Há contratos de investimento produtivo aprovados, publicados em Diário da República, em que as empresas abrangidas continuam impedidas de usar os benefícios fiscais previstos nesses projetos porque o Estado não fechou a tramitação de todo o processo.
Investimento Atraso do Governo trava benefícios para projetos de mais de mil milhões
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Comissão presidida pelas Finanças tem de aprovar os benefícios fiscais, mas não funciona há mais de dois anos. As empresas contratualizaram investimentos, algumas já os concretizaram, mas não podem usar os benefícios acordados.