A cedência da CIP para chegar a um acordo laboral, anunciada em conferência de imprensa esta quarta-feira de manhã, inclui os dossiês mais problemáticos em que ainda não havia consenso, como o 'outsourcing', o banco de horas e a reintegração após despedimentos ilícitos, mas a UGT quer ver tudo escrito antes de tomar uma posição, disse fonte sindical ao Jornal Económico (JE), recordando que essa tem sido sempre a posição do secretário-geral, Mário Mourão.
O último documento que o líder da UGT levou para votação internamente tinha apenas em conta as matérias que foram alvo de consenso. Agora, a CIP diz aceitar as propostas da UGT nos dossiês mais problemáticos. Pode a central sindical rejeitar agora um acordo? "Estas são as propostas da UGT", sublinhou o presidente da CIP. "Seria estranho" que agora não as aceitasse, disse na conferência de imprensa. "Pedimos que estas propostas fossem por escrito para interpretarmos bem. Para não haver risco em nenhuma formulação, dizemos 'é o que está'".
A reunião de concertação social desta quinta-feira pode, por isso, ser mesmo a última para debater o Código do Trabalho. "Não vejo razão para ser o contrário", diz Armindo Monteiro confiante.
Contactada pelo JE, a UGT não faz declarações, limitando-se a dizer que apenas vai falar no final dessa reunião. O JE tentou também contactar as restantes entidades patronais que têm estado envolvidos nas negociações, bem como o Ministério do Trabalho, mas sem sucesso.
Além de aceitar "como estão" as propostas da UGT para o Código do Trabalho, Armindo Monteiro, líder da CIP, revelou também esta quarta-feira três medidas que vai propor como adenda ao acordo de rendimentos.
Está em causa o pagamento de um 15º mês que seja verdadeiramente isento de IRS e TSU (à semelhança do que já é possível, mas mais generoso", “a isenção de 50% de IRS no trabalho extraordinário e por turnos” e a “isenção de 100% de IRS e TSU no trabalho extraordinário e por turnos desde que canalizados para um regime individual público da Segurança Social”.
Neste último ponto, está em causa o chamado segundo pilar da Segurança Social, que já existe na lei, “mas que tem tido muito pouca expressão”. Armindo Monteiro quer que cada trabalhador e respetivo empregador contribuam para esse fundo, “que não é para substituir o primeiro [pilar]”, mas antes “para complementar”. O líder da CIP garante que o custo para as empresas “será exatamente igual”.
Estas medidas de aumento de rendimentos não constituem uma condição, "não é uma moeda de troca", mas a CIP gostaria de contar com o apoio da UGT neste capítulo.
Confrontada com estas novas propostas, a mesma fonte sindical diz apenas que a posição de princípio no sindicato é de que "não se trocam direitos por rendimentos", sem esclarecer, no entanto, se esse é o entendimento da UGT relativamente às três propostas feitas pelo presidente da CIP.
As cinco cedências da CIP
A CIP aceitou as propostas da UGT em matéria de “outsourcing”, reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente, banco de horas individual, formação contínua e questões de arbitragem.
A possibilidade de o empregador afastar a reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos manteve-se como uma das linhas vermelhas da UGT, mesmo após patrões e governo terem sinalizado que já não seria estendida a todas as empresas, mas alargando para PME. Esta tipologia de empresa domina o tecido nacional, pelo que a alteração não conquistou a UGT.
Atualmente, o empregador pode afastar essa reintegração no caso das microempresas e dos cargos de direção ou administração. Em julho do ano passado, o Governo propôs alargar a todas as empresas e cargos a possibilidade de pedir ao tribunal que exclua a reintegração de um trabalhador, após despedimentos considerados ilícitos.
O presidente da CIP disse esta quarta-feira que gostaria que a UGT aceitasse o alargamento, pelo menos, às pequenas empresas e não apenas as microempresas, mas, se tal não for possível, mostrou abertura para deixar esta medida.
“A grande medida que pôs Portugal a falar de despedimentos arbitrários foi esta, então vamos deixá-la cair também”, refere o representante dos patrões, dizendo que houve “mentira” a rodear esta proposta. E prossegue: “Se esta medida está a servir de arma de arremesso de forma irresponsável, então a CIP também aceita a posição da UGT”.
No que diz respeito ao ‘outsourcing’, a lei prevê que as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho não podem recorrer à terceirização de serviços durante um ano. Em julho do ano passado, o Governo propôs eliminar este travão introduzido em 2023 pela Agenda do Trabalho Digno. A proposta evoluiu, mas continua a ser um dos pontos de discórdia, apesar de se ter chegado a meio caminho, com a possibilidade de ‘outsourcing’ logo após os despedimentos, mas desde que não seja nas atividades ‘core’ das empresas, reduzindo-se o prazo de 12 meses para seis meses subsequentes a despedimentos. Em suma, não se acaba com esse travão, mas foi aligeirado.
Ao longo das negociações, a central sindical não se mostrou disponível para ceder à subcontratação mesmo em relação a cargos que não se centram na atividade principal do negócio em causa.
A CIP está também disponível para acompanhar a posição da UGT nesta matéria. “Numa das aproximações que se fez com a UGT houve um pré-acordo para que fosse reduzido para seis meses e nas atividades não ‘core’. Muito bem, esta medida é extremamente importante para as empresas em Portugal, mas se é por esta razão que não há acordo também aqui a CIP está disponível para acompanhar aquilo que a UGT entende”.
Outros pontos mais fraturantes incluíam o regresso do banco de horas individual, que na proposta mais recente o Executivo alterou para “banco de horas por acordo”. Uma nova roupagem ao banco de horas individual, que passa a prever que, na falta de convenção coletiva de trabalho, o regime possa ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador. Na versão inicial, admitia que pudesse ser instituído por adesão a regulamento interno, tendo caído essa possibilidade.
A UGT identificou o banco de horas individual como uma das suas linhas vermelhas, considerando que, desta forma, se abre a porta a que as horas extra de trabalho não sejam remuneradas. Na sua contraproposta de fevereiro, a central sindical afastou este regime, defendendo a manutenção do banco de horas grupal. Uma reivindicação que acabou por ser acolhida na última reunião tripartida, com o Executivo a deixar cair a pretensão de revogar o banco de horas grupal. Já em abril, depois do primeiro não à proposta, a UGT admitia a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhador.
Sobre este tema, Armindo Monteiro salientou que “nada separa a CIP da UGT”, indicando que está disponível para aceitar a proposta da central sindical de que o saldo de horas extra seja pago com uma compensação de 50%. Diz que o banco de horas individual já existe hoje nas empresas, mas de forma informal, e que a CIP quer combater a informalidade, estando, assim, disponível para aceitar a formulação da UGT para ser possível avançar com esta medida.
Já no que diz respeito à formação contínua, a proposta mais recente do Governo prevê que às microempresas sejam exigidas não as 40 horas anuais por trabalhador, mas 30 horas. Uma medida criticada pela UGT e que a CIP está também disponível para manter as 40 horas anuais de formação nas microempresas, em prol de um acordo da reforma laboral.
A estas questões, somam-se ainda como “travões” a eliminação de mecanismos de arbitragem na contratação coletiva.
"Não é capitulação"
"Não é atirar a toalha ao chão nem capitulação”, assegura Armindo Monteiro. Por que razão, então, assume essas posições agora? “Houve um partido que propôs apoiar as alterações [ao Código de Trabalho] com uma proposta que é perigosíssima”, referindo-se à ideia lançada pelo Chega no Parlamento de reduzir a idade de reforma como condição para aceitar o pacote laboral do Governo.
O líder da CIP está convencido de que a UGT tem agora condições para aceitar o acordo e diz mesmo que “seria interessante que a UGT e a CGTP pudessem submeter um documento conjunto” com as entidades patronais.
Mas e o executivo, vai aceitar? “O Governo não pode ser contra a posição maioritária da Concertação Social. É pouco provável” que contrarie uma posição conjunta, acredita Armindo Monteiro, acrescentando que tem visto na ministra do Trabalho uma “procura de consensos”.
“Falta ridiculamente pouco” para se chegar a um acordo, afirma o líder da CIP. “O país não entenderia que faltando tão ridiculamente pouco não fizéssemos este esforço, como estamos a fazer”, diz ainda.
Em todo o caso, o presidente da CIP continua a defender as medidas que estavam em cima da mesa, garantindo que não era uma afronta aos trabalhadores. “Não queremos e não vamos tirar direitos ou dignidade aos trabalhadores, não somos ‘ayatollahs’ do despedimento, somos pela paz social”, garante. A proposta atual “não tem trabalho gratuito, não tem trabalho a mais, não tem redução de direitos sindicais”, mas a CIP acabou por ceder na sequência de “discursos panfletários no Parlamento”.
"CIP está a dar a mão ao Governo"
Para o politólogo António Costa Pinto, o anúncio desta quarta-feira mostra que "a CIP tenta dar a mão ao Governo" para "tentar salvar este acordo laboral", abdicando de "uma parte significativa das suas posições".
Em declarações ao Jornal Económico, o politólogo diz que para o Governo, apesar de ficar desconfortável com esta situação, ter um acordo será sempre melhor do que a alternativa de "simplesmente deixá-la cair".
"Para o governo, um acordo com 10% é sempre melhor do que a ausência de acordo. Formalmente, a existência de um acordo é uma boia de salvação, mesmo que represente muito pouco face ao projeto inicial". Será sempre, "apesar de tudo, uma vitória política" para um executivo que viu "todas as tentativas reformistas sistematicamente bloqueadas".
E se o documento tiver a aprovação das restantes entidades patronais e do próprio Governo, o que pode acontecer depois no Parlamento?
"Vamos ver o que está no acordo, mas se os sindicatos ganharem em 80% do pacote laboral, é natural que este passe com abstenção do Partido Socialista e até eventualmente com apoio do Chega", acredita. "A ser aprovado em sede de concertação social — com o fundamental das reivindicações da UGT consagradas —, evidentemente colocará o PS numa posição mais confortável".
