O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem três diplomas e submeteu outro ao Tribunal Constitucional. Entre os diplomas promulgados estão duas transposições de diretivas que alteram a lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária (CAB), que até ao momento não saiu do papel.
Marcelo promulga diplomas da banca mas lamenta falha no CAB
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Entre os diplomas promulgados estão a transposição de diretivas relativas à lei bancária e que faziam parte do Anteprojecto do Código da Atividade Bancária que até hoje nunca saiu do papel.
