O município de Miranda Douro vai entregar nesta sexta-feira, 5 de janeiro, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A ação surge depois da Autoridade Tributária (AT) ter deixado caducar o direito à liquidação do IMI de 2019 das barragens de Miranda e do Picote, que fazem parte das seis barragens vendidas pela EDP à Movhera (consórcio francês liderado pela Engie) por 2,2 mil milhões de euros.
Miranda do Douro entrega hoje na PGR queixa contra o Estado
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Justiça AT, APA e Finanças estão na mira da queixa-crime contra entidades envolvidas no processo de avaliação das barragens e na cobrança do IMI de 2019 que o fisco deixou caducar.
