Seis anos para ter razão
No final de 2025, havia 605.550 processos pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância, mais 4,1% do que um ano antes. Entraram 503.977. Findaram 480.039. A diferença foi toda para a fila. A duração média dos processos cíveis desceu de 34 para 21 meses em cinco anos. Ganhámos velocidade sem ganhar capacidade.
Na justiça administrativa e fiscal, onde a economia dói, eram 152 mil os processos pendentes em primeira instância no ano passado, com uma taxa de resolução de 34%. Um caso que suba às três instâncias pode consumir dois mil dias. Seis anos.
Acompanhei duas impugnações fiscais durante dezoito e dezanove anos. Ganhámos as duas. Uma das empresas já tinha fechado. Ganhar assim não é ganhar. É receber uma certidão.
Nesses processos, o maior litigante é o Estado.
É a única parte para quem o tempo quase nunca é despesa: enquanto o processo corre, a garantia está prestada, o bem penhorado, o dinheiro retido.
A morosidade não fica dentro dos tribunais.
Afasta o capital de longo prazo, que precisa de saber quanto custa fazer valer um contrato. Premeia quem não cumpre, porque executar demora mais do que incumprir. Mantém em pé empresas inviáveis, à custa das que trabalham. Menos de metade das empresas portuguesas acredita que os tribunais protegem o seu investimento.
Faltam pessoas
Nada disto se resolve só nos tribunais. Resolve-se nos serviços públicos, a primeira porta e quase sempre a mais entupida.
Por isso saúdo os 47 conservadores que tomaram posse a 3 de agosto, depois de mais de vinte anos sem um único ingresso na carreira, os 66 que entram este mês e as 39 vagas previstas para março. Há conservatórias sem conservador. Em 2025, mais de 63% dos trabalhadores do IRN tinham 55 anos ou mais.
Não é uma vitória: é a reparação de um dano antigo a começar. E é o exemplo que faltava. O Estado mostrou que sabe reabrir uma carreira fechada há duas décadas e programar as entradas seguintes, com datas. O que se fez nos registos tem de fazer-se no resto: nos tribunais, nas secretarias, nas finanças, na segurança social, nos balcões que atendem estrangeiros. Não faltam anúncios de reforma. Falta quem abra o balcão de manhã.
Saúdo também os juízos especializados em imigração e proteção internacional. Mas tenho uma dúvida.
Em fevereiro, os novos processos contra a AIMA já tinham caído quase 80%, e mesmo assim continuavam pendentes mais de 100 mil.
E a lei do retorno, validada pelo Tribunal Constitucional em agosto, traz detenções até 360 dias com controlo judicial de 30 em 30 dias. Cada detenção passa a ser um processo que volta ao juiz todos os meses. Especializar juízos não cria juízes. Sem gente, a congestão de Lisboa passa a ser a de todo o país.
O acesso ao direito é uma garantia constitucional que o Estado entrega a advogados. A tabela de honorários foi revista em 2025 e a unidade de referência passa a acompanhar a inflação. É um passo firme na direção certa. Mas indexar preserva um valor. Não corrige a base de onde se parte, porque a tabela é injusta para os advogados e deve ser corrigida.
E quem adoece não tem baixa. Invoca justo impedimento e o processo espera. Defendi nas eleições um caminho para a previdência da advocacia e mantenho-o, a começar pela proteção na doença. Uma profissão sem rede não sustenta um serviço público.
A Ordem tem como ajudar
O pacote de 23 de julho traz medidas certas, como o processo simplificado para as ações administrativas de valor inferior a 15 mil euros. Que chegue ao Parlamento e seja discutido com quem trabalha nos tribunais, e não só em gabinete.
Falta também mais ligação entre o Governo e a Ordem dos Advogados, e escrevo-o sem queixume. Os advogados usam estes sistemas todos os dias e sabem onde falham. Nenhuma plataforma devia entrar ao serviço sem ser testada por quem a vai usar. A Ordem está disponível para esse trabalho.
O passo seguinte tem um nome feio e um efeito simples: interoperabilidade. Não faz sentido que tribunais, registos, finanças, segurança social e AIMA peçam ao cidadão papéis que o Estado já tem. Cada certidão exigida entre dois serviços do mesmo Estado é uma taxa invisível sobre quem cumpre.
O Governo aprovou em agosto o princípio da “só uma vez”, que torna obrigatória a plataforma de interoperabilidade do Estado e está agora no Parlamento. Espero vê-lo cumprido.
Migrar cerca de 780 mil processos para o eTribunal foi uma proeza técnica. Ainda não é uma reforma.
Deixo duas propostas.
A primeira: publicar trimestralmente, por comarca e por conservatória, a pendência e o tempo médio de resposta, com metas. Quem espera tem direito a saber quanto vai esperar.
A segunda: que a demora do Estado passe a ter preço para o Estado. Quando a Administração perde ao fim de anos, a reposição devia ser automática e integral, juros incluídos, sem obrigar ninguém a abrir outro processo para receber o que já era seu.
O tempo nunca é neutro. Escolhe sempre um lado.
Neste país, escolhe quase sempre o mesmo.
