A Constituição Portuguesa consagra, desde 1976, o direito à habitação, estabelecido no artigo 65.º, segundo o qual “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
O que é o direito à habitação?
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A Constituição Portuguesa consagra, desde 1976, o direito à habitação, estabelecido no artigo 65.º, segundo o qual “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
