Sem alterações nas taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), uma das principais novidades do Orçamento do Estado (OE) 2021 para o setor imobiliário vai para os 317,6 milhões de euros transferidos para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
OE transfere 317 milhões para promoção de habitação
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Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) fica encarregue de promover novas políticas de habitação e recebe ainda dez milhões para a recuperação património do Estado. Beneficiários de heranças indivisas ficam isentos do pagamento do IMI.
