As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira reivindicam uma revisão da Lei das Finanças Regionais (LFR), de 2013, que é um dos instrumentos que possuem para exercer uma maior competitividade fiscal. Tendo como pano de fundo o desafio do subfinanciamento, o draft da revisão da Lei deve ficar concluído e ser entregue até ao final do ano. A Madeira aponta mesmo 2023 como o ano chave para a aprovação de uma nova Lei que permita à Região ter mais ferramentas disponíveis para baixar a carga fiscal sobre as famílias e as empresas.
2024 será decisivo para Lei das Finanças Regionais
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Em contagem decrescente para as eleições regionais de 24 de setembro, o Jornal Económico e o Económico Madeira iniciam esta semana um ciclo de três secções especiais dedicadas aos grandes desafios da Região para os próximos anos.
