Nem todos os inspetores tributários estão a fazer efetivamente trabalho de inspeção, alerta o presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) em entrevista ao Jornal Económico. Nuno Barroso revela que apenas cerca de 1/3 dos Inspetores Tributários está realmente a realizar funções inspetivas. Uma realidade, diz, que pode explicar os números da economia paralela que “continuam a subir para números recorde”.
Este responsável avança que está previsto o reforço de 180 Inspetores Tributários e Aduaneiros e mais 20 profissionais para a área Informática até ao final de setembro e sinaliza a necessidade de integração de mais 200 perante o crescente número de aposentações que, nos próximos dois a três anos deverão atingir a fasquia de três mil funcionários aposentados. O líder da APIT deixa o alerta de que está em causa o exercício de funções em diversos serviços da AT devido ao défice de recursos humanos nos Serviços de Finanças e à previsão de aposentações, dando conta do “envelhecimento progressivo” do capital humano que ultrapassa os 55 anos de idade média.
Os trabalhadores dos impostos têm alertado que os Serviços da AT estão a colapsar? Por que razão?
Os trabalhadores do fisco e das alfândegas há mais de uma década que têm vindo a alertar para o esvaziamento do capital humano da AT. E sem que, independentemente da cor do Governo em funções ou de quem dirigia a AT, se tenha visto qualquer tentativa de evitar essa sangria ao mesmo tempo que se impusesse um reforço e uma renovação de quadros.
Aquilo a que assistimos nos últimos 15 anos foi um envelhecimento progressivo do capital humano, ultrapassando-se neste momento os 55 anos de média etária (sendo que nas alfândegas essa média já se situa acima dos 60 anos).
Com uma previsão de aposentações para os próximos dois ou três anos na ordem dos três mil funcionários (conjugada com uma previsão de reforço que representaria apenas 1/4 desse número), está em causa o exercício de funções em diversos serviços da AT, nomeadamente nos Serviços de Finanças (com especial ênfase no interior do País) e nos Serviços Aduaneiros.
O que nos leva a acreditar que o Governo e a AT não têm qualquer plano para reforçar devidamente esses serviços, e que poderão apresentar a muito curto prazo uma extinção de serviços por não poderem garantir recursos humanos. Ou seja, apresentarem essa extinção como um facto consumado. E assim, contribuiriam ambos para aprofundar o abandono do interior assim como o abandono de funções de soberania de estado em todo o país, em todas as fronteiras.
Quantos foram os funcionários que deixaram nos últimos anos a inspeção tributária e quais foram as razões da saída?
No que se refere a aposentações, o número ultrapassa desde 2018 as várias centenas. Contudo, aquilo que mais nos preocupa é a deslocação forçada de Inspetores Tributários para funções e serviços que não são especificamente áreas de inspeção (como o atendimento telefónico, a área da justiça tributária ou os serviços locais). De acordo com os números da própria AT, apenas cerca de 1/3 dos Inspetores Tributários está realmente a realizar funções inspetivas.
Em que ponto está o recrutamento de novos inspetores tributários?
O reforço que se encontra ainda a decorrer contará com 180 Inspetores Tributários e Aduaneiros e mais 20 profissionais para a área Informática. A indicação dada pelo Governo nas reuniões mais recentes é que a sua integração deverá ocorrer no final do terceiro trimestre deste ano.
Temos alertado o Governo que perante o crescente número de aposentações, se torna necessário aproveitar a reserva de recrutamento que resultou deste procedimento concursal, e que assim, a muito curto prazo, se possa proceder à integração de uns 200 profissionais adicionais. Registamos com agrado que a SEAF assinalou essa nossa preocupação e que procurará a médio prazo proceder à referida integração.
Os funcionários recrutados pelo Ministério das Finanças foram suficientes para compensar essa perda? Quais as áreas com mais carência de funcionários?
É notório que o número presente nesse concurso é claramente insuficiente, e que significa uma muito pequena gota num enorme oceano de carências de recursos humanos. Esta tem sido a realidade da AT nos últimos 15 anos, e sem que se vislumbre uma compensação efetiva.
Se na área da Inspeção Tributária registamos graves dificuldades em diversas áreas de atuação, é em especial na Inspeção Aduaneira e na Gestão Tributária (com especial atenção para os Serviços Locais) que verificamos as maiores deficiências.
E torna-se necessário relembrar que a Direção da AT tem procurado cobrir muitas dessas falhas com recurso à BEP (Bolsa de Emprego Público), abrindo procedimentos para ingresso de trabalhadores de Carreiras Gerais, mas colocando-os em funções que correspondem ao conteúdo funcional das Carreiras Especiais da AT (Inspetor Tributário e Aduaneiro, e Gestor Tributário e Aduaneiro). Estranhamente, não são poucas as vezes em que esses trabalhadores nos afirmam que “lhes é prometido” que a AT procederá, por via de mobilidades intercarreiras, à sua futura integração nas carreiras especiais da AT: ou seja, procura-se fazer entrar pela janela o que não se consegue fazer entrar pela porta. Se tal ocorre com o beneplácito do Governo, então confirmar-se-ia que não existe uma estratégia de futuro para a AT.
A APIT tem denunciado que nem todos os inspetores tributários estão a fazer efetivamente trabalho de inspeção. O que está em causa? Quais são as propostas de solução da APIT?
Aquilo que temos verificado, e que já vinha ocorrendo desde antes da Pandemia, é a deslocação (quase sempre) forçada de Inspetores Tributários para serviços e funções que nada têm a ver com a função inspetiva, como sejam o atendimento telefónico, a justiça tributária, os serviços locais e mesmo os serviços administrativos.
Infelizmente, e mesmo com essas denúncias, em nenhum momento o Governo tem procurado fazer face a essa situação, ao desvirtuamento da carreira de largas centenas de trabalhadores.
A APIT tem sido muito clara, e fundamentalmente tem exigido: recuperar para a inspeção todos os Inspetores Tributários e Aduaneiros disponíveis para regressar às funções para as foram efetivamente formados; alterar a estrutura operacional da AT, nomeadamente no que concerne à Inspeção Tributária, de forma a diminuir a burocracia interna e a permitir um desenvolvimento mais moderno e adequado das suas funções; bem como lançar com urgência procedimentos concursais externos para a carreira de Gestor Tributário e Aduaneiro, com informação antecipada dos locais de exercício efetivo de funções. E ainda relançar a discussão sobre o DL 132/2019, reformando a revisão de carreiras especiais da AT, trazendo verdade para esse diploma, e tornando efetivamente estas carreiras como atrativas para o presente e para o futuro.
Ter apenas 1/3 dos Inspetores Tributários e Aduaneiros a fazer efetivamente inspeção é boa ideia?
Não só não é boa ideia, como contribuirá inevitavelmente para um ambiente de potencial maior fuga ou elisão aos tributos que se mostram devidos.
Quer a UE, quer a OCDE e mesmo o FMI, apresentam por norma uma percentagem de 30% (1/3) de trabalhadores das Administrações Fiscais, como devendo ter funções inspetivas. Para tal, definem a necessidade de estes terem uma carreira devida e legalmente enquadrada (sem dúvidas nem subterfúgios), e com elevada dignidade e atratividade. Infelizmente, tal não acontece, nem por vontade do Governo nem por vontade da Direção da AT.
Afinal, se os números atuais são reflexo da vontade do Governo em combater a fuga aos impostos, se calhar só deveríamos acreditar em 1/3 de tudo aquilo que o Ministro das Finanças fala, quando menciona a importância deste combate para o futuro do país.
Não é assim de estranhar que os números da economia paralela continuam a subir para números recorde.
Os aeroportos são uma das áreas onde o número de funcionários tem vindo a ficar reduzido. Com esta tendência, o controlo da fronteira externa está a ter a atenção devida e necessária? Com as JMJ o que espera nesta área das alfândegas?
Esta tem sido uma das nossas maiores preocupações, em especial desde a criação da AT em 2012 (por fusão da DGCI, DGAIEC e DGITA), porque de imediato se compreendia que a área aduaneira está efetivamente necessitada de um reforço urgente do seu contingente humano. Repare que estamos a falar de uma necessidade identificada há mais de uma década, e que não teve em nenhum momento desde então, qualquer reforço significativo. E não podemos nunca esquecer que a nossa fronteira externa é fronteira externa da União Europeia, pelo que esta preocupação, que também temos levado a instâncias da UE, deveria ter tido uma efetiva atenção que nunca surgiu.
São inúmeras as questões relacionadas com a área aduaneira que ao não serem tratadas devidamente colocam em causa esse referido controlo, e que só não tem acontecido devido ao enorme profissionalismo de todos os trabalhadores da área aduaneira da AT.
Mas seria interessante saber junto da AT e do Governo porque é que os Serviços Aduaneiros têm sido tão negligenciados!? Não aceitaremos que intencionalmente se coloque em causa o futuro das funções de controle, inspeção e investigação criminal aduaneira no seio da AT, a pretexto de falhas nos recursos humanos que resultam da devida falta de cuidado, e mesmo de competência, na sua gestão.
Quanto ao eventual reforço dos serviços aduaneiros no decurso da JMJ, e embora inicialmente a Direção da AT nos tenha transmitido que não via necessidade de reforço adicional (sendo que estes serviços, designadamente no aeroporto de Lisboa, já se encontram no limite das suas capacidades), verificamos que existiu um reforço de 3 (três!) Inspetores para esse período. Sejamos sinceros, qualquer reforço numa situação de extrema necessidade é muito bem-vindo, mas quando tal acontece desta forma, será tempo de perguntar se estão a brincar com os trabalhadores, se estão a menosprezar a importância das suas funções, ou se apenas não se estão a preocupar com os efeitos das JMJ na pressão que certamente também ocorrerá sobre os serviços aduaneiros
A APIT tem também denunciado de carreiras pouco atrativas, de uma média etária superior a 55 anos (cerca de 60 na área aduaneira) e de ser a única inspeção sem complemento de inspeção. Há perspetivas destas questões serem ultrapassadas? Quais são as consequências práticas na atividade dos funcionários do fisco?
Tal como já referi anteriormente, a revisão de carreiras realizada em 2019, e imposta pelo Governo, pela AT e outras entidades sindicais, veio prejudicar de forma relevante a atratividade destas carreiras no contexto da Administração Pública portuguesa.
Não só não procedeu à devida dignificação das diferentes carreiras da AT, como se concluiu por uma miscigenação de funções que permite a diversos dirigentes da AT, fazerem o que muito bem entendem dos trabalhadores.
Reúna-se a este contexto, um crescente envelhecimento do capital humano, e estamos perante uma bomba-relógio de consequência imprevisíveis para o futuro da AT e do seu sucesso. Contudo, aquilo que temos observado junto dos colegas, é que embora perante uma enorme desmotivação ainda tem sido possível manter os níveis de qualidade e exigência.
Ora não sendo previsível que este contexto possa ser alterado a curto prazo, preocupa-nos o idadismo/etarismo que já começamos a ver em diversos procedimentos internos, com enquadramentos que favorecem trabalhadores com menos de 40 anos (de referir aqui, que numa das situações mais recentes foi exigido ao SEAF que se pronunciasse sobre essa exigência, sem que até este momento, o mesmo se tenha sequer pronunciado).
Mas, tão ou mais relevante, é a questão do Complemento de Inspeção: há duas décadas que a APIT tem lutado pela regulamentação desse complemento no que se refere à Inspeção da AT, sem que os diferentes Governos e Dirigentes da AT, se tenham mostrado interessados em analisar e discutir as nossas propostas. Este é um dos temas que de forma muito clara confronta os trabalhadores da AT com a necessidade de lutarem pela sua dignidade, pois não poderão contar com este Governo ou com esta Direção da AT, para que tal aconteça. Afinal, porque continua o Governo a ignorar estes trabalhadores nesta sua luta? Com que intenção?
A diretora geral da AT está sensibilizada?
Apenas podemos dizer que verificamos pouca sensibilidade para as questões relacionadas com os trabalhadores, e uma profunda e dirigida preocupação apenas para os resultados.
Recentemente o diretor da DGEG pediu donativos aos funcionários para comprar viatura, em jeito de “ironia” para evidenciar as dificuldades da organização. O uso de viaturas próprias ao serviço do Estado é um problema que se estende à AT e em particular aos IT. Desde quando se arrasta esta situação e como é que a caracteriza?
Não sei se realmente foi ou não com ironia, mas acreditando que foi com essa intenção, o que salientamos é que temos um Dirigente de topo de uma entidade pública, verdadeiramente preocupado com as condições de trabalho dos seus trabalhadores.
Em nenhum momento, temos visto essa mesma preocupação pública ou não de dirigentes da AT. A ideia de que “sempre se fez assim” não é razão para se continuar a fazer assim.
O uso de viaturas próprias tem sido a norma na AT (com raríssimas exceções), e que traz para a esfera de cada Inspetor da AT um risco acrescido, que não sucede com as restantes inspeções do Estado português, porque esse mesmo Estado entende proteger esses Inspetores. E porque não acontece com a AT? Porque entenderá o Governo e a AT que os Inspetores da AT devem continuar a trabalhar nestas condições?
E para além do risco, temos os custos a serem compensados: cortados em 10% e em 20% desde 2009, e sem qualquer atualização dos seus montantes. É preciso relembrar que todos os anos desde 2009 que a APIT apresenta aos diversos grupos parlamentares, assim como à SEAF, propostas de eliminação dos cortes e de atualização dessas verbas, e mesmo quando as mesmas são apoiadas quer pelos diversos Grupos Parlamentar quer inclusive por deputados do partido do Governo, somos constantemente confrontados com a omissão de tais normas no OE. Novamente este ano, e nas reuniões que mantivemos com o SEAF em maio e junho, este tema voltou às discussões, mas o Governo tem-se ficado apenas pela promessa de (mais uma vez) analisar a pertinência da sua inclusão no OE.
Provavelmente será interessante para o Governo ser confrontado pela não utilização de viaturas próprias ao serviço do Estado, e pelos efeitos de tal decisão nos resultados e no sucesso da AT. E tal poderá acontecer a muito curto prazo.
A economia paralela representa 34,37% do PIB, em 2022, segundo dados do OBEGEF/FEP. A economia paralela continua a ser um dos grandes desafios do sistema fiscal português? Quais são os sectores com maior incidência de fuga ao fisco?
É um número que já deveria ter levado o Governo a atuar junto da AT de forma profunda e com efeitos imediatos. Se com a toda a sofisticação da máquina fiscal, ainda estamos a ser confrontados com esse volume de economia paralela, é sinal de que a AT tem de ser reformulada, de que a legislação fiscal tem de ser simplificada e estabilizada, de que o mix de impostos e contribuições tem de ser revisto de forma a diminuir a carga e o esforço fiscal.
Mas em especial é necessário continuar a trabalhar na forma como o cidadão encara a fiscalidade, através de um reforço da Cidadania Fiscal. É por isso de estranhar que embora a APIT (em conjunto com a Law Academy) tenha lançado um Prémio Nacional de Educação e Cidadania Fiscal, dirigido a estudantes e profissionais, assim como à comunicação social, ainda não tenha recebido qualquer tipo de apoio ou reconhecimento do Governo ou da própria AT.
Famílias pagam dois terços de toda a receita fiscal. Quando 66% da receita fiscal total depende dos particulares, o que há a mudar para garantir que outros impostos sobre o capital, o ambiente, o imobiliário e a propriedade contribuam para diversificação da receita fiscal?
É aqui que verificamos a grande necessidade de rever o mix fiscal que temos em Portugal. Entre 2011 e 2015, durante o governo da troika verificamos uma clara e profunda inversão do peso dos impostos sobre o trabalho em relação com os restantes, dada a forma mais simples e rápida da sua arrecadação em momentos de necessidade extrema de resolver os problemas de “tesouraria” do Estado.
Após 2015, a inversão dessa relação foi iniciada, mas de forma mais lenta do que todos gostaríamos (embora já estejamos perante um peso inferior dos impostos sobre o trabalho em relação aos restantes). Contudo, continuamos com questões a tratar em matéria de impostos sobre capital, sobre património, sobre a tributação verde e mesmo sobre a tributação do pecado (açúcar, refrigerantes, fast-food, etc.).
Se internacionalmente se torna vital rever a forma de gerir as relações com os Paraísos Fiscais, com a forma como continuamos a lidar com o Base Erosion and Profit Shifting, e que tem de acontecer necessariamente sob a égide das Nações Unidas (e não entregue aos países mais desenvolvidos, via OCDE ou FMI), é necessário rever a dimensão da fiscalidade sobre grandes fortunas, sobre o “casino” da bolsa, cripoativos, NFT’s, etc., assim como sobre o património “não essencial”, e sempre exigindo-se que todas as alterações apresentem um relatório pormenorizado sobre como as mesmas contribuirão para combater as desigualdades sociais (assim como as desigualdades de género e de raça).
Considera que a dificuldade de diálogo entre a AT e o utente tende a aumentar? No limite, que situação poderá atingir?
A apresentação pela AT de novas plataformas de contacto (com especial enfase no digital) não responde a todas as necessidades dos cidadãos, até porque continuamos a ter uma enorme iliteracia digital (a que se junta, a iliteracia fiscal), que não permite um uso adequado e devidamente consequente de todas essas plataformas.
Não se trata de querer impedir o futuro, mas sempre de “temperar” esse avanço com a devida humanidade, porque a AT continua a ser constituída por pessoas, e a sua preocupação essencial deve continuar a ser servir as pessoas em todos os locais e momentos.
É por isso que a AT não pode abandonar o interior do país (sendo que em muitos concelhos, o serviço local de finanças é já o único exemplo da soberania do Estado nessa região), não pode abandonar as suas funções de inspeção em todo o país (não aceitando a criação de bolsas de “paraíso fiscal” por impossibilidade de deslocação), e não pode abandonar as suas funções de prevenção, formação e informação, simples e eficaz.
Qual é o balanço que faz da campanha do IRS? Contribuintes queixaram-se de demora nos reembolsos do IRS. Há alguma razão para esses casos, que em algumas situações chegaram a atingir dois meses após a validação?
Da parte dos funcionários, apenas há a referir que desconhecemos em absoluto qual a razão dos enormes atrasos nos reembolsos de IRS na campanha deste ano. Será uma boa pergunta a fazer à AT e ao Governo, até porque no início da campanha tinha sido assegurado por ambos que estavam em condições de garantir condições e prazos idênticos à campanha de entrega de IRS em 2022.
Ao nível das aplicações informáticas, e face aos erros e bugs registados nos últimos anos, qual o balanço que faz do investimento nesta área?
Esta tem sido uma das áreas de maior investimento da AT, ao contrário do que acontece com tantas outras áreas (desde o material informático disponibilizado aos operacionais, aos locais de trabalho desadequados, etc.).
A AT é reconhecidamente uma das administrações fiscais mais desenvolvidas em matéria de aplicações informáticas, das que gere mais informação (e de maior sensibilidade), e das que apresenta melhores resultados (com enfase na gestão de dados, da dívida, etc.).
Será necessariamente útil confrontar o investimento feito com recursos internos e aquele que resulta de contratos externos, de forma a perceber se a AT não está a terceirizar em demasia, retirando de todo esse trabalho o conhecimento específico do contexto fiscal, e se tal facto não poderá estar a contribuir para esse erros e bugs.
Mas permita-me reforçar, mais uma vez: continuamos a deparar-nos com a falta de capital humano para depois gerir toda essa informação, de forma célere e eficaz. Para o sucesso dos trabalhadores, para os resultados da AT, para o futuro do País.
