O novo valor fiscal das casas vai levar a um aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na habitação nova e nos pedidos de atualização do valor patrimonial tributário (VPT). A perspetiva é antecipada pelo presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Manuel Reis Campos, ao Jornal Económico (JE).
O presidente da AICCOPN defende que quando for aprovada esta revisão do coeficiente de localização, elemento utilizado para calcular o VPT dos imóveis que serve de base ao IMI, "naturalmente, terá um efeito direto de aumento dos impostos incidentes sobre o imobiliário, designadamente, na habitação nova e nos pedidos de atualização do valor patrimonial tributário".
Esta posição contraria a garantia dada pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, de que não haverá agravamento deste imposto. Ao JE, fonte oficial do Ministério das Finanças indica que "aquando da aprovação de novos zonamentos – o que nunca terá impacto em 2024 – as revisões não se refletem direta e imediatamente no IMI a pagar, sendo apenas aplicados nos casos em que se verifique uma nova avaliação do imóvel (designadamente, a pedido do proprietário)".
O trabalho está nas mãos da Comissão Nacional para a Avaliação dos Prédios Urbanos (CNAPU), presidida pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e constituída por representantes da associação nacional de municípios, das associações de inquilinos, de proprietários e de construtores, das empresas de mediação imobiliária e ainda um representante dos avaliadores. Em 2019, foi concluída uma proposta de revisão dos coeficientes de localização e chegou a ser submetida à apreciação do Governo, tendo vários elementos representados nesta Comissão adiantado na altura que para várias zonas de concelhos situados na faixa litoral foi proposto um agravamento dos coeficientes de localização, sobretudo daqueles que se encontravam em valores intermédios. Mas esta revisão não chegou a avançar em 2020 com a pandemia.
"Têm agora um trabalho a fazer neste domínio ao nível daquilo que é o redesenho do zonamento, mas também ao nível daquilo que é olhar para o valor médio da construção”, sinalizou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), em entrevista ao Jornal de Negócios, no passado dia 23 de outubro. "Um trabalho que a CNAPU desencadeará brevemente", acrescentou. Nuno Félix justifica a revisão do coeficiente de localização com a necessidade corrigir “desalinhamento do VPT dos imóveis”, por forma a refletir a valorização do mercado, após a última revisão que ocorreu em 2015.
Recorde-se que a revisão do coeficiente já tinha merecido críticas por parte do presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, que ao JE alertou que esta decisão vai levar a um aumento "brutal" do IMI. "Estar a querer aumentar o valor fiscal dos imóveis só vai agravar o seu preço quando o que se pretendia era fazer descer o preço das casas", referiu.
Segundo Menezes Leitão, o grande impacto que antecipa no IMI, por via da revisão do coeficiente de localização, deve-se ao maior peso deste coeficiente (que varia entre 0,4 e 3,5) na fórmula do VPT que leva em linha de conta outras variáveis como o custo médio de construção por metro quadrado; a área bruta de construção; o coeficiente de afetação (varia entre 0,35 e 1,20); coeficiente de qualidade e conforto (0,5 e 1,7) e coeficiente de vetustez (varia entre 0,4 e 1). Realça ainda que tem por base as declarações do SEAF quanto ao objetivo de fazer refletir no VPT a valorização do mercado dos imóveis.
"Não está previsto qualquer aumento de IMI no OE2024"
Na passada quinta-feira teve início o debate no parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). Na Comissão de Orçamento e Finanças o ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu aos deputados que "não haverá aumentos no imposto, nem para o ano, nem nos seguintes".
"Posso-lhe garantir que não aumentará", afirmou, Fernando Medina, em resposta ao deputado do Chega, André Ventura, acusando a oposição de "querer transformar o resultado de um trabalho técnico que está a ser desenvolvido em relação ao funcionamento do IMI e ao restabelecimento dos seus elementos" numa "decisão política do Governo", um raciocínio que apelidou de "salto quântico".
Como tal, "não está previsto qualquer aumento de IMI no OE2024 nem nenhum que possa prescrever para o futuro", referiu, salientando que a revisão do zonamento para efeitos de IMI, que devia ter sido feita em 2020, ainda não aconteceu, o que faz com que o valor patrimonial tributário de muitos imóveis esteja desajustado.
