O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem três diplomas e submeteu outro ao Tribunal Constitucional. Entre os diplomas promulgados estão duas transposições de diretivas que alteram a lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária (CAB), que até ao momento não saiu do papel.
Marcelo promulga diplomas da banca mas lamenta falha no CAB
Entre os diplomas promulgados estão a transposição de diretivas relativas à lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária que até hoje nunca saiu do papel.
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