O Governo aprovou nesta quinta-feira um conjunto de medidas de simplificação fiscal que vão desde os procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA às formalidades para a renúncia, à isenção deste imposto nas operações imobiliárias, passando pela flexibilização das regras da faturação eletrónica e alterações no IUC, ISV e Selo, até às retenções na fonte de IRS e declaração anual do IRC.
Finanças simplificam reembolsos de IVA, regras de faturação, IUC e outros impostos
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Agenda para a Simplificação Fiscal prevê 30 medidas com mudanças em vários impostos, que serão implementadas até 2026. Plano visa reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços e uma maior transparência das obrigações tributárias.
