A entrada em vigor da nova Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) é urgente e determinante para melhorar o processo orçamental em Portugal, na visão da Comissão Europeia.
Bruxelas considera “urgente” lei do orçamento em Portugal
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O Governo adiou a entrada em vigor da legislação para 2021. A Comissão diz que é tarde e que aplicação é decisiva para melhorar o processo orçamental.
