A Madeira já tem o Orçamento regional para 2024 oficialmente em vigor, desde segunda-feira. Uma das novidades é o alargamento do esgotamento do diferencial fiscal de 30%, no IRS, até ao quinto escalão, face às taxas praticadas no território continental, que tem um impacto de 29,3 milhões de euros. O Governo Regional estima que as reduções de impostos, previstas no Orçamento, tenham um impacto de 170 milhões de euros (IRS, IVA, IRC, Derrama e ISP).
O executivo regional refere que o esgotamento do diferencial fiscal, nos diversos escalões do IRS, tem um impacto de 99,7 milhões de euros, em 2024, sendo que o impacto do desagravamento fiscal adicional de 2024, ou seja o referente ao quinto escalão, atinge os 29,3 milhões de euros.
No sexto, sétimo, oitavo e novo escalão do IRS existe, em 2024, um diferencial fiscal, face às taxas que vigoram no território continental, de 9%, 3%, 3% e 1%.
O secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, disse que a intenção do executivo é esgotar o diferencial fiscal máximo de 30%, em todos os escalões do IRS, até ao final da legislatura, ou seja 2028.
O Orçamento Regional para 2024 estabelece as seguintes taxas para os diferentes níveis de rendimento coletável: (ver tabela)
| Rendimento coletável (em euros) | Taxas (em percentagem) - Normal (A) | Taxas (em percentagem) - Média (B) |
| Até 7.703 | 9,28 | 9,275 |
| De mais de 7.703 até 11.623 | 12,60 | 10,396 |
| e mais de 11.623 até 16.472 | 16,10 | 12,075 |
| De mais de 16.472 até 21.321 | 18,20 | 13,468 |
| De mais de 21.321 até 27.146 | 22,93 | 15,498 |
| De mais de 27.146 até 39.791 | 33,67 | 21,272 |
| De mais de 39.791 até 51.997 | 42,20 | 26,185 |
| De mais de 51.997 até 81.199 | 43,65 | 32,466 |
| Superior a 81.199 | 47,52 |
Fonte: Decreto Legislativo Regional - Orçamento Regional 2024
"Às taxas liberatórias do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, previstas no artigo 71.º do Código do IRS (CIRS), é aplicada uma redução de 30%, exceto quanto às taxas liberatórias previstas no n.º 17 do artigo 71.º do CIRS. As restantes taxas de IRS, previstas no respetivo Código, permanecem inalteradas, enquanto não forem expressamente reduzidas por decreto legislativo regional", esclarece o decreto.
O Governo Regional prevê que as mexidas no IRS tragam uma poupança anual, para um pensionista com um salário mensal bruto de 900 euros, de 234,98 euros. Para um trabalhador com um salário de 1.100 euros a poupança seria de 500,21 euros, para um agregado monoparental com um filho com um salário de 1.800 euros a poupança seria de 1.213,26 euros, para uma trabalhadora com um salário de três mil euros a poupança seria de 2.143,55 euros, e para um agregado familiar com dois filhos, com um salário de quatro mil euros (dois mil cada) a poupança seria de 2.964,90 euros.
O Orçamento Regional mexe também na taxa do IVA.
"Ainda na esteira das políticas de desagravamento fiscal assumidas pelo Governo Regional, contempla-se, igualmente, a diminuição de 5% para 4% da taxa reduzida do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), esgotando-se, quanto a esta taxa específica deste imposto, o diferencial máximo de 30% permitido pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas", refere o Decreto Legislativo Regional, publicado em Diário da República, na passada segunda-feira, que oficializa a entrada em vigor do Orçamento Regional da Madeira para 2024.
O executivo refere que o impacto desta medida é de 6,3 milhões de euros por ano.
No IRC, o Orçamento Regional mantém o esgotamento do diferencial fiscal de 30% face às taxas em vigor no território continental, confirma o decreto, o mesmo aplicando-se à Derrama Regional. Outra das novidades é o alargamento da redução máxima dos 30% prevista na Lei das Finanças Regionais às entidades qualificadas como startup.
As mexidas no IRC trazem um impacto de 40,8 milhões de euros, calcula o executivo madeirense, a que se juntam mais 4,6 milhões de euros da Derrama.
Para o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) há um impacto de 18 milhões de euros. Entre 2022 e 2024 as mexidas neste impostos tiveram um impacto de 61,3 milhões de euros (19,5 milhões de euros em 2022 e 23,8 milhões de euros em 2023).
Orçamento prevê crescimento económico acima do país
O Orçamento da Madeira para 2024 tem um valor global de 2,1 mil milhões de euros quer em receitas quer em despesas. Face ao ano anterior existe uma subida de 124 milhões de euros. O Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) atinge os 877,9 milhões de euros, mais 54 milhões de euros face ao ano anterior.
Em termos de receitas estão previstas 1,2 mil milhões de receitas por via fiscal, 525,5 milhões de euros por via de transferências, 275 milhões de euros através de passivos, e 151,5 milhões de euros estão englobados em outras receitas.
Na despesa, os Serviços Gerais das Administrações Públicas levam 556,7 milhões de euros, a Saúde leva 469,4 milhões de euros, a Educação (466,1 milhões de euros), os Assuntos Económicos (358,9 milhões de euros), a Habitação e Infraestruturas Coletivas (157,4 milhões de euros), a Proteção Social (85,3 milhões de euros), o Desporto, Recreação, Cultura e Religião (49,4 milhões de euros), Proteção do Ambiente (35,5 milhões de euros), Segurança e Ordem Pública (16,3 milhões de euros).
No PIDDAR, e no que diz respeito a fontes de financiamento, 49,3% são fundos comunitários, 38,9% são verbas regionais, e 17,2% são verbas nacionais.
O Orçamento Regional de 2024 trabalha num cenário macroeconómico internacional caracterizado por um "abrandamento do crescimento económico internacional", face a 2022, justificado pelos "conflitos em curso" e também pela "instabilidade dos mercados internacionais, com maior impacto nos países europeus", explicou o Governo Regional.
O Orçamento da Região Autónoma prevê um crescimento acima do nacional.
Para este ano, a Região prevê um crescimento de 2,2%, ficando acima dos 1,5% para o país. O documento sublinha que a Madeira entre 2021-2024 teve um crescimento médio de 7,2% ficando acima dos 4,1% do território nacional.
O executivo prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) atinja os 6,9 mil milhões de euros, ficando acima dos 6,6 mil milhões de euros do ano anterior.
Para 2024, a previsão de desemprego é de 5,7%, abaixo dos 6,7% do território nacional, ambas abaixo dos valores do ano anterior. Em 2023, a Madeira tinha tido uma taxa de desemprego de 5,9% e o país ficou em 6,5%.
A Região prevê uma quebra na taxa de inflação, em 2024, para os 2,9%, em comparação com os 5% do ano anterior. Contudo a Região, em 2024, vai ficar acima dos 2,5% de taxa de inflação prevista para o território nacional, que em 2023 atingiu os 4,3%.
Políticas Orçamentais levam mais de 770 milhões de euros
O Orçamento regional tem 773,9 milhões de euros para medidas de política orçamental.
Para reforço da atividade económica vão 14,4 milhões de euros (5,9 milhões de euros para Instrumentos financeiros, linhas de crédito e apoio à liquidez das empresas, cinco milhões de euros para Programas de apoio às pequenas iniciativas empresariais, transição digital, internacionalização e cooperação inter-regional, e 3,5 milhões de euros para Programas de apoio ao funcionamento, ao transporte e assistência técnica). A isto juntam-se mais 5,3 milhões de euros integrados no Madeira 2030, referentes aos programas inovação, internacionalizar, investigação, eficiência energética, sobrecustos dos transportes, e assistência técnica.
Para promoção do acesso à habitação vão 9,8 milhões de euros, que inclui cinco milhões para o programa de apoio à aquisição e arrendamento de habitação, 2,8 milhões de euros para a reabilitação e transição energética de edifícios, e dois milhões de euros para eficiência energética em edifícios de habitação.
O Orçamento tem 101,2 milhões de euros para investimento no parque habitacional e Portal da Habitação.
Para valorização salarial na administração pública vão 63,4 milhões de euros (46,6 milhões de euros são para valorização salarial, 10,8 milhões de euros para recuperação do tempo de serviços dos docentes, e seis milhões de euros para progressão de carreira, contratações e incentivos à fixação de profissionais de saúde).
Para o subsídio de insularidade vão 18,8 milhões de euros, sendo que o subsídio aumenta para 662 euros para todos os funcionários da Administração Pública em funções na ilha da Madeira.
Para a mobilidade vão 23,9 milhões de euros (14,5 milhões de euros para a gratuidade dos passes Sub-23 e +65 anos e redução dos valores dos passes sociais, 5,1 milhões de euros para apoio nas viagens aéreas dos estudantes, e 4,3 milhões de euros para incentivo à mobilidade aérea e marítima com o Porto Santo + Passe Saúde para os Porto-santenses). A isto junta-se 36,4 milhões de euros para o novo sistema de gestão dos transportes públicos de passageiros.
O Complemento Regional para Idosos sobe dos 80 para os 110 euros, uma medida com um impacto previsto de 4,9 milhões de euros.
Estão previstos 46,4 milhões de euros, em 2024, para o novo hospital da Madeira, 5,5 milhões de euros para a requalificação da Marina do Funchal, e 4,8 milhões de euros para a unidade de saúde local do Porto Santo.
O Orçamento Regional, para 2024, e o PIDDAR foram aprovados, a 19 de julho, na Assembleia Legislativa da Madeira, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, e PAN, três dos quatro deputados do Chega abstiveram-se, e os votos contra do Juntos Pelo Povo (JPP), Iniciativa Liberal (IL), e PS.
A Assembleia Legislativa da Madeira é constituída por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do Juntos Pelo Povo (JPP), quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da Iniciativa Liberal (IL), e uma do PAN.
