"O Partido Socialista (PS) alterou a proposta inicial para evitar uma quebra na oferta do crédito à habitação" a resposta oficial do grupo parlamentar chegou ao Jornal Económico depois da carta da Associação Portuguesa de Bancos que avisava que os bancos podiam vir a subir o custo dos créditos a taxa fixa (para incorporar um prémio de risco) para compensar o limite nas comissões de reembolso antecipado.
Perante os alertas da APB o PS corrigiu a proposta que na nova versão "torna definitiva a proibição da cobrança de comissões pagas pelas famílias aos bancos no reembolso antecipado de créditos com taxa variável (esta proibição terminava no final de 2024), mesmo nos contratos com taxa mista, quando a amortização seja feita num período de taxa variável".
O PS acatou os alertas da APB sobre a necessidade de ser mantido o equilíbrio económico dos contratos e de salvaguardar a estabilidade financeira, mas cria um teto para a comissão de reembolso antecipado quando a amortização ocorra num período de taxa fixa.
"Nos contratos de taxa fixa, incluindo nos contratos de taxa mista quando a amortização ocorra num período de taxa fixa, a comissão não pode ser superior a 0,5%, quando atualmente tem um limite de 2%", avança o Grupo Parlamentar do PS ao Jornal Económico.
O PS considera que "esta é uma proposta equilibrada, entre a permanência da oferta e a proteção do consumidor".
Já o PSD, contactado, diz que não faz qualquer comentário e aguarda pela discussão do Parlamento.
Banca admitia subir custo dos créditos a taxa fixa para compensar limite nas comissões
A proibição de cobrar qualquer comissão pela amortização antecipada no caso dos contratos a taxa variável, imposta pelo Governo anterior, termina no final deste ano. O PS quer ir agora mais longe, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) alertou para os riscos de uma proposta legislativa que prevê a eliminação definitiva deste encargo em todos os créditos. A associação que representa o setor alertou que se fosse aprovada esta medida poderia vir a agravar os custos dos financiamentos, nomeadamente a taxa fixa, uma vez que os bancos terão de compensar a limitação à cobrança destes custos.
Desde o final de 2022 que os bancos não podem cobrar comissão por reembolso antecipado no crédito da casa a taxa variável, ou seja, os clientes não têm de pagar 0,5% sobre o capital reembolsado. O objetivo foi apoiar as famílias num período de subida das taxas Euribor, permitindo que utilizassem poupanças para amortizar o crédito, de forma total ou parcial, e, assim, reduzir a prestação que pagavam às instituições financeiras.
No caso dos empréstimos a taxa fixa, que não foram incluídos nesta medida, a comissão é de 2%.
Agora que se aproxima o fim deste apoio, e numa altura em que o Governo ainda não disse se vai prolongá-lo, os partidos estão a apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 que “mexem” com estes custos para as famílias.
Para além do PS, o Chega quer limitar a cobrança a 0,5% em ambos os casos. A nova proposta do PS acompanha este teto, mas só para os créditos em taxa fixa, ou mistos em períodos de taxa fixa, sendo mais generoso que o Chega no que toca ao reembolso antecipado do crédito a taxa variável.
Perante estes cenários, e tal como o Público avançou esta segunda-feira, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) entregou um parecer à Assembleia da República a explicar que “uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento — ou, mesmo, o seu fechamento — dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos à habitação” - atualmente, já representam um terço dos contratos existentes -, pois “sendo o financiamento dos bancos predominantemente de curto prazo, com condições de custo renováveis no muito curto prazo, a concessão de créditos a taxa fixa por períodos longo, requer a cobertura do risco de desencontro das condições remuneratórias do ativo e do passivo”.
“Caso apontem para uma impossibilidade legal de as instituições mutuantes repercutirem, nos clientes, os custos em que incorrem, nomeadamente, para oferecer taxa fixa, em vez de favorecerem a redução dos custos do crédito, encarecê-lo-iam, podendo mesmo conduzir a uma redução da oferta disponível para os consumidores”, alerta a associação que representa ao setor.
Questionada pelo Jornal Económico sobre esta redução da oferta, uma vez que há uma lei, criada pelo Governo de António Costa, que obriga os bancos a disponibilizarem crédito a taxa fixa/mista, fonte oficial da APB explica que o objetivo é “chamar a atenção dos decisores políticos para o risco de a medida proposta acabar por provocar consequências indesejadas, contrárias ao que os proponentes pretendem e mais desfavoráveis” para as famílias.
“O que neste caso é chamado de comissões, não é mais do que um mecanismo de compensação para a perda resultante da alteração da duração original dos contratos, com base na qual as condições do mesmo foram calculadas, o que é particularmente significativo no caso da taxa fixa”, afirma a mesma fonte, salientando que, “não sendo possível ressarcir-se da perda quando ela ocorre, é natural que os financiadores passem a incorporar um prémio de risco nas condições originais dos contratos, o qual será mais significativo no caso da taxa fixa”. Ou seja, os empréstimos podem tornar-se mais caros para as famílias ao haver um aumento dos spreads fixados.
Segundo a proposta do PS, que será votada a 28 de novembro, “pese embora as taxas Euribor tenham vindo no período recente a ser revistas em baixa pelo BCE, com impacto nas prestações de crédito, os encargos com crédito à habitação continuam a pesar nos orçamentos familiares” e que a opção pela amortização antecipada, total ou parcial, continua “a ser uma opção relevante para aliviar os encargos com crédito”.
A proposta do Chega, para limitar a comissão a 0,5%, será votada esta terça-feira.
Entretanto a Associação Portuguesa de Bancos já reagiu à nova proposta do PS, dizendo que "regista a compreensão manifestada pelos proponentes relativamente ao alerta apresentado ao Parlamento. No entanto, a alteração tem pouco efeito no caso da taxa fixa, sobretudo quando estamos a falar de contratos cuja duração inicial pode ser de 20 ou 30 anos".
