O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu ontem a entender que poderá vetar o polémico pacote Mais Habitação, que entre outras coisas prevê a fixação de limites às novas rendas e a possibilidade do arrendamento coercivo de imóveis. Mas, se o fizer, não será por uma eventual inconstitucionalidade da lei, uma vez que, em seu entender, os receios a este respeito já se “dissiparam”.
Marcelo avalia veto político do pacote Mais Habitação
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Nova lei: Chefe de Estado anuncia decisão até dia 20. Na quinta-feira, disse que não pretende enviar a lei para o Constitucional. “Era bom que ficasse claro que não era por razão de violação da Constituição”, frisou.
