Bruxelas decidiu instaurar uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento no pagamento atempado às empresas pela entrega de bens e serviços. Na ação intentada pela Comissão Europeia, datada de 28 de julho de 2023, é apontada a violação das regras diretiva europeia para combater atrasos de pagamentodesde 2012 até à atualidade. Isto após Portugal já ter sido chamado à atenção pelo incumprimento “sistemático” e “persistente” por várias entidades públicas da administração local e prestadoras de cuidados de saúde, bem como das regiões autónomas da Madeira e dos Açores (RAM e RAA).
Bruxelas leva Portugal a tribunal por atrasar pagamentos às empresas
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Processo no Tribunal da Justiça da União Europeia deve-se ao não cumprimento das regras da Diretiva Atrasos de Pagamento. Bruxelas sinaliza incumprimento “sistemático” e “persistente”.
