Partidos aplaudem aprovação de propostas da Região na AR

As propostas do PSD e do CDS relativas à moratória do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e à suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei de Finanças Regionais foram aprovadas na passada sexta-feira na Assembleia da República. Os dois projetos de lei da autoria do PSD tiveram os votos contra do PS e a abstenção do PAN, com a aprovação pelas restantes bancadas e dos três deputados do PS-Madeira. Já no diploma do CDS, apenas a bancada do PS votou contra, à exceção dos deputados do PS-Madeira, com as restantes bancadas a votarem a favor. Estas propostas chegaram à Assembleia da República depois de o Governo de Miguel Albuquerque ter feito estas reivindicações ao Governo de António Costa e não ter recebido qualquer resposta.
O líder parlamentar do CDS na Assembleia Legislativa da Madeira, António Lopes da Fonseca, realçou ao Económico Madeira que, apesar de o CDS-Madeira não ter nenhum deputado eleito na Assembleia da República, “conseguiu que o seu grupo parlamentar fosse o primeiro a apresentar um diploma que visava recomendar a suspensão da Lei de Finanças Regionais de ambas as Regiões Autónomas”.