As alterações na isenção de mais-valias no IRS, as incongruências na aplicação do IVA na construção e reabilitação urbana e a incapacidade do Estado em simplificar legislação sem retirar confiança ao mercado irão agravar os problemas na habitação em Portugal, ao invés de contribuírem para os resolver. Quem avisa é João Espanha, advogado especialista em direito fiscal, que explica, em conversa com o JE, porque vê no pacote ‘Mais Habitação’ uma fonte de mais ineficiências e incerteza.
“Há medidas fiscais no ‘Mais Habitação’ que vão aumentar custos”
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Fiscalista discorda das limitações na redução do IVA na reabilitação e na não-taxação de mais-valias na venda de casa própria, alertando que irão reduzir ainda mais a oferta e aumentar os custos. Residentes não-habituais impactam mais o mercado do que vistos gold, acrescenta.
