A Assembleia Legislativa da República aprovou, no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2025, as propostas do PS e a proposta conjunta do PSD e CDS-PP relativas à ligação marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental. Foram rejeitadas as propostas do PCP, Chega, e Bloco de Esquerda (BE).
Com a aprovação das propostas do PS e do PSD e CDS-PP, o Governo da República fica com a responsabilidade de assegurar o financiamento da ligação marítima de passageiros e carga entre a Madeira e o Continente e de lançar o concurso público internacional para essa ligação entre os dois territórios.
No caso da proposta do PS, coloca-se a responsabilidade no Governo da República de assegurar o financiamento de uma ligação marítima regular para o transporte de passageiros e carga rodada via ‘ferry’ entre a Madeira e o Continente, com o executivo a determinar as respetivas indemnizações compensatórias e as condições operacionais e logísticas para garantir a viabilidade desta ligação.
A proposta socialista releva que o princípio da continuidade territorial "não se esgota" no transporte aéreo, defendendo que a mobilidade nas Regiões Autónomas "deverá compreender" também o transporte marítimo "uma vez que oferece um modo complementar e alternativo" ao transporte de passageiros.
"Os princípios da continuidade territorial e da coesão territorial devem ser assegurados, disponibilizando o Estado os meios financeiros para garantir esses princípios. O Governo da República deve assumir as necessárias indemnizações compensatórias da exclusiva responsabilidade do Estado Português e proceder, nos termos do Decreto-Lei nº 134/2015, de 24 de julho, à fixação das regras, critérios e montantes relativos ao subsídio social de mobilidade nas viagens marítimas entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", salienta o PS.
A proposta do PS foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, Livre e PAN, votos contra de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, e abstenção do Chega.
A proposta do PSD e CDS-PP reivindica que o Governo cumpra as suas obrigações, criando condições para que a ligação ‘ferry’ entre a Madeira e o Continente "seja uma realidade".
As duas forças partidárias consideram que isso "é fundamental" para assegurar o Princípio da Continuidade Territorial, o qual "assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando, designadamente, o Estado às suas obrigações constitucionais".
Nesse sentido, PSD e CDS-PP defendem que cabe ao Governo "assumir o compromisso" de proceder ao lançamento de um concurso público internacional para o transporte regular de passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
A proposta do PSD e CDS-PP acabou aprovada com os votos favoráveis de PSD, Chega, Iniciativa Liberal, BE, PCP, Livre, CDS-PP, PAN e a abstenção do PS.
Quanto ao Chega, a sua proposta previa que em 2025 o Governo fizesse as "diligências necessárias" para se concretizar a linha marítima para o transporte semanal de passageiros e carga entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, a ser totalmente financiada pelo Estado ao abrigo do Princípio da Coesão Territorial.
A proposta do Chega considera "prioritário" reativar as ligações marítimas entre a Madeira e o Continente com uma periodicidade semanal, como "fator determinante" para a dinamização da economia regional e para a mobilidade dos residentes na Região Autónoma da Madeira.
"Desta forma, atende-se ao direito de escolha quanto ao meio de deslocação para o Continente, seja por via aérea ou marítima, garantindo assim a coesão territorial por ambas as vias, além de representar um vetor crucial para a economia regional e uma melhoria na qualidade de vida dos madeirenses", defendeu a força partidária.
A proposta do Chega foi rejeitada com os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, votos favoráveis de Chega e BE, e abstenções de PS, PCP, Livre e PAN.
Já a proposta do PCP, que acabou rejeitada pelo Parlamento durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025, considerava que o Governo devia "garantir os transportes regulares e acessíveis para a mobilidade dos portugueses no interior do território nacional e, em particular, para os residentes nas Ilhas", e considera que "o estabelecimento de um serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente é de importância nacional, e corresponde a uma prioridade estratégica para favorecer a coesão e integração nacional".
O Partido Comunista Português colocava a responsabilidade no Governo de "garantir os transportes regulares e acessíveis para a mobilidade dos portugueses no interior do território nacional e, em particular, para os residentes nas Ilhas".
A proposta do PCP acabou rejeitada com os votos contra de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a abstenção de PS, Chega, e votos favoráveis de PCP, BE, Livre e PAN.
O BE defendia, na sua proposta, entregue na Assembleia Legislativa da República, que durante 2025 o Governo garantisse a criação de uma linha regular marítima de transporte de passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e a parte continental do país.
A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção de PS e Chega, e votos favoráveis do BE, Iniciativa Liberal, PCP, Livre e PAN.
