Quase um ano depois da 'luz verde' dada pelos deputados na especialidade, o Fundo de Emergência para a Habitação continua sem estar implementado. A proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê a consignação de 25% do Imposto de Selo (IS) cobrado em todas as transações imobiliárias e o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, aponta ao primeiro trimestre de 2025 para a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar este fundo. Contudo, Rui Tavares, deputado do Livre, defende que se o Executivo quiser cumprir a lei, este fundo devia entrar em vigor no último trimestre deste ano. "Ainda daria tempo, se houvesse vontade política por parte do Governo. Acredito quando vir", refere em declarações ao Jornal Económico (JE).
Fundo de Emergência para a Habitação tem 100 milhões na gaveta há um ano
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Medida proposta pelo Livre, inscrita no OE2024 e que conta com receitas do Imposto de Selo ainda não foi operacionalizada. Rui Tavares acusa o Governo "de falta de vontade política". Inquilinos esperam que verba não fique cativa no excedente do OE2024, enquanto o Executivo aponta a março de 2025 para operacionalizar a medida.
