A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 como evento excecional, o que afasta o pagamento de compensações individuais automáticas aos clientes por incumprimento dos critérios de qualidade de serviço.
O regulador informou em comunicado que “a evidência disponível demonstra que o incidente resultou de circunstâncias excecionais associadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico, com origem em Espanha, concluindo-se que se tratou de uma ocorrência exógena e extraordinária”.
Em consequência, “o apagão não será considerado para efeitos do cálculo dos indicadores de qualidade de serviço prestada pelos operadores de rede, não havendo assim direito ao pagamento de compensações individuais aos clientes pelo incumprimento dos critérios de qualidade de serviço”.
No entanto, a ERSE diz também que "as eventuais ações judiciais, dependendo da forma como forem configuradas e das entidades que sejam identificadas como responsáveis, podem ser intentadas em Espanha ou em Portugal".
O regulador alertou ainda que, no quadro legal português, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos.
O regulador concluiu também que o evento e as suas consequências "não são imputáveis" aos operadores das redes afetadas, por não resultarem de "ação, omissão ou incumprimento das obrigações técnicas e operacionais".
"A REN e a E-REDES desencadearam os seus respetivos planos operacionais de contingência, com o objetivo de mitigar as consequências do incidente e restabelecer o fornecimento de energia elétrica de forma segura e coordenada",
A decisão da ERSE surge na sequência dos pedidos apresentados pela REN --- Rede Elétrica Nacional e pela E-Redes, operadores das redes de transporte e distribuição de eletricidade, ao abrigo do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás.
