Foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta de lei que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com vista a “assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026”.
Governo altera regime das autarquias para acelerar PRR
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A alteração do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais pretende acelerar a execução do PRR. Conselho de Ministros aprovou também a extinção do fundo de pensões da CGD.
