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ACT instaurou 1.982 processos no comércio de produtos farmacêuticos

Bloco de Esquerda pediu ao Governo dados de inspeções a farmácias por “atropelos” aos direitos laborais. Governo diz que foram realizadas 4.830 ações no comércio a retalho de produtos farmacêuticos.

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a apertar o cerco ao incumprimento da lei laboral no sector do comércio a retalho de produtos farmacêutico. Em causa está o não cumprimento de horários de trabalho, não pagamento de horas extra e até mesmo falhas nos descontos à segurança social e ao fisco. No seu último balanço à atividade inspectiva em 2016, a ACT revela 4.830 acções, abrangendo mais de 31 mil trabalhadores. Isto traduziu-se em perto de 2.000 processos de contra-ordenação e um montante de coimas superior a 3,4 milhões de euros.

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