António Costa deixou claro, no primeiro dia de debate sobre o Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), que a privatização da TAP não irá avançar sem que o caso do ‘hub’ de Lisboa e a “função estratégica” da companhia aérea para a economia portuguesa sejam assegurados.
A garantia foi dada em reposta à líder parlamentar do PCP, Paula Santos, que levantou a questão da privatização da empresa, referindo-se "ao desastre da gestão privada da companhia" e aos "prejuízos causados à empresa".
O primeiro-ministro assegurou que os "critérios relativamente à privatização da TAP" já estão muito bem definidos, sendo o preço o último da lista.
O governante recordou a aquisição da "parte necessária do capital em 2015" e o "aumento de capital em 2020" e não é agora que, na privatização, vamos alienar aquilo que se conseguiu", disse.
Pronunciando-se sobre a incontornável questão do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC), António Costa assegurou que a subida do mesmo terá um máximo de 25 euros anuais ano e disse não ignorar que há quase 400 mil pessoas que assinaram uma petição contra o aumento deste imposto.
Sobre o investimento público, António Costa afirmou que "o esforço nacional no investimento é já quase o dobro do período pré-pandemia", crescendo para "máximos da década: 9200 milhões de euros, com prioridade à habitação, à educação, à saúde, ao combate às alterações climáticas".
"E o reforço do investimento é acompanhado por melhores condições para a sua execução. Com efeito, eliminamos as cativações do Ministério das Finanças, damos autonomia na execução de projetos financiados por fundos europeus, delegamos competências na Infraestruturas de Portugal, de forma muito alargada, para a execução dos investimentos na ferrovia e dos investimentos previstos no Plano Nacional de Investimentos", explicou o primeiro-ministro, acrescentando que "foram transferidos em anteriores orçamentos mais de 1600 milhões de euros decorrentes da diversificação das fontes de financiamento da segurança social",
Costa fez saber, ainda, que o Governo determinou o reforço do "Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em mais 3900 milhões de euros, cuidando das pensões em pagamento e protegendo as pensões em formação".
Um dos momentos marcantes do debate deu-se quando António Costa se pronunciou, no início da sessão, sobre a política fiscal do PSD. O primeiro-ministro acusou os sociais-democratas de, em agosto, terem proposto a de descida do IRS para 2024 e de rapidamente a ter esquecido, "como a juventude com amores de verão".
O maior partido da oposição mostrou-se favorável ao objetivo da consolidação orçamental do Governo, considerando-o correto, entendendo, porém, que "o caminho e a forma são totalmente errados".
Listando quatro "pecados capitais", Miranda Sarmento alertou para a falta de crescimento económico, para o aumento da carga fiscal, baixa capacidade de execução do investimento público e a deterioração dos serviços públicos, em especial da saúde.
"Ouvi-o numa reunião do PS dizer que o problema da saúde era um problema de gestão. Finalmente, aleluia, finamente percebeu que não era um problema de recursos financeiros, mas de gestão", afirmou, apontando para "a incompetência do Governo".
Da parte do Chega, sem surpresas, André Ventura levantou a voz contra o que considera ser uma "vigarice fiscal", tendo questionado Costa se não colocava "a mão na consciência quando diz que os pensionistas vão ter um aumento".
A resposta não tardou e veio com percentagens. "Sobre o rendimento dos pensionistas, como sabe, a inflação foi de 7,8%, em 2022, e os aumentos dos pensionistas, este ano, foram entre 7,46% e 8,4%, a que acresceu um apoio extraordinário de 25% do seu valor anual da pensão. Este ano, a inflação será de 4,6% e o aumento do próximo ano variará entre 5,2% e 6,2%, ou seja, todos os anos os pensionistas têm sido aumentados", disse o governante.
"Os pensionistas vão de facto ter um aumento este ano, mas é que nos últimos dois anos, em média, perderam 330 euros", afirmou Ventura.
Do lado esquerdo do Parlamento, Mariana Mortágua afirmou que "quando o SNS não tiver cura” não será o "fundo soberano" que vai conseguir resolver o problema.
"Vai chegar a um acordo com os profissionais de saúde que respeite o seu tempo de trabalho e a sua capacidade de conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar ou vai insistir nesta ideia que o excedente não pode ser gasto a salvar o SNS", questionou a coordenadora do partido. Sem dar informações sobre as negociações com os sindicados, o primeiro-ministro deixou claro que respeita todos os profissionais e que "assegurar que os portugueses têm a cada dia melhor acesso aos cuidados de saúde" é uma função do Governo.
Por sua vez, o Livre desafiou o Executivo socialista a aplicar uma sobretaxa no imposto sobre imóveis aos compradores "milionários globais", "não residentes e não contribuintes".
"Portugal é dos países mais procurados por milionários globais e que têm inflacionado o mercado imobiliário. É necessário, quando essas casas são compradas por não contribuintes e não residentes, que haja uma forma de aqueles que contribuem para criar a crise ajudem a resolver a crise", afirmou Rui Tavares.
O presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), Eurico Brilhante Dias, "escudou" a estratégia de "valorização dos salários e do trabalho" seguida no Orçamento do Estado para 2024, que contrapôs ao que chamou de "estratégia do duplo E -, empobrecimento e emigração", numa intervenção aguda contra o maior partido da oposição.
"É um orçamento que não é feito contra os portugueses" e que "tem resultados porque adotou uma estratégia diferente", afirmou o deputado socialista no debate sobre o OE 2024, imediatamente a seguir às declarações de um dos seus homólogos parlamentares, Joaquim José Miranda Sarmento, sobre o documento.
"Nós lembramo-nos da estratégia do PPD/PSD e da direita que era empobrecimento máximo, emigração máxima, salários mínimos e pensões mínimas. E, com esta solução, aquilo que trouxeram para o equilíbrio orçamental que tanto procuraram e nunca conseguiram foi uma solução que só podia ser assente no corte do Estado Social, no corte dos salários e das pensões", acusou.
Do lado do PAN, Inês Sousa Real declarou que espera que seja possível fazer alterações ao nível da atualização dos escalões do IRS, manter o IVA zero num conjunto de produtos alimentares ou suspender a execução da morada de família, tendo, ainda, desafiado o Governo a estender a gratuitidade do passe a todos os que têm até 23 anos (e não apenas a estudantes) e a descer o IVA da alimentação para os animais de companhia.
