O Governo publicou um Despacho esta quarta-feira onde "determina a criação do grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas".
A criação de um grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do SEE (incluindo as empresas de capitais exclusivamente públicos e as empresas participadas) consideradas estratégicas, excetua do escopo da análise a Caixa Geral de Depósitos, o grupo Águas de Portugal, a RTP e a Companhia das Lezírias.
O Governo no Despacho define a composição do grupo de trabalho.
Assim o grupo é presidido pelo vice-presidente da Parpública SGPS João Sacadura Pinhão e integra ainda na equipa, José Emílio Castel-Branco - técnico da Direção-Geral do Tesouro e Finanças; Paulo Toste - técnico da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial; Nelson Rodrigues Coelho - adjunto do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças; e Bruno Fernandes - técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O vasto universo do setor empresarial do Estado (SEE), integra um conjunto alargado de empresas que atuam em áreas diversificadas, tendo em comum o facto de serem participadas, direta ou indiretamente, pelo Estado português.
O grupo de trabalho agora nomeado tem de fazer um relatório que deve ser entregue até ao dia 31 de março de 2025.
O relatório deve incluir a identificação das empresas consideradas estratégicas; a fundamentação do caráter estratégico das empresas indicadas; o modo/regime de alienação das empresas não incluídas nas alíneas anteriores; e em resultado do ponto anterior, estimativa da receita decorrente da alienação.
O Governo de Luís Montenegro quer reconfigurar o universo empresarial do Estado e este Despacho concretiza a medida que consta no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Refere o Preâmbulo do Despacho que "as empresas do SEE devem desempenhar, por princípio, um papel relevante na implementação das políticas públicas, assegurar a presença do Estado em setores considerados estratégicos, designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de soberania, bem como a produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, ou onde as falhas de mercado exijam a intervenção pública".
As empresas do SEE "devem também revelar um forte compromisso com os requisitos ambientais, sociais e de governação alinhados com as regras de taxonomia europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, adotada pelos Estados-Membros das Nações Unidas".
Não obstante, acrescenta o documento, "impõe-se uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo SEE em moldes empresariais públicos ou de uma participação estatal, na perspetiva da reconfiguração da dimensão do Estado e do princípio da eficiência que deve presidir à sua presença e ação".
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