Qual foi a decisão do Governo?
O Conselho de Ministros autorizou esta segunda-feira a realização de uma despesa de 24 milhões de euros - mais precisamente 24.167.000 euros – para aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024. A decisão está expressa numa resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024, de 17 de junho, publicada ontem em Diário da República. Segundo o diploma em causa, este encargo financeiro pagar-se-á com verbas inscritas no orçamento para 2024 do Instituto de Gestão Financeira da Educação, mas ao valor ainda acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Qual é o argumento do Executivo?
O Governo de Luís Montenegro garante que “o desenvolvimento das competências digitais em todos os níveis de ensino é um objetivo prioritário do XXIV Governo Constitucional”. “O acesso a manuais escolares digitais por alunos e professores é uma condição necessária para o desenvolvimento dessas competências e para a promoção da igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade”, defende.
É a primeira vez?
Não. Por exemplo, em 2021 o Governo havia autorizado uma despesa para o mesmo efeito– embora significativamente superior, na ordem dos 29,5 milhões de euros – para compra de licenças digitais de manuais escolares para os alunos do 1.º ao 12.º ano, no âmbito do programa de digitalização das escolas portuguesas. O montante destinava-se à aquisição de licenças digitais, que seriam distribuídas naquele ano letivo pelos aproximadamente 1,1 milhões de alunos desses ciclos de ensino público.
Qual o contexto?
A medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública da educação, regulada por uma lei de 2006 e alterada, mais recentemente, em 2019 e 2021. Entre esse período, em meados de 2018, a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros fizeram um acordo relacionado com a distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela norma referida acima.
O tema dos manuais escolares digitais é consensual?
Não. É importante recordar que em 2023, semanas depois do arranque do ano letivo, havia alunos do 5.º ano de uma escola em Lisboa sem quaisquer manuais, porque o agrupamento (Alvalade) tinha optado trocar os livros em papel por digitais, embora não tivesse logo entregado os computadores necessários para a sua consulta, como nos contou a agência Lusa. Ainda assim, o assunto dos exames digitais fez correr mais tinta nos últimos meses do que a questão dos manuais escolares digitais. A novo teste a este projeto de desmaterialização chegará em setembro.
Qual é a visão das empresas?
A Porto Editora considera que é “uma nova dimensão” dos livros, que permite que os alunos tenham acesso ao “melhor de dois mundos”, portanto dispor de um apoio mais completo até ao sucesso escolar. No caso desta marca, a inovação chama-se “Smart Book” e faz com que os manuais passam a estar ligados ao telemóvel e ao tablet, disponibilizando recursos multimédia criados especificamente para o efeito. Nesse sentido, a empresa de edição desenvolveu a app EV Smart Book, disponível gratuitamente para os sistemas operativos Android, iOS e Windows, que uma vez instalada no telemóvel ou tablet permite registar o manual escolar, “promovendo a consulta de conteúdos multimédia à medida que o aluno vai evoluindo na exploração do livro”.
