O desfecho era já previsível, mas nem por isso deixa de ser assinalável: a oposição voltou a conseguir aprovar um projeto de lei à revelia do Governo, à semelhança do que já havia acontecido com as portagens ou os apoios aos estudantes do ensino superior. A abstenção do Chega foi fundamental para o PS ver novo diploma aprovado na generalidade, desta feita para reduzir o IVA cobrado no consumo de eletricidade, duplicando os limites a que a taxa de 6% se aplica.
O QUE FOI APROVADO PELO PARLAMENTO?
Foi aprovado o alargamento da aplicação da taxa reduzida do IVA sobre o consumo de energia elétrica, que desde 2022 é aplicada a apenas uma pequena parte, e não à totalidade, da fatura dos consumidores. A proposta do Partido Socialista prevê o aumento do consumo de eletricidade que está sujeito à taxa reduzida de IVA, de 6%, com a abstenção do Chega e votos contra do PSD e do CDS. O diploma segue agora para a próxima fase, que é a discussão na especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
QUAIS AS LINHAS PRINCIPAIS DA PROPOSTA DO PS?
O projeto dos socialistas, que era já conhecido do programa eleitoral às legislativas, visa uma transição para a taxa reduzida de IVA na eletricidade para um conjunto alargado de consumidores, de forma a combater a pobreza energética no país.
A proposta visa tornar permanente a redução do IVA, isto após medidas temporárias no passado, o que abrangeria cerca de três milhões de portugueses. Assim, os primeiros 200 kWh passam a ser taxados a 6%, o que duplica o atual limite de 100 kWh. Para famílias numerosas, o limite também duplica, passando de 150 kWh para 300 kWh.
Esta era uma das bandeiras eleitorais do PS, que também já conseguiu avançar outras medidas como a redução das portagens ou o reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.
A redução do IVA na eletricidade só entrará em vigor em 2025, sendo uma medida para constar no Orçamento do Estado (OE) do próximo ano.
QUANTAS FAMÍLIAS PASSAM A SER ABRANGIDAS?
Com as anteriores condicionantes e segundo as contas do Governo à altura da introdução das medidas de contenção do choque energético, estas condições abrangeriam 85% das famílias portuguesas; a estimativa do PS é que agora passe a abranger mais 3 milhões de agregados familiares, o que totalizará 3,4 milhões de famílias.
COMO É O MODELO ATUAL?
Atualmente, e após medidas extraordinárias na sequência do disparo inflacionista e da crise energética que assolou a Europa, os primeiros 100 kilowatts/hora (kWh) consumidos mensalmente são taxados a 6%, ficando o restante consumo sujeito à taxa de 23%, ou seja, potência contratada, acesso às redes e estante energia cobrada além dos 100 kWh iniciais. No caso das famílias numerosas, o limite é ligeiramente superior, chegando a 150 kWh.
Esta redução aplicava-se apenas para potências contratadas até 6,9 kVA e para consumos domésticos, tanto no mercado regular, como no liberalizado.
O QUE DEFENDE O PSD NESTA MATÉRIA?
A medida estava ausente do caderno eleitoral social-democrata (em coligação com o CDS-PP), apesar de o partido ter apresentado propostas para a descida do IVA na eletricidade no passado – mais recentemente no ano anterior, sob a liderança de Rui Rio.
QUANTO VAI CUSTAR A MEDIDA? E O QUE DIZ O EXECUTIVO?
Perante o custo estimado da proposta socialista, que o PSD coloca em mil milhões de euros, os representantes do Governo e da bancada que o suporta apelaram à contenção. A necessidade de manter contas certas esbarra nas várias medidas já aprovadas para o aumento da despesa, com destaque para a reposição do tempo de serviço dos professores (com outras classes profissionais em negociações no mesmo sentido) ou a descida do IRS.
Minutos antes da aprovação do projeto de lei socialista, Salvador Malheiro, deputado do PSD, argumentou que as propostas da oposição se devem à proximidade de dois atos eleitorais, defendendo que a melhor forma de combater a pobreza energética é através da eficiência, a grande prioridade do Governo.
Na mesma linha, Hugo Carneiro, deputado social-democrata, garantiu que haverá medidas de promoção da eficiência energética no OE para o próximo ano.
QUAIS AS PROPOSTAS DOS OUTROS PARTIDOS?
Além do projeto de lei socialista, as restantes forças partidárias da oposição apresentaram propostas, incluindo duas resoluções (do PAN e Livre).
O Chega propunha a redução do IVA aplicável à eletricidade para 6%, falando na forma mais eficaz de “desonerar os portugueses” e combater a pobreza energética em Portugal, uma das mais elevadas da Europa. A proposta fica em linha com a apresentada pela IL, que acusava o PS de limitar a redução aos primeiros 100 kWh e, por isso, tornar a medida insuficiente.
Já o Livre estendia essa redução ao gás natural, algo que o Governo acusou de ser ilegal segundo as regras comunitárias. Ao mesmo tempo, o partido apresentou também uma resolução que prevê o reforço das medidas de eficiência energética ao abrigo do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima.
O PAN sugeria o alargamento das tarifas sociais de eletricidade e gás natural, além de propor uma resolução com vista à revisão do Plano Nacional de Energia e Clima. A ideia será iniciar um debate público sobre esta matéria que leve ao objetivo de erradicar a pobreza energética em Portugal até 2050.
O BE sugeria, à semelhança do Chega e da IL, a redução do imposto para 6%, criticando a medida insuficiente aprovada pelo anterior Executivo. Já o PCP queria, além da redução da taxa associada à eletricidade, a descida do IVA para as telecomunicações.
COMO CORREU A VOTAÇÃO?
O projeto de lei socialista passou na generalidade com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN, contando ainda com a abstenção dos 50 deputados do Chega, que garantiram a aprovação. O resultado já era antecipado, dado que o Chega tinha já admitido permitir o desfecho favorável da votação, em linha com as suas prioridades eleitorais.
Também a IL revelara antes da discussão no plenário que votaria a favor desta proposta, à semelhança de outras iniciativas passadas para reduzir o IVA após a subida nos tempos da troika, enquanto a esquerda havia já sinalizado que daria luz verde à proposta socialista.
Os restantes projetos de lei acabaram rejeitados, ao contrário das resoluções apresentadas pelo Livre e pelo PAN. A aprovação surgiu contra a vontade de PSD e CDS-PP, que votaram contra, mas com a abstenção do Chega.
