Rogério Fernandes Ferreira, advogado e docente universitário, defende que “a justiça tributária, incluindo a arbitral, deve e pode ser melhorada”. E sinaliza que a nova Comissão de Reforma, a que preside, vai harmonizar prazos e simplificar os meios de defesa. O especialista em Direito Fiscal frisa que esta comissão, que terá mais 11 elementos, incluindo três juízes conselheiros e dois desembargadores, não irá fazer reformas estruturais, mas “alterações cirúrgicas e pontuais”. O ex-secretário de Estado aponta os desafios: promover a estabilidade e a segurança nas garantias dos contribuintes, simplificando os meios de defesa, aumentando a celeridade e eficiência dos tribunais e ajudando também na diminuição da litigiosidade e no combate à evasão e a fraude fiscais.
“Esta é uma comissão de luxo que não tem a intenção de elaborar códigos novos”
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Rogério Fernandes Ferreira : O especialista em Direito Fiscal e ex- secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que preside a recém criada Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, defende ao JE que “a justiça tributária, incluindo a arbitral, deve e pode ser melhorada”. Fala sobre os desafios da nova comissão e afasta reformas estruturais, sinalizando alterações cirúrgicas.
