O Tribunal de Contas avisa que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é significativamente inferior às estimativas apresentadas à União Europeia, recomendando que o Governo acelere a execução das verbas. No final de 2022, o nível de execução era apenas um quinto do valor estimado. O alerta é feito no relatório do TdC sobre fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia e execução de fundos europeus em 2022, onde esta entidade fiscalizadora dá ainda conta de “insuficiências” nos registos contabilísticos.
“A execução orçamental do PRR registada na Conta Geral do Estado de 2022 ascendia a 970,1 milhões de euros, traduzindo uma execução acumulada, em 2021 e 2022, de 1.041,5 milhões, valor substancialmente inferior às estimativas apresentadas à UE (5.428 milhões de euros)”, avança a entidade liderada por José Tavares.
Segundo o relatório, divulgado nesta segunda-feira, “esgotados dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira”.
No que respeita à execução orçamental do PRR, prossegue, registada no CGE de 2022, a execução orçamental acumulada totalizou 1.042 milhões de euros, inferior às estimativas apresentadas pela UE (5.428 milhões de euros).
“Atendendo àquela taxa de execução financeira (19%), impõe-se o aceleramento da execução do PRR e a eficaz monitorização dos investimentos, com vista ao cumprimento do calendário e à concretização dos desembolsos da CE”, recomenda a o Tribunal.
Quanto ao PT 2030, esta entidade consta também que a execução dos fundos deste período de programação (2021-2027) “se mostrava, ainda, muito incipiente: no final de 2022, dos 24 mil milhões de euros, envolvidos nesse envelope, Portugal apenas havia recepcionado um montante total de 353,9 milhões, a título de pré-financiamento”.
O TdC recomenda por isso que o Executivo deve “promover o aceleramento da generalidade dos programas de financiamento europeu, por forma a evitar perdas de fundos, mas sem que os sistemas de controlo desses Programas sejam enfraquecidos e que os procedimentos de compliance sejam postergados”. Em particular, recomenda o aceleramento da execução do PRR, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia.
Apenas 42% dos desembolsos foram pagos
O documento avança ainda que “esgotados que estavam dois anos de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verificou-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais, até 31 de dezembro de 2022, era de apenas 20% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão”.
De acordo com o TdC, até ao final de dezembro de 2022, segundo ano de execução do PRR, a Comissão Europeia tinha transferido 3,3 mil milhões de euros (2.361,4 milhões referentes a subvenção e 959,9 milhões à parcela empréstimo), o que correspondia a 20% da dotação acordada com a UE.
Destas transferências, as ocorridas em 2022 ascenderam a 1.162,4 milhões de euros (553,4 milhões da parcela subvenção e 609 milhões da parcela empréstimo).
O documento dá conta que até 31 de dezembro de 2022, dos valores de desembolso disponibilizados, apenas 42% (1.048,9 milhões de euros) haviam sido efetivamente pagos aos beneficiários diretos e aos finais, representando 8,5% da dotação total prevista.
O TdC recorda que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é um instrumento central do NextGenerationEU, instrumento temporário de recuperação europeia, englobando subsídios a fundo perdido e empréstimos a conceder aos Estados-membros. As subvenções de empréstimos destinam-se a assegurar a execução dos PRR nacionais. O PRR português prevê a aplicação de 13.907,3 milhões de euros a título de subvenções e de 2.699 milhões concedidos sob a forma de empréstimos.
Durante o ano de 2023, foi proposta e aprovada a reprogramação do PRR, o qual passou a ter uma dotação de 22.215,8 milhões de euros (16.325 milhões de subvenções e 5.891 milhões de empréstimos).Ou seja, mais 5.601milhões de euros, numa reprogramação assente nas alterações derivadas das variações negativas do PIB face às estimativas, do ajustamento do Brexit, do agravamento dos custos nas medidas previstas, de um acréscimo de ambição do programa e da introdução de um capítulo para cumprimento dos objetivos do apoia a transição ecológica e limita a dependência da UE dos combustíveis fósseis russos.
O PRR atualizado visa concretizar 44 reformas e 117 investimentos (a versão inicial previa 37 reformas e 83 investimentos).
“Incorreta” contabilização de verbas
A entidade fiscalizadora adianta ainda que ocorreu uma “incorreta e inconsistente” contabilização das verbas do PRR na Conta Geral do Estado, a qual não refletiu a totalidade dos montantes recebidos pelos beneficiários que integram o perímetro orçamental. Para o TdC a informação publicamente disponibilizada no final de 2022 sobre a monitorização do PRR revelava “inconsistências” que punham em causa a fiabilidade dessa informação.
A entidade fiscalizadora acrescenta que para análise da consistência dos registos relativos aos fluxos financeiros do PRR foram analisados dados relativos a 56 entidades beneficiárias diretas ou intermediárias, com execução de investimentos, pertencentes ao perímetro da CGE. E, diz, observou-se que, dos 1.544 milhões de euros ordenados pela Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” (EMRP) e pagos em 2022, 1.031milhões tiveram a natureza de subvenção e 512 milhões a de empréstimo. Do total das subvenções pagas, 937 milhões tiveram como destinatários beneficiários da administração central e da segurança social. No entanto, alerta, “esta verba não se encontra integralmente evidenciada no SIGO/SGE (Sistema de Informação de Gestão Orçamental/Sistema de Gestão Empresarial) como receita do PRR (orçamental ou extra-orçamental). Para o TdC esta situação não cumpre o previsto na lei, tendo sido identificadas “insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR.
Segundo esta entidade, à semelhança do sucedido na CGE de 2021, os registos contabilísticos continuam a não refletir a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR, “afetando a fiabilidade” da CGE de 2022.
O TdC diz ainda que não foi apresentado, pela Direção Geral do Orçamento, qualquer relatório trimestral com a análise da execução orçamental do PRR, conforme estabelecido na lei.
