A Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) estão na mira do Ministério Público que abriu um inquérito para investigar o papel de várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP à Movhera para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um imposto que o fisco não liquidou até ao final de 2023, data até à qual a AT podia liquidar o IMI relativamente aos quatro anos anteriores (IMI de 2019).
O novo inquérito, que se junta à investigação à alegada fraude fiscal no negócio da venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie por 2,2 mil milhões de euros, foi aberto após o município de Miranda do Douro ter entregado, no início deste ano, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o Estado, revelou ao JE Vítor Bernardo, vereador da autarquia duriense.
“A câmara recebeu, no passado dia 17 de maio, uma notificação do DCIAP a dar conta de que foi aberto um inquérito com vista a investigar a razão por que não foi cobrado o IMI nas barragens de Miranda e Picote, o que poderá se estender a outras barragens”, avança o autarca. Revela ainda que, em março, foi extraída uma certidão da denúncia de Miranda do Douro que veio a constituir dossier do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos Difusos. Um departamento, diz, “sem competência na área criminal, que tem, no entanto, competência em matéria tributária e administrativa (como intentar ações em nome do Estado)”. Segundo Vítor Bernardo, estão em causa 1,7 milhões de euros de IMI e juros no caso das barragens de Picote e Miranda, entre 2020 e 2023, tendo em conta a avaliação 56 milhões da barragem de Picote e de 52 milhões de Miranda. Esta avaliação ficou aquém da realizada pela Câmara para as duas barragens que ascende a 257 milhões. Já o IMI referente a 2019, que não foi liquidado até ao fim de 2023, o autarca avança que acabou por ser liquidado pela AT em março deste ano, com a administração fiscal a socorrer-se da existência de uma lei, aprovada durante a pandemia que suspende os prazos de caducidade de liquidação dos impostos. Este imposto, diz, ainda não foi pago pela EDP.
Justiça investiga papel do fisco na não cobrança do IMI de barragens
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Exclusivo: O Ministério Público abriu um inquérito para investigar o papel da Autoridade Tributária e da Agência Portuguesa do Ambiente na não cobrança de IMI nas barragens vendidas pela EDP à Engie.
