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“Não há fundamento sério para fim dos vistos gold, agora”

Antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que não existe margem para um aumento da carga fiscal sobre as famílias, no OE2021. Mas admite que Governo lance novas “taxas e taxinhas”.

O que espera da proposta de Orçamento do Estado para 2021?
Tudo indica que o Governo não pretende promover alterações estruturais ou substanciais na vertente fiscal, apesar de a aprovação do mesmo se esperar com os votos da “geringonça”, e faz bem. O país dificilmente suportaria, no meio de uma recessão como esta, novos agravamentos da carga fiscal. Pelo contrário, espera-se algum desagravamento fiscal para as empresas, em geral, em matérias por exemplo, de tributações autónomas ou em caso de prejuízos, o que vai no sentido correcto e que será o de ajudar as empresas a manter os postos de trabalho. Tal desiderato vai ser também atingido com o prolongamento das medidas especiais de alargamento no tempo do lay-off, com apoios directos da segurança social, por vias extrafiscais e de despesa pública.

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