Mais de quatro dezenas de fundações, que não cumprem todas as obrigações de transparência previstas na lei, receberam 90,7 milhões de euros de entidades públicas, revela uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que dá conta de transferências de 220 milhões de euros, em 2022, para 283 fundações. Esta foi uma das desconformidades detetadas pela IGF na sua auditoria às transferências de entidades do sector público, que foi agora divulgada pela entidade de controlo estratégico da administração financeira do Estado.
“Numa amostra de 48 fundações, 41 beneficiárias de 90,7 milhões de euros de transferências correntes e de capital e subsídios nacionais de entidades públicas, não cumpriam integralmente, à data das verificações, os deveres de transparência previstos no artigo 9.º da LQF [Lei Quadro das Fundações], sem que os 85 transferentes tenham assegurado, antes do pagamento e como era sua obrigação, o cumprimento da referida lei”, revela o documento.
A auditoria, homologada pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, em março deste ano, teve como finalidade verificar se as entidades do sector público, que realizaram transferências para fundações, cumpriram as obrigações de estabilidade orçamental e os deveres de transparência a que estão vinculadas. Segundo o documento estas transferências totalizaram, em 2022, 219,5 milhões, mais 21,3 milhões face a 2019, destacando entre as áreas principais das transferências a ação social, a cultura, a investigação e a educação. Como maiores beneficiárias privadas são identificadas a Casa da Música (10 milhões de euros) e a Calouste Gulbenkian (8,3 milhões); e nas públicas a INATEL (8,9 milhões) e CCB (8,1 milhões).
Nas principais conclusões, a IGF destaca deficiências na divulgação da informação das atividades, não discriminação autónoma dos apoios financeiros públicos (65%) e do património inicial (39%) e incumprimento de obrigações de transparência (90,7 milhões de euros) e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGCP).
Em termos de divulgação de informação e da transparência, o documento salienta que as dez fundações maiores beneficiárias de transferências em 2022, apesar de, em regra, divulgarem os donativos/subsídios recebidos e a informação sobre a gestão do património, nem sempre detalham (50%), de forma “clara e suficiente”, nos respetivos relatórios de atividades ou gestão, os tipos e os montantes dos benefícios concedidos. ”Apenas duas estabelecem a articulação entre as atividades desenvolvidas e os fins estatutários”, avança a IGF.
A auditoria alerta ainda que parte significativa das 10 fundações maiores beneficiárias, com um total de apoios públicos de 68 milhões de euros, “não tem dado integral cumprimento” às obrigações de divulgação previstas no RGPC. E sinaliza que, apesar da maioria significativa das fundações cumprir o limite das despesas com o pessoal (com exceção de uma) e possuir uma estrutura estável, “existem, nalguns casos, indicadores de dependência elevada de financiamento público e de menor eficiência”.
Sobre o desempenho financeiro e limites da LQF das dez fundações maiores beneficiárias de apoios financeiros públicos, a IGF destaca que o peso dos apoios financeiros públicos face ao total de rendimentos (sem outros benefícios) rondou os 39%, traduzindo um “grau de dependência elevado” do financiamento público. E conclui que o peso do valor de caixa e depósitos bancários face ao total de rendimentos é elevado (superior a 10%) em 80% das fundações, o que traduz “menor eficiência na utilização das disponibilidades”.
IGF deteta 91 milhões de euros em transferências indevidas para 41 fundações
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Auditoria: A Inspeção-Geral de Finanças detectou transferências correntes e de capital e subsídios nacionais de entidades públicas a fundações que não cumprem obrigações de transparência.
