargar a aplicação da taxa reduzida do IVA a toda a construção, reabilitação e manutenção de habitação são dois exemplos de medidas prioritárias que temos defendido e que queremos ver implementadas. 2023 será um ano desafiante, mas a aposta no Investimento está correta, é exequível e tem de ser concretizada.

 

 

Gonçalo Lobo Xavier
Diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

A proposta de orçamento do Estado para 2023 tem desde logo um mérito: ter sido apresentado depois de um chamado “acordo de rendimentos” obtido em sede de concertação social com a quase unanimidade dos parceiros socias, com a habitual exceção da CGTP, que em nada surpreende.

Este acordo de rendimentos, não sendo isento de insuficiências e dificuldades, teve a bondade de colocar a tónica no aumento progressivo do salário mínimo e a tentativa de estabilizar questões laborais, essenciais para um compromisso com o crescimento.

Com base neste acordo, parece-nos que o orçamento, embora com preocupações em aumentar o rendimento disponível das famílias, não alivia fiscalmente as empresas, tendo em conta a importância da manutenção e criação de emprego, em período inflacionista e de contração do consumo, provocada por um aumento insustentável dos preços da energia e de outros fatores de produção que colocarão enormes dificuldades às empresas.

Se a intenção do Governo seria, e do nosso ponto de vista bem, dotar as famílias com mais rendimento disponível, estamos em crer que a ambição foi pequena pois o número de famílias abrangidas pelo novo escalonamento do IRS, bem como o seu prazo de aplicação (julho de 2023) parece-nos insuficiente para fazer a diferença no orçamento das famílias, num cenário de manutenção de níveis de inflação altos que dificilmente será o que o governo afirma como real.

Falta esclarecer se a dimensão do apoio aos combustíveis via desconto fiscal será suficiente e se terá mesmo efeito no orçamento familiar e das empresas.

Em resumo, há muitas dúvidas na bondade e efeito de muitas das propostas e há uma fuga para a frente no que diz respeito a baixar o IVA dos produtos essenciais, escudando-se o Ministro em argumentos, no mínimo, desrespeitosos para o sector e reveladores de um enorme desconhecimento da realidade.

Uma proposta de orçamento prudente, sem dúvida, mas curta para as necessidades reais do país.

 

 

Pedro Braz Teixeira
Economista

O cenário macroeconómico será desafiado pela evolução da situação económica, sobretudo pela inflação, onde parece existir um otimismo excessivo. No entanto, deverá persistir uma dose significativa de imposto inflação, de que o Estado já beneficiou muito em 2022.

Em 2022, houve uma redução da despesa em pessoal em 0,9% do PIB e em 2023 deverá haver uma diminuição das prestações sociais também em 0,9% do PIB. Aliás, a aparente queda no peso da receita fiscal não pode ser entendida como alívio, porque ignora o efeito do tal imposto inflação.

É importante salientar que se perpetua o mau hábito de fazer alterações fiscais na lei do orçamento, que só dura doze meses, o que é uma das fontes de instabilidade tributária.

Em relação ao IRC, as inúmeras promessas não têm qualquer tradução na receita estimada, que apenas baixa 2,2%, ainda por cima num contexto de forte desaceleração económica e forte subida de custos e redução dos lucros das empresas. Para além disso, temos essencialmente dois problemas neste imposto:
i) taxa geral demasiado elevada, tendo em atenção as derramas;
ii) excessiva complexidade. O primeiro problema é deixado intacto e o segundo é agravado.

Os juros sobem 0,4% do PIB, mas este efeito é muito mais do que compensado pelo imposto inflação sobre a dívida pública, que penaliza fortemente os credores.

Em relação ao investimento público, temos a repetição do passado: “Este ano é que é”. A subida prevista para 2022 era de 38% e parece que se ficará pelos 19%, praticamente mil milhões de euros abaixo do orçamentado. Para 2023, prevê-se um aumento de 37% e dada a importância do investimento público e do PRR em evitar a quase recessão no próximo ano, vai ser crítico não voltar a falhar como no passado. Em resumo, trata-se de um orçamento que aproveita a subida da inflação, mas não prepara a economia para sair da estagnação das últimas duas décadas nem para enfrentar os desafios estruturais colocados pela pandemia e pela guerra.

 

 

Vera Gouveia de Barros
Economista

O Orçamento do Estado para 2023 é marcado pela prudência. Depois de dois anos de pandemia, vivemos agora um período de inflação, que resulta, em parte, da retoma económica acompanhada ainda de constrangimentos nas cadeias globais de abastecimento e de vários anos de uma política monetária expansionista, mas também do aumento dos preços da energia e de algumas matérias-primas, devido essencialmente à guerra na Ucrânia.

Com a ameaça de estagflação a pairar, a política económica vê-se numa encruzilhada. Por um lado, pretende-se repor o poder de compra das famílias e compensar as empresas pelo acréscimo de custos. Por outro, não se deseja que a política orçamental alimente o processo inflacionista e muito menos se quer acrescentar uma crise de finanças públicas.

A dívida portuguesa encontra-se em níveis elevados e, com as taxas de juro a subir, importa reduzi-la, nomeadamente para que não cresça muito a despesa com juros. O cenário macroeconómico ilustra bem estas preocupações: num ano em que a economia cresceu 6,5%, défice orçamental e dívida pública diminuíram, respectivamente, 0,9 pontos percentuais e 10,5 pontos percentuais; com um crescimento projectado de 1,3%, aquelas descidas prevêem-se em um ponto percentual e 4,2 pontos percentuais.

Diria, pois, que será fundamental a forma como se vai gastar o dinheiro. É sempre importante, mas agora pede-se que ele seja um estímulo à oferta, mais que uma expansão da procura, o que implica usá-lo para resolver os problemas de competitividade que há muito identificámos. Repensar procedimentos para eliminar redundâncias e burocracia desnecessárias e reorganizar os serviços para os tornar mais eficientes, passando pela qualificação do pessoal da Administração Pública, são medidas que se exigem, a par dos investimentos públicos previstos em sede de PRR. E, claro, há que melhorar a qualidade de educação, saúde ou transportes, porque ter serviços públicos que funcionam convenientemente é uma excelente forma de poupar custos às famílias.

 

 

Óscar Gaspar
Economista

O Orçamento do Estado foi apresentado no mesmo dia do anúncio do chamado Prémio Nobel da Economia e isso dá o pretexto a que possamos elogiar sem pudor os da nossa confraria. Hoje lembrei-me de Irving Fisher e do conceito, tão intuitivo como mal apreendido, da ilusão monetária. O Fernando Medina que me perdoe porque sei quão complicado é elaborar um OE e como é arriscado, económica e politicamente, tomar decisões das que mais afetam a generalidade dos cidadãos, mas, ainda assim, este cenário de inflação é o mais favorável para apresentar um orçamento. Na base, a questão é sempre dividir a tarte em fatias, mas a verdade é que a inflação é um fermento que faz inchar a massa a repartir e a ilusão monetária (ou, se quiserem, numa versão com mais literacia, as taxas das folhas Excel) comprova os crescimentos.

Em termos de finanças públicas, os impostos indiretos aumentam proporcionalmente com os preços, a arrecadação de IRS e contribuições para a segurança social beneficia do excelente momento do mercado de trabalho e mesmo o aumento das taxas de juro está (felizmente) amortecido pelo upgrade do rating da República. Com este cenário, mesmo com as incertezas da Guerra na Ucrânia, mas tendo em conta que a “sorte climática ajuda os audazes” o ano inteiro (porque no Inverno temos menos necessidades energéticas e maior mix de renováveis e no verão temos condições para aproveitar as infraestruturas turísticas como opção segura na Europa), perspetiva-se que escapemos à recessão em 2023.

Tudo boas notícias, portanto, e que o Governo aproveita para aumentos da função pública, redução nos impostos, apoio às famílias e consolidação das contas públicas. Pode discutir-se a extensão das medidas, mas este OE2023 traz boas notícias para a generalidade dos cidadãos e dos sectores. Poucos OE se podem gabar do mesmo. Por outro lado, há novidades que esperamos não sejam apenas ilusão monetária. Por exemplo, há muito anos que se critica o subfinanciamento da Saúde, mas agora prevê-se que financiamento do OE para o SNS aumente 1.196,5 milhões de euros face a 2022, ou seja, mais 10,9%. Mesmo tendo em conta a base fortemente deficitária do OE2021, tal significa que o financiamento se aproxima da realidade. Esta é uma boa notícia para o novo ministro da Saúde, porventura a sua primeira vitória política, mas é também um ponto positivo para Fernando Medina, porque, se tal como algumas entidades comprovam, a Saúde condicionará as finanças públicas no futuro, então um passo dado em termos de transparência e accountability, é sempre uma boa notícia para o ministro das Finanças.

 

 

Catarina Castro
Vice-presidente da Sedes

O Orçamento do Estado apresentado pelo ministro das Finanças é um orçamento de prudência e cautela, face às circunstâncias atuais.

Pela primeira vez em mais de 50 anos, o mundo encontra-se perante uma guerra na Europa, uma crise de segurança energética global, um contexto de taxa de inflação muito próxima dos dois dígitos e uma alteração significativa da vivência democrática em globalização, com o aparecimento de novos blocos de centralidade económica e social.

Este não é um OE que evite o risco da recessão económica para o país, mas o orçamento que as circunstâncias atuais impõem a um ministro que não quer ficar na história como quem não cumpriu as ‘’contas certas’’.

O OE tem como principal prioridade o cumprimento e o rigor no controlo do défice orçamental, mesmo que não se cumpra a expectativa de crescimento de 1,3% do PIB para 2023. Para que Portugal consiga atingir este valor, num contexto de recessão já anunciado ou confirmado por duas das maiores economias Europeias (Alemanha e Reino Unido), será necessário cumprir a meta de crescimento apontada no OE de subida do investimento de 3,5%. Ou seja, o país terá de captar e concretizar cerca de 8 ou 9 mil milhões de euros de investimento privado ou público adicionais. Este é, simultaneamente, o desafio e a solução para evitar o empobrecimento de Portugal nos próximos dois anos: resgatar a autonomia como soberano e conquistar a credibilidade, tão desejada por Fernando Medina, junto dos investidores de dívida pública Portuguesa.

Ambição, nervos de aço e calma são habitualmente recomendados pelo Presidente da Sedes, dr. Álvaro Beleza, e serão certamente a melhor prescrição para os próximos tempos.

A redução e pagamento da divida externa, bem como a geração de riqueza, só se alcançam com um programa de crescimento económico ambicioso e inovador. Um programa que coloque o país em lugares de destaque no ranking de competitividade mundial, que seja capaz de assegurar mais e melhor investimento privado. Por si só, a zona Euro não é considerada um ativo atrativo de investimento, pelo que, Portugal terá de ter a ambição de se comparar com o resto do mundo.

Este OE ajuda a preparar e a corrigir lacunas que o país apresentava historicamente em temas fiscais, de concertação social e até de mecanismos de intervenção e ajuda social, absolutamente prementes. É um primeiro passo na direção certa para começar a alinhar Portugal com as melhores praticas internacionais. É um início de um caminho de reformas, mais ou menos explícitas, mas todas elas subjacentes e isso é positivo para o país a médio e longo-prazo. O grande problema é que surge em contraciclo com o enquadramento económico mundial e já diz a sabedoria popular: Reformas fazem-se em tempos de vacas gordas.

Em tempos de risco de recessão económica a prioridade é a prudência das contas públicas, mas deve ser também a priorização do relançamento do crescimento económico. Ambição.




Paulo Pedroso
Professor associado convidado do ISCTE-IUL

Perante a solidão parlamentar que resulta da maioria absoluta, o Governo procurou nos parceiros sociais apoio alargado para as suas políticas fundamentais. A estratégia com eles concertada para a legislatura e refletida no orçamento assenta, em contexto de incerteza, no reconhecimento de que não haverá recuperação de rendimentos em 2023, sendo esta projetada ocorrer essencialmente nos últimos dois anos da legislatura, com uma meta de valorização salarial que conduzirá o trabalho a uma participação superior a 48% do PIB. Este objetivo para a legislatura repõe o peso do rendimento do trabalho no rendimento em níveis pré-troika, aproxima-o da média da UE e procede a uma reversão de efeitos da desvalorização interna que nem a geringonça procurou.

Neste quadro, o OE define um objetivo de crescimento económico em que o investimento publico impulsionado pelo PRR poupa o país ao risco de recessão. O objetivo não é de fácil concretização dada a envolvente externa da economia e a dificuldade de colocar o PRR em plena execução.

A margem que o crescimento projetado criará será usada para acelerar o processo de consolidação orçamental e para um alívio fiscal.

Compreende-se a ambição de descolar dos países com finanças públicas doentiamente desequilibradas. Mas, num ano ainda marcado pela inflação, por uma política monetária contracionista, pelas consequências da invasão da Ucrânia e da desglobalização acentuada, no equilíbrio geral de prioridades, pode ter-se dado demasiada importância à aceleração da consolidação orçamental e subavaliado os riscos do crescimento.

O quadro subjacente é o quase pleno emprego com crescimento económico. Dificuldades nesse objetivo podem diminuir a margem orçamental prevista e a persistência da inflação pode minar o cenário de que não há agravamento significativo do poder de compra dos salários e há uma manutenção do rendimento disponível dos trabalhadores de mais baixos rendimentos.

Com estes riscos, o orçamento consagra a busca de um equilíbrio difícil, entre consolidação orçamental e coesão social, preservando os rendimentos de pensionistas, beneficiários de prestações sociais e famílias de baixos rendimentos. O equilíbrio que o PS tem sempre procurado desde 2015, aliás.

 

 

Luís Miguel Ribeiro
Presidente da Associação Empresarial de Portugal

A AEP – Associação Empresarial de Portugal analisou a proposta do Orçamento do Estado para 2023 e considera que o documento mostra pouca determinação no que toca à redução estrutural da carga fiscal sobre as empresas e sobre os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados, fatores essenciais para a melhoria da produtividade e da competitividade e da retenção e atração de talento.

Para a AEP, a redução da fiscalidade sobre o trabalho é a melhor forma de elevar o rendimento líquido disponível das famílias e apoiar a procura interna, face à relevância do consumo privado na evolução do PIB, tendo em conta o peso dominante desta componente (64%).

Consideramos positivas as medidas que vão no sentido da resolução das fragilidades em áreas de intervenção para as quais a AEP tem vindo a alertar e a apresentar propostas, nomeadamente ao nível dos incentivos ao investimento, à capitalização das empresas e ganhos de escala, à redução dos custos da energia e de outros custos de contexto, bem como à melhoria do rendimento disponível das famílias.

No quadro da mitigação do aumento dos custos da energia para as empresas, a AEP aguarda com forte expectativa a célere implementação da nova medida, com um montante previsto de 3 mil milhões de euros.

Queremos acreditar que pelo facto de o Orçamento do Estado contemplar medidas plurianuais do acordo aprovado em Concertação Social, permitirá, nos próximos anos, reduzir a incerteza e conferir uma maior previsibilidade, estabilidade e paz social. Este é o caminho para uma trajetória de maior confiança, com impacto na atração e na realização de investimento.

Ainda assim, partindo de um cenário macroeconómico relativamente otimista, face um contexto de incerteza crescente, a AEP teme que as medidas possam não ser suficientes para a concretização desse cenário.

A AEP considera positiva a sinalização do compromisso de uma melhoria sustentável da posição orçamental, quer em termos de défice quer de dívida, em rácio do PIB, o que num claro contexto de subida das taxas de juro é extremamente importante, atendendo a que Portugal é o terceiro país da União Europeia com maior rácio de dívida pública.

Contudo, relembramos que este compromisso não deve estar desligado da necessidade da implementação de uma política orçamental focada em elevar o potencial de crescimento da economia portuguesa, pois sabemos que é a única forma de se alcançar uma trajetória de redução sustentada do endividamento e de melhoria do nível de vida.





Hélder Pedro
Secretário-geral da ACAP- Associação Automóvel de Portugal

Tradicionalmente, as propostas de Orçamento de Estado dão-nos a conhecer as várias alterações, em matéria fiscal, que os governos se propõem implementar! Há quem diga que as Leis do Orçamento não deveriam servir para fazer, todos os anos, mini-reformas fiscais, mas, sistematicamente é isso que se tem verificado.

Especificamente, no automóvel, destacamos as principais alterações previstas na proposta de OE para 2023:
Atualização das tabelas do ISV e do IUC em 4%; as taxas da Tributação Autónoma nos ligeiros de passageiros PHEV (com autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km) e GNV são reduzidas em 2,5 pontos percentuais; os veículos elétricos com custo de aquisição superior a 62.500 euros ficam sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%; é criado um mecanismo que irá promover a mobilidade sustentável e a coesão territorial, que irá ser aplicado na renovação do parque automóvel e da infraestrutura subjacente.

Relativamente às taxas de ISV e de IUC, o Governo atualiza-as com a taxa de inflação prevista no Relatório do OE2023. Sobre o aumento do ISV incide, ainda, IVA à taxa normal, uma vez que existe dupla tributação de IVA sobre ISV. Esta medida agrava a pesada carga fiscal que já incide sobre o automóvel.

Já no que diz respeito às tributações autónomas, a ACAP desde sempre apontou para a necessidade de as mesmas serem objeto de reformulação, com a redução das taxas.

Isto, dado que a sua progressividade é muito elevada e existem variações muito abruptas entre escalões que podem distorcer a concorrência entre veículos. Esta redução de 2,5 pontos percentuais nas taxas sobre os veículos híbridos plug-in e movidos a gás natural, é certamente bem recebida.

É importante salientar que no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado no passado domingo com os Parceiros Sociais, o Governo compromete-se ainda a proceder à redução gradual das tributações autónomas em aproximadamente 10%. Estas propostas que a ACAP vinha a defender junto do Governo e que agora consta do Acordo.

Finalmente, sobre o novo mecanismo que irá promover a renovação do parque automóvel, desconhecemos os seus contornos e o montante que será destinado a esta medida.

A medida, constante do Acordo acima referido, e que o Governo se propõe implementar em 2023 será da maior importância. Mas, todavia, esperemos que a mesma tenha efetivamente impacto na renovação do parque automóvel e não seja de reduzida expressão, apenas para cumprir o acordo.

 

 

Alexandre Meireles
Presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários

Foram apresentados dois documentos muito importantes para o país: o acordo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade e o Orçamento do Estado. No entanto, estão condicionados pela crise inflacionista e pelo controlo das contas públicas e, por isso, as medidas ficam aquém do que a economia necessita para fazer face à atual conjuntura adversa.

Ainda assim, a ANJE não tem como não se congratular com a anunciada redução seletiva do IRC, que premeia as empresas que valorizem os salários e invistam em investigação e desenvolvimento. É uma medida que nos é muito cara. Temos vindo, nos últimos tempos, a insistir muito neste ponto. Esta solução fiscal é, aliás, uma velha bandeira, que há muito reivindica junto dos nossos decisores políticos uma majoração, em sede de IRC, para empresas com comportamentos social e ambientalmente responsáveis e que apostem em fatores críticos de competitividade, como a transição digital, a I&D, a inovação e a transferência de tecnologia.

Ainda estamos a analisar em detalhe todas as medidas apresentadas na proposta de Orçamento do Estado para 2023, mas, numa primeira fase, há outros pontos importantes, por exemplo, em relação aos jovens. Se olharmos para as medidas de apoio à contratação e até aumento do benefício do IRS Jovem, são pontos importantes, já que temos de começar a olhar cada vez mais para estas faixas etárias e para a relação que têm tido com o mercado de trabalho. É importante que Portugal aposte cada vez mais em medidas que ajudem a reter talento e a combater o problema de escassez de mão de obra.

Contudo, não deixamos de notar também que, por exemplo, esta redução seletiva devia majorar, em sede de IRC, outros comportamentos social e ambientalmente responsáveis por parte das empresas e outros fatores críticos de competitividade, como as transições digital e energética. A medida peca por ser limitada nas práticas e políticas que premeia e incentiva, uma vez que o tecido empresarial português tem muitas outras lacunas a suprir para aumentar a sua produtividade e competitividade.

A redução seletiva do IRC é um bom complemento do recente pacote de medidas governamentais, desde que não se trate de uma solução fiscal complexa e pouco acessível às empresas, como muitas vezes acontece no nosso sistema tributário.

É de notar ainda que a proteção das famílias e das empresas perante a escalada da inflação também foi também penalizada pelo equilíbrio nas contas públicas. É claramente um orçamento de contenção.

 

 

Franquelim Alves
Managing partner da Sigisfin

A situação económica atual, pese embora a incerteza do impacto real da guerra na Ucrânia, caracteriza-se por um retorno inevitável à subida das taxas de juro, consequência da forte subida inflacionista gerada pela enorme emissão de massa monetária, particularmente durante o período Covid, e pela desastrosa política energética da Europa.

Essas circunstâncias impõem a necessidade de políticas que devolvam rendimento aos cidadãos e às empresas para, por um lado, compensar o efeito da erosão monetária e, por outro, posicionar Portugal, de forma vantajosa, numa envolvente crescentemente competitiva. É pena que os quadros comparativos publicados pelo Governo sigam o habitual formato de comparação com os países de maior dimensão na Europa, esquecendo que os nossos concorrentes são os países da Europa Central de Leste que, manifestamente, apresentam quadros competitivos muito mais favoráveis.

O curioso deste OE é que, aparentando responder a algumas preocupações das empresas e dos cidadãos, as medidas anunciadas, depois de espremidas, reduzem-se a muito pouco. É o caso da descida da taxa de IRC, sujeita à comprovação da existência de aumentos dos salários. Além do efeito limitado da redução, a medida é mais uma daquelas que irá obrigar à geração de mais burocracia já que é suposto que as empresas tenham de reportar a informação justificativa da “benesse” fiscal. Da mesma forma, a correta política de considerar como custo fiscal a remuneração do capital próprio, resume-se a uma medida pífia de pequena dimensão dados os limites quantitativos estabelecidos, tornando-a ineficaz para a atração de mais capital.

Fala-se muito de consolidação e capitalização empresarial, mas, mais uma vez, fica no tinteiro a medida por excelência para incentivar fusões empresariais: a aceitação da amortização do goodwiil como custo fiscal, que, por exemplo, a Espanha pratica há muitos anos. Fica-se pela manutenção, por dois anos, da taxa de IRC de 17% para PME que realizem processo de fusão. O impacto duma medida deste tipo será certamente nulo.

Em matéria de políticas de rendimento, as opções não são diferentes. Paradigmático dos passes de mágica que perpassam uma pouco por todo este orçamento, é o caso do não alargamento dos níveis de dedução à matéria coletável dos juros dos empréstimos à habitação. A medida anunciada no orçamento só é possível dada a constante apropriação indevida, pelo Estado, de rendimentos das famílias, através de taxas de retenção na fonte excessivas que conduzem a reembolsos significativos de impostos indevidamente retidos. A única “compensação” para os juros mais altos é, assim, ajustar o nível de retenção. Como se costuma dizer, “net, net”, o efeito é nulo e isso é, infelizmente, o que acontece em muitas medidas do orçamento.

 

 

João Vargas
Secretário-geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas

Este OE, em termos gerais, é sobretudo prudente e otimista sobre a evolução da economia. Atende a algumas questões importantes, como a descida do IRC com condições, mexidas nos escalões mais baixos do IRS, aumento do coeficiente das prestações sociais, porém, sendo tao otimista, por exemplo, nos números da inflação para 2023, se a economia europeia (tao frágil e inconsistente) quebrar mais que o esperado, tudo se alterará. Este Governo assumiu o seu legado de pensar no futuro, no pagamento da dívida publica, e nas contas certas. É um caminho que qualquer Governo do PSD também facilmente faria.

Nos impostos de consumo, a cantiga é outra. O Governo abandonou por completo a política de congelamento fiscal de 2019. Uma política fiscal amiga das empresas de bebidas espirituosas, a maioria das quais situadas em comunidades do interior do país, onde o seu já elevado contributo promovia também mais arrecadação fiscal em sede de IABA. Ora vejamos, em 2019 com o congelamento do imposto entregamos ao Estado mais 5%, em 2020 obviamente com as restrições impostas pela pandemia, tivemos uma quebra significativa da dinâmica económica, em 2021 recuperamos espetacularmente e entregamos ao Estado, mesmo com a economia ainda fechada, 111 milhões de euros. Em 2022, os números são esmagadores: com a economia completamente aberta e com um semestre sem alteração do imposto, até agosto estamos a dar ao Estado mais 38,16%. Sem aumentar impostos, demos mais receitas ao Estado; o Governo responde com um aumento histórico de 4%.

O Governo lançou o número 4% para tudo o que mexe, é uma política ilógica, porque cada sector, onde incidem impostos especiais, tem a sua própria dinâmica e justiça fiscal. Dá a ideia de preguiça na tomada de decisão e, com todos os números favoráveis a ter uma política amiga das empresas, o Governo do PS preferiu a austeridade. A nossa vizinha Espanha, único mercado com potencial cross-selling que temos, decidiu não aumentar os impostos de consumo porque quer proteger as suas indústrias, aumentando o fosso entre os países.

Por último e adensando a irracionalidade da medida, não se combate inflação aumentando preços de produtos via impostos, deveria ser o contrário. Com a dinâmica de turismo que temos, que, felizmente, deverá continuar para o ano que vem, o Governo tinha a obrigação de usar a sua política fiscal para promover o emprego, a inovação, a internacionalização e o investimento de um setor fustigado em décadas de impostos.

 

 

Jorge Pisco
Presidente da CPPME

A CPPME considera que a proposta de OE para 2023 apresentada pelo Governo não elimina a discriminação negativa, mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das micro, pequenas e médias empresas, isto é, continua a adiar o futuro de Portugal!

As MPME necessitam urgente e fundamentalmente de:
1. Perspetiva de evolução no que respeita às suas receitas;
2. Previsibilidade e controlo nos custos;
3. Máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz.

A proposta de OE para 2023 mantém a diminuição acentuada no poder de compra, a consequente contração do mercado, e diminuição do potencial de rendimento das MPME.

Não têm reflexo significativo nas MPME, e de efeitos apenas em 2024, as alterações referentes ao IRC seletivo, taxa especial de IRC, e o mesmo se passa com as tributações autónomas (que necessitam de reforma total, como a CPPME defende há muito); a manutenção de elevadas taxas de IVA, nomeadamente no que respeita à energia e combustíveis, penaliza a economia, torna-se insustentável com o aumento galopante dos preços, e não tem contrapartida nas medidas anunciadas; os custos de contexto permanecem em alta, as subidas das taxas de juros, com a manutenção de exageradas comissões e spreads bancários, agravam dramaticamente a perspetiva de viabilidade económica das MPME.

O agravamento do cenário macroeconómico não é uma perspetiva, é uma certeza, face ao prolongamento da guerra, às consequências da pandemia e sua evolução, e à inadequação e insuficiência das medidas anunciadas!

As medidas com algum impacto positivo apenas se refletem nos grandes grupos económicos e nos grandes consumidores energéticos.

Esta proposta de Orçamento do Estado para 2023, nada traz de significativo que ajude as MPME a enfrentar a crise, condenando a Economia Nacional à estagnação e à falência de empresas e empresários.

A CPPME continuará a trabalhar e a apresentar propostas que salvaguardem os reais interesses das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reivindicando que as mesmas sejam consideradas ainda neste Orçamento do Estado.

 

 

Maria do Rosário Gama
Presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados

Desde que as medidas sobre os aumentos das pensões para 2023 anunciadas pelo sr. primeiro-ministro e agora plasmadas no Orçamento do Estado que a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) tem exprimido nos órgãos de comunicação social o seu protesto pelo facto de, contrariamente ao discurso oficial, as pessoas que vivem de pensões de reforma e aposentação, pagas quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, terem, na verdade, ficado para trás.

A proposta de orçamento discrimina negativamente os pensionistas (mais uma vez). Com efeito, o acordo de concertação social fixa como referencial um aumento médio de remunerações do trabalho de 5,1%, o mesmo se aplicando aos trabalhadores da função pública. Ora, os pensionistas ficarão muito aquém daquele ajustamento, tendo em conta as percentagens anunciadas no OE de 4,53%, 4,04% e 3,5%. Suporta-se esse diferencial no pagamento adicional efetuado em outubro, mas esse valor deveria ser considerado como uma pequena compensação para a perda de rendimento suportada no ano em curso. É inédito somar a percentagem de aumento de um ano (2022 – paga num mês) com a percentagem de aumento do ano seguinte (2023) para atingir os valores desejados.

A atualização do IAS em 8% merece registo positivo porque vai permitir algumas melhorias de apoios sociais baseados no indexante e o ajustamento das pensões de mínimos, se as bases não forem alteradas.

Em termos de IRS são bem-vindos os tímidos ajustamentos dos escalões e do mínimo de existência, mas persiste um fator muito penalizante para os pensionistas que é a dedução específica de 4.104 euros. Este valor, além de permanecer inalterado há cerca de dez anos, é particularmente penalizante para os pensionistas que não têm, por via de regra, possibilidade de agregar outras deduções.

Expectativa: o sr. ministro das Finanças afirmou rever o valor das pensões a pagar em janeiro, se a inflação for superior ao previsto.

Finalmente, o inverno que se aproxima com as suas longas e frias noites, ficará mais frio para quem recorria ao aquecimento elétrico, uma vez que o aumento do custo da eletricidade não fica resolvido com a redução do IVA de 13% para 6%, nos primeiros 100 Kwatts, o que dará uma poupança, no máximo de um euro por mês!

 

 

Patrick Dewerbe
Sócio de Fiscal da CMS

No que à fiscalidade diz respeito e fazendo ainda uma análise preliminar à proposta de Orçamento do Estado para 2023, gostaria de fazer sobressair os seguintes pontos:
Primeiro, a tributação das mais-valias realizadas com criptoativos, no caso de criptoativos detidos há mais de um ano. A previsão de todo um regime para fiscal para os agora chamados criptoativos representa de alguma forma o reconhecimento fiscal desta realidade em Portugal o que não deixa de ser um marco e vem com uma isenção para as mais-valias realizadas na alienação de criptoativos detidos há mais de um ano. Vai ser interessante acompanhar toda realidade inerente ao “compliance” fiscal associado a esta nova realidade fiscal.

Depois, a exclusão de tributação de alguns rendimentos provenientes de atividades relacionadas com venda de energia, que se poderia, talvez, ter ido mais longe no valor de exclusão, que é de apenas mil euros.

Em terceiro, o aumento dos níveis de isenção para os rendimentos da categoria A e B, auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos, que agora passam para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30 % no terceiro e no quarto anos e para 20 % no último ano, o que é positivo, mas será necessário verificar qual o real o real impacto desta medida.

Em sede de IRC, aplaude-se a eliminação do limite no reporte de prejuízos, mas a limitação da dedução a 65% da matéria coletável reduz bastante o efeito positivo do reporte de prejuízos.

Finalmente, no que respeita à alteração dos escalões de IRS, que são atualizados em 5,1%, fazer notar que ainda estamos muito aquém dos escalões em vigor no período pré-Troika, daí resultando que estamos hoje pior quase em todos os escalões, exceto, em alguma medida, nos iniciais.

 

 

Carlos Cortes
Presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos

O Orçamento do Estado para 2023 aparenta estar cheio de boas intenções. A apresentação de qualquer proposta de Orçamento do Estado é isso mesmo, um exercício de figuração em que as medidas propostas aparecem sempre num ângulo favorável.

Na área da Saúde, o OE 2023 parece, à primeira vista, apresentar algumas virtudes: um aumento substancial de 1.170 milhões de euros em relação ao ano passado, somando quase 15 mil milhões de euros; uma preocupação na resolução do grave problema dos serviços de urgência e alargamento da cobertura da resposta em Saúde Mental.

Nesta proposta de Lei não está contemplada a ideia absurda de substituição de médicos de Medicina Geral em Familiar por médicos sem essa especialidade e esperamos que esse retrocesso não seja contemplado em sede de discussão na especialidade, como aconteceu no OE2022.

Mas, na realidade, este OE apresenta uma enorme contradição já que, simultaneamente, pretende aumentar a oferta e o acesso aos cuidados no Serviço Nacional de Saúde, mas descura completamente o investimento direto nos recursos humanos.

António Arnaut sempre afirmou, e bem, que o valor do SNS residia no seu capital humano. Porém, este OE, mais uma vez, espelha uma evidente despreocupação nesta área. O aumento do investimento em 2,9% nos recursos humanos não é compatível com o programa ambicioso para o setor da Saúde e demonstra, mais uma vez, uma preocupante desvalorização pelo trabalho diferenciado dos médicos e restantes profissionais de saúde.

Mesmo com muito boa vontade, com melhor gestão ou menos desperdício, não se consegue resolver o problema das Urgências e dos hospitais sem atrair mais profissionais.

Não se conseguem capacitar os cuidados de saúde primários e desenvolver uma resposta local na Saúde Mental sem mais médicos. Não se aumenta a atratividade do SNS sem a reformulação das carreiras médicas, valorização destes profissionais e implementação de projetos motivadores.

Este OE pretende repetir o que outros fizeram e falharam: revitalizar o SNS sem contar com os profissionais. O caminho passa por valorizar os profissionais de saúde.

 

 

Alexandra Courela
Sócia da Abreu Advogados 





Susana Duarte
Advogada principal da Abreu Advogados

A tributação das criptomoedas tem sido um tema presente na discussão pública nos últimos anos e, mais recentemente, com o anúncio do Governo que teria encomendado à AT um estudo sobre o tema era expectável que viesse a ser introduzida a breve trecho. Como sempre defendemos ter um regime de tributação especialmente previsto na lei é um sinal positivo para o mercado e para os investidores e por isso é com agrado que vemos que foi dado um passo nesse sentido. E é também com agrado que vemos que a opção do Governo foi a de, à semelhança de outros países, não penalizar demasiado os investidores nesta indústria em fase de consolidação, prevendo uma isenção de tributação nos casos em que os ativos são detidos por mais de um ano.

No entanto, e considerando que este setor apresenta muitas especificidades técnicas e operacionais que devem ser necessariamente refletidas no regime fiscal, foi com bastante surpresa que constámos que a Proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada ontem incluía regras de tributação sem que antes fosse divulgado o estudo preparado pela AT (Centro De Estudos Fiscais) e discutido o seu teor e as opções legislativas do Governo como setor e os principais players do mercado. Sempre se poderá argumentar que a proposta ora apresentada é isso mesmo uma proposta sujeita a melhoramentos e alterações, contudo o facto de ser integrada num documento de vigência anual como é a proposta de Orçamento de Estado que contem pela sua natureza opções muito mais abrangentes e impactantes para as empresas e pessoas inquinará necessariamente a qualidade dessa discussão. Por outro lado a apresentação de uma proposta sem prévia discussão, num sector marcado pela desmaterialização, pela sofisticação tecnológica e pela mobilidade cria uma instabilidade que poderia ter sido evitada caso se tivesse promovido uma discussão construtiva.

Dito isto, e apesar da nossa critica quanto ao timing da discussão, pretendemos ser construtivos e assim encarando as propostas apresentadas como um primeiro passo sugerimos que se revisite a definição de criptoativo, a qual parece ser mais abrangente do que a adotada, por exemplo, para efeitos de branqueamento de capitais em que os NFTs se encontram excluídos da definição, o que cria uma dificuldade na aplicação uniforme dos conceitos e potencia disfuncionalidades, bem como sugerimos que se precise o momento relevante para efeitos de apuramento do ganho (troca de cripto por cripto vs. para FIAT). Este último ponto será, certamente, um dos que mais preocupa os investidores atenta a volatilidade do mercado. Finalmente também nos parece que a tributação de realidades como o staking merece alguma reflexão adicional.

Por último, não se podem ainda deixar de suscitar algumas reservas sobre a efetiva aplicação prática deste regime, em particular no que toca às obrigações de reporte e em matéria de imposto do selo que recaem sobre os prestadores de serviços de criptoativos.