Depois dos acordos estabelecidos entre PSD, CDS-PP e PAN, ao nível governativo e/ou parlamentar, que asseguram a maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Madeira, não parecem existir muitas dúvidas sobre a viabilização da proposta de Orçamento Regional, para 2024, que será apresentada pelo executivo madeirense. Esse consenso poderá ser mais alargado tendo em conta que, do lado da oposição, e só contabilizando os partidos com grupo parlamentar, o PS e Chega admitem dar ‘luz verde’ mas trazem cadernos de encargos como a redução dos impostos e despesa algo que o JPP exige também embora saliente que as atuais opções governativas do executivo regional levariam a uma 'luz vermelha'.
Do lado do PS o caderno de encargos para a ‘luz verde’ à proposta de Orçamento Regional inclui a redução de impostos e das listas de espera na saúde e medidas para dar resposta aos problemas na habitação.
Relativamente à baixa de impostos o líder parlamentar do PS Madeira, Victor Freitas, disse, ao Económico Madeira, que o partido vai reivindicar a utilização do diferencial fiscal máximo de 30%, face às taxas do território continental, em todos os escalões do IRS e no IVA.
Isso permitiria que o diferencial de 30% passa-se a ser aplicado a partir do quinto escalão de IRS inclusive e as taxas do IVA na taxa normal, intermédia, e reduzida, passassem de 22% para 16%, de 12% para 9%, e de 5% para 4%, acrescentou Victor Freitas.
O PS defende também que se crie uma estratégia que permita reduzir as listas de espera em cirurgias, meios complementares de diagnóstico e consultas hospitalares, através de tempos máximos de resposta garantidos em saúde.
Na habitação, acrescenta Victor Freitas, os socialistas vão revindicar medidas que aumentem o acesso ao arrendamento e construção, “com fundos próprios do Orçamento Regional, habitações para jovens da classe média e para acudir aos cinco mil inscritos no Instituto de Habitação a aguardar por uma habitação social”.
A inclusão destas medidas no Orçamento Regional para 2024, sublinha Victor Freitas, são eixos fundamentais para dar voto favorável por parte do PS à proposta que será apresentada pelo executivo regional PSD/CDS-PP.
Victor Freitas acrescenta que há sempre hipótese de se viabilizar o Orçamento, mas diz que isso está dependente da maioria que suporta o Governo Regional aceitar as propostas vindas do PS.
“Não podemos é ter a nossas propostas todas chumbadas pelo PSD, CDS-PP e PAN e depois esperarem que votemos favoravelmente. É de notar que na anterior legislatura o PSD e CDS-PP chumbaram mais de 300 propostas do PS apresentadas em sede dos vários Orçamentos Regionais, ou seja, chumbaram todas as nossas propostas”, afirma o líder parlamentar do PS Madeira.
Chega pede redução da despesa
O caderno de encargos do Chega para eventualmente dar ‘luz verde’ ao Orçamento Regional está ligado à redução da despesa. “Não podemos ser favoráveis a um Orçamento que venha a ser despesista, ou mais despesista”, vincou o líder do Chega Madeira, Miguel Castro, ao Económico Madeira.
O líder partidário diz que também não irá viabilizar uma proposta de Orçamento Regional que coloque em causa “a dignidade do ser humano” mas que dará ‘luz verde’ a um documento que seja “a favor” do ser humano, das famílias, dos madeirense e dos porto-santenses.
“Nós não temos linhas vermelhas ao contrário do que as pessoas dizem que têm com o Chega”, afirmou o líder do Chega Madeira.
“Temos que ver o que aí vem. Mas não será impossível viabilizá-lo [a proposta de Orçamento Regional da Madeira]. Se a proposta fizer sentido para nós, não haverá qualquer tipo de obstáculo da nossa parte em viabilizar o Orçamento”, esclareceu Miguel Castro.
Miguel Castro acrescenta que o Chega não tem, ao contrário de outros partidos, “que por ser um partido qualquer que apresenta uma proposta tem que inviabilizar porque é politicamente indecoroso apoiar a proposta desse partido”.
O líder do Chega Madeira acrescentou que a bandeira do partido “são as pessoas, os madeirenses e porto-santenses” acrescentando que “tudo o que seja a favor das pessoas estaremos aqui para viabilizar”.
JPP quer redução de impostos e da despesa
O JPP nesta fase deve dar 'luz vermelha' à proposta de Orçamento Regional, que será apresentada pelo executivo, tendo em conta as atuais opções governativas. Mas na hipótese de viabilizar o Orçamento coloca entre o caderno de encargos a redução de impostos e da despesa.
"Viabilizar um Orçamento com estas opções governativas, que estão à vista de todos, sem medidas concretas para a redução do custo de vida, sem um plano eficaz para a mobilidade e transportes, em matéria de transporte marítimo de mercadorias e passageiros alternativo, um plano de habitação a custos controlados para introduzir casas no mercado e uma redução fiscal para nivelar o custo de vida dos madeirenses ao plano continental, é uma ação que não se vislumbra", diz o líder do Juntos pelo Povo (JPP), Élvio Sousa, ao Económico Madeira.
Na hipótese do JPP viabilizar o Orçamento Regional, para 2024, Élvio Sousa diz que entre as condições para essa 'luz verde' teriam que estar medidas como a redução do IVA, "sobretudo da taxa reduzida para 4%", a utilização do diferencial fiscal máximo de 30%, face às taxas do território continental, no quinto e sexto escalões do IRS.
Entre as outras condições que o JPP quereria plasmadas na proposta de Orçamento Regional estariam "a construção de uma rampa dedicada a um ferry (RO-RO) e respetivo terrapleno para a ligação marítima de passageiros e mercadorias", acrescentou o líder da força partidária.
Élvio Sousa coloca também a "redução extensa" das listas de espera para atos médicos entre as condições para eventualmente o JPP viabilizar o Orçamento Regional, a que acresce o corte das despesas e das "gorduras" do Governo.
O JPP coloca também na lista "o ressarcimento aos bananicultores do custo do museu da banana e dos dividendos retirados pelo Governo Regional da Madeira da Empresa de Gestão do Sector da Banana (GESBA), empresa detida pelo executivo regional, o apoio efetivo à substituição da frota de pesca do peixe-espada, e a implementação de um ferry rápido para a ligação entre a Madeira e o Porto Santo, são itens a considerar", explica Élvio Sousa.
A Assembleia Legislativa da Madeira tem 47 deputados. PSD (20), CDS-PP (três) e PAN (um) suportam o governo. Seguem-se PS (11), JPP (cinco), Chega (quatro), BE (um), Iniciativa Liberal (um), PCP (um).
As audiências dos partidos relativas à proposta de Orçamento Regional, para 2024, começaram com o BE pelas 14h30 de dia 11. No mesmo dia foram recebidos PAN (15h30) e Iniciativa Liberal (16h30).
A 12 de dezembro foi feita a audiência ao PCP (14h30) e às 15h30 com o CDS-PP. A 13 de dezembro realizaram-se as audiências com o Chega e com o JPP às 14h30 e 15h30. As audiências sobre a proposta de Orçamento Regional da Madeira encerram a 14 de dezembro com o PS e PSD às 10h30 e 11h30.
