Estado Alicerces da reforma estão construídos até ao verão

As grandes peças que enquadram a reforma do Estado estão a ser colocadas no lugar. Estão quase todas. Até ao verão o Governo pretende aprovar a revisão do Código do Processo Administrativo (CPA) e enviá-la para a Assembleia da República.
Com a revisão do CPA o Governo que reduzir significativamente a necessidade de pareceres necessários nos processos administrativos, para acelerar as decisões em projetos, incluindo os de investimento, apurou o Jornal Económico.
Será feita uma revisão transversal dos pareceres que devem ser pedidos às administrações central e local, aos reguladores, às concessionárias e entidades gestoras de infraestruturas, mantendo-se apenas os que justificarem a existência.
As confederações patronais têm criticado constantemente os atrasos nos licenciamentos e a multiplicação de pareceres exigidos para projetos de investimento, sobretudo nas áreas ambiental, urbanística e energética.
A reforma do Estado é uma prioridade governamental. Passou a ter um ministério próprio, sublinhando a decisão política. Os grandes passos com a revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), já promulgada pelo Presidente da República, a 22 de maio. O Código dos Contratos Públicos (CCP) também foi revisto. “Uma reforma de fundo, da maior importância”, afirmou Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, quando a proposta foi aprovada em Conselho de Ministros, há duas semanas. “É mais uma batalha ganha numa guerra mais vasta contra a burocracia”, garantiu. A contratação pública vale 6% do produto interno bruto. É relevante.
Mas a verdadeira guerra tem sido com a Lei do Tribunal de Contas, em público, com o próprio organismo a responder com críticas, e na Assembleia da República, em que a oposição se afasta.
A ideia é um ter um modelo alinhado com as melhores práticas europeias, concentrando a fiscalização prévia nos contratos de maior dimensão, isentando de fiscalização prévia entidades com sistemas de controlo interno acreditados pela Inspeção-geral de Finanças. Ainda alinhar o regime de responsabilidade dos gestores públicos ao regime do setor privado, centrado no dolo ou culpa grave.
Pergunta-se, então, quem fiscaliza, com que recursos. Depois do mal feito, não é fácil voltar atrás, argumenta-se.
A proposta começou a ser feita há meses pela equipa da Reforma do Estado, mas com o contributo de Rui Medeiros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica e sócio da Sérvulo, também Luís Fábrica, igualmente professor universitário, que foi assessor jurídico de Aníbal Cavaco Silva quando este foi primeiro-ministro, e outros.
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, diz que há aspetos da proposta de Lei que “suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”. Combate a proposta em vídeo, publicamente, entrando no palco do decisor político. Apontando, especialmente, que a vigilância será prejudicada. O Governo recusa, diz que a capacidade de fiscalização concomitante e sucessiva vai ser reforçada. Com mais juízes.
Duas notas: os juízes estão impedidos de julgar o mérito das decisões e o Tribunal de Contas não pode sobrepor-se aos tribunais administrativos. Relevante, quando se discutem os diferentes papéis da Justiça, e entre ramos distintos, e dos decisores políticos.
Podemos juntar a este grupo a lei que torna obrigatória a utilização da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública pelos organismos do Estado, obrigando à partilha automática de documentos e dados entre serviços públicos e penalizando quem não cumprir.
O objetivo é aplicar o princípio de que o Estado não pode pedir a cidadãos e empresas informação que o próprio Estado já tem. Já devia ser assim.
Estima-se uma poupança acumulada de 10 milhões de euros em menos de uma década.
O diploma já tem parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que levanta reservas e faz recomendações como a criação de um “portal de transparência” onde cada cidadão possa consultar quais as entidades que acederam aos seus dados, em que contexto e com que finalidade. Sugere também regras técnicas mais apertadas, maior densidade legislativa e salvaguardas reforçadas de proteção de dados. O Governo considera que as dificuldades podem ser ultrapassadas e que a lei vai vigorar muito em breve.