Há um vazio legal nos biocombustíveis que abre a portas a compras duvidosas desde Espanha, com a ameaça de entrada de combustíveis poluentes. Sem biocombustíveis no gasóleo e na gasolina, aumentam as emissões de Gases de Efeitos de Estufa (GEE) colocando em risco as metas ambientais de Portugal.
O aviso é feito pela Associação Portuguesa dos Produtores de Bioenergia (APPB) que alerta que operadores menos sérios podem aproveitar o vazio legal para proceder a compras em Espanha.
A história começa quando a 24 de junho de 2025 foi publicado do decreto-lei 85/2025 que começou a fazer efeito a 24 de dezembro, seis meses depois. A legislação revogou dois artigos que estabelecem metas concretas, ao abrigo da diretiva RED II.
O prazo de seis meses foi dado porque a ideia do legislador era que, por esta altura, a RED III já estaria implementada em Portugal, estabelecendo uma nova meta de incorporação, o que ainda não aconteceu.
A meta de incorporação de biocombustíveis na gasolina e no gasóleo era de 13%. Até 2030, o objetivo é atingir a meta de 29% em toda a União Europeia.
Questionado se existe o risco de as empresas não incorporarem biocombustíveis, a APPB considera que as grandes empresas "não se vão meter nisso", pois têm uma "visão de médio e longo prazo".
Já sobre operadores mais pequenos: "não me admiraria nada. Não ponho as mãos no fogo", disse ao JE o secretário-geral da APPB, Jaime Braga.
"A situação não teria importância por uns dias, mas por umas semanas já tem consequências. Está para brevemente [a transposição] desde junho", criticou o responsável.
Por parte das petrolíferas, as Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (Epcol) garantem que vão continuar a cumprir as metas estabelecidas.
"Já dissemos ao Governo que as nossas associadas vão continuar a cumprir as metas que estavam estabelecidas, os 13%", garantiu ao JE o secretário-geral da Epcol, António Comprido.
Sobre a possibilidade de serem comprados combustíveis mais poluentes a Espanha, António Comprido conclui que "obviamente que alguém pode explorar esta indefinição para argumentar, 'não sou obrigado a incorporar porque neste momento não sei qual é a meta que está em vigor. O risco existe e, infelizmente, sabemos que há operadores no mercado que não cumprem as suas obrigações em várias frentes, nomeadamente na incorporação de biocombustíveis, e que poderá tirar partido desta situação".
"Já alertámos o Governo para a necessidade de corrigir rapidamente a situação para, enfim, não haver tentações de alguém aproveitar isso em benefício próprio", revela o responsável da Epcol.
O Jornal Económico questionou o ministério do Ambiente e da Energia que respondeu que a transposição da diretiva europeia "encontra-se atualmente em fase final de elaboração, tendo terminado a fase de consulta pública a 25 de outubro".
"À semelhança de outros países europeus, o tempo necessário para assegurar esta transposição deve-se à complexidade técnica do diploma e à abrangência do seu impacto. Não obstante, o Governo está a fazer todos os esforços no sentido de publicar este diploma com a maior celeridade possível, concluindo o processo de transposição nesta matéria e dando a necessária previsibilidade ao mercado", segundo a resposta enviada pela tutela ao JE.
Outra associação setorial, a ABA - Associação de Bioenergia Avançada, também disse que vê "com preocupação" o fim da vigência do decreto-lei 85/2025 e a "ausência de qualquer documento que transponha a Diretiva RED III para o quadro nacional".
"Este impasse legislativo pode conduzir os produtores nacionais a uma posição de incerteza jurídica, dificultando o planeamento a médio e longo prazo, bem como investimentos futuros em soluções sustentáveis e competitivas, que contribuam, de forma imediata, para uma transição energética mais sustentável, equilibrada e segura", disse ao JE Ana Calhoa, secretária-geral da ABA, que alertou para o "vazio legislativo".
"Ao contrário do anterior enquadramento nacional, que previa uma obrigação mínima
de 13% de incorporação de combustíveis de baixo teor de carbono nos transportes, este impasse legislativo poderá ter o efeito inverso, abrindo caminho a uma redução dessa incorporação. Só com previsibilidade legislativa é que os operadores conseguirão cumprir as suas obrigações, investir com segurança e reforçar a competitividade da indústria nacional", segundo a responsável.
A APPB prevê que haja um aumento da incorporação este ano face aos 13% de 2025, mas que a indefinição tem consequências, pois os produtores de biocombustíveis têm de planear as suas compras aos seus fornecedores.
Apesar da meta para 2026 ainda não estar fechada, a meta de incorporação para 2027 vai ser de 19%, com a APPB a defender uma meta gradual. "Passar de 13% para 19%... não temos os fornecedores de matéria-prima à disposição. Bons prazos e bons preços, só com contratos de médio prazo". Entre as matérias-primas usadas para produzir biocombustíveis estão óleos vegetais usados, subprodutos de indústrias, óleos de colza e soja, e gorduras.
Atualmente, cerca de metade da incorporação é física, com a outra metade a ser feita através da compra de títulos de combustíveis de baixo carbono (TdB).
"Estamos em atraso: há enorme prejuízo para os investimentos, quer nos produtores de energia, quer na indústria transformadora, que tem de perceber ate que ponto tem eletricidade renovável, e até que ponto tem gases renováveis. o hidrogénio esta muito longe, mas o biometano não. E a verdade é que o país deveria estar já a começar os investimentos e está tudo à espera de clarificações", resume Jaime Braga sobre a transposição da RED III que abrange também as energias renováveis.
Já a ABA defende que "deve ser feita uma mobilização de esforços para acelerar a integração das novas metas energéticas e reafirma a sua disponibilidade para colaborar com as entidades governamentais e decisores políticos na procura das melhores soluções que garantam a obrigatoriedade das metas de renováveis, assegurem a sustentabilidade do setor e apoiem a transição energética em Portugal".
