Passou um ano da tomada de posse como bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Que balanço faz?
Faço um balanço muito positivo. Sublinho três traços. O primeiro tem a ver com algo que para mim é muito importante, que é o já várias vezes se ter falado do pendor humanista da Ordem. Isso deixa-me muito satisfeito, obviamente, porque se houve coisa que defendi sempre foi a abertura da OA e da advocacia à sociedade, até como forma de sobrevivência da profissão. Depois, a proximidade que eu creio que consegui implementar. À custa do carro da Ordem, que, apesar de ter sido comprado há pouco tempo já tem 30 e tal mil quilómetros. Significa que temos estado perto das pessoas e que temos tentado, sempre que possível, deslocarmo-nos aos locais e falar com as pessoas, para que não nos conheçam só das redes sociais, dos jornais ou da televisão.
Em terceiro lugar, algo que para mim é muito importante e que foi uma das principais prioridades do mandato, que foi restabelecer pontes com as instituições, nomeadamente com os partidos políticos e, principalmente, com o Governo, porque não havia qualquer relacionamento. Havia muita desconfiança relativamente à OA. Creio que isso já não existe e ficou comprovado na última sexta-feira [12 de junho], quando tivemos a sessão solene [de comemoração do centenário], em que o senhor Presidente da República abriu a sessão e a senhora ministra da Justiça encerrou.
Relações normalizadas são a base para resolver algumas das questões que estão pendentes?
Em primeiro lugar – e por isso também foi uma das prioridades – nós não podemos achar que vivemos separados do resto do mundo, que vivemos sem o poder político. Isso é impossível. Eu posso não gostar de determinado governo, de determinada cor política, mas enquanto bastonário tenho de me dar bem com todos. Por isso, a nossa postura foi sempre de diálogo, porque o que nós queremos são alterações na classe e isso só é possível, nalguns casos, por alterações legislativas que dependem diretamente do Governo ou da Assembleia da República. Estar de costas voltadas para o poder político não nos leva a lado nenhum.
E tem a ambição de ver alteradas algumas das questões por resolver, como o estatuto [do advogado]?
Claramente. Nas reuniões que temos feito com o Ministério da Justiça temos abordado alterações ao estatuto, em várias áreas, e à lei dos atos próprios. São alterações que foram feitas num período particularmente conturbado das relações entre a Ordem dos Advogados e o Governo. E eu quase que diria que aquelas alterações foram uma espécie de vingança, parte delas, relativamente a uma Ordem que não tinha boas relações com o poder político. Infelizmente, isso por vezes tem consequências. Não é nosso objetivo apontar o dedo a ninguém. Agora, o que nós queremos é daqui para a frente olhar para o estatuto. Constituímos e vamos dar posse brevemente a uma comissão para o rever e para apresentar uma proposta que seja discutida pela classe, como sempre prometi. É presidida pelo doutor Guilherme Figueiredo, porque entendemos que o trabalho que fizeram no triénio anterior foi abruptamente interrompido. Pareceu-nos essencial para apresentarmos essa proposta a discussão a todos e, depois, apresentarmos outra proposta ao Governo. Sendo que, independentemente dessa comissão, obviamente, vamos continuar pontualmente a apresentar propostas de alteração, nomeadamente na questão do poder disciplinar, e sobre outra matéria que nos preocupa muito e que tem estado a ser muito falada ultimamente, que é a publicidade dos advogados. Inexplicavelmente, deixámos de ter qualquer norma relativamente à publicidade no estatuto. É fundamental voltar, na minha opinião, a haver uma norma que estabeleça balizas claras, para que não valha tudo. Fruto desta indefinição, há coisas que se estão a passar que não podemos aceitar.
Apontou a digitalização como uma questão prioritária, nomeadamente na relação com o Estado. O que foi já feito?
Na interoperabilidade, eu diria que a nossa relação com o Ministério da Reforma do Estado e com a ARTE, a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, tem dado frutos. Uma das coisas tem a ver com o facto de termos conseguido que a cédula dos advogados esteja na aplicação gov.pt. É uma satisfação enorme termos conseguido e termos contado com o Governo no sentido de perceber essa necessidade e de termos tido a nossa cédula finalmente no gov.pt. Outra das coisas que estamos a tratar é da questão da chave móvel digital, que também já está em funcionamento e que resulta, mais uma vez, da parceria com a ARTE.
Diria que estas são as bases que nos vão permitir trabalhar na interoperabilidade das plataformas. Continuamos a ter essa necessidade, achamos que é fundamental para melhorar até os próprios serviços públicos, que, neste momento, como sabemos, estão um caos. Agora, temos de continuar e a nossa ideia é ter o tal ecossistema dentro da OA, em que uma única autenticação dará depois acesso aos vários serviços públicos sem qualquer necessidade de nova autenticação. É nesse ponto que estamos a trabalhar.
E há consciência do lado do Estado da necessidade desse avanço? Vemos a situação de serviços como os registos e o notariado, que têm vivido em caos. Há uma abordagem diferente, uma aposta na digitalização?
Eu acho que sim. Falou-se só do IRN [Instituto dos Registos e do Notariado], mas também temos de falar da AIMA [Agência para Integração, Migrações e Asilo], e acho que quer um quer outro serviço tem a consciência absoluta de que não vão conseguir resolver tudo sozinhos. Se não começarem a delegar competências nas outras entidades, eu creio que o futuro não é nada risonho, por mais pessoas que se admita. E isso significa, na minha opinião, que a única hipótese que existe de resolver o problema é dar competências a entidades, como a OA, que permitam que elas façam parte do trabalho que existe do lado de lá. Dou um exemplo que é claro: porque é que há de ser a AIMA a digitalizar tudo o que é documentação? Porque é que não há de ser já o advogado? É melhor para o advogado e é melhor para a própria entidade. É nessa lógica que nós temos vindo a trabalhar, quer com o Ministério da Justiça, quer com o Ministério da Reforma do Estado. É um dos objetivos principais que temos, porque é a única forma que temos de melhorar, quer o nosso atendimento ao cidadão, quer o funcionamento do próprio serviço público. Não vejo como não se pode caminhar no sentido da digitalização e das plataformas interoperáveis, e isso é, claramente, pelo menos tem-me sido transmitido, uma das principais prioridades do Governo.
Apontou a revolução tecnológica com a IA como o grande desafio que a classe enfrenta. Já se notam efeitos dessa evolução?
Diria que se vão já notando efeitos. Há uma parte da classe que diz que nunca vai utilizar a IA porque não confia nela. Eu acho que não há como não a usar. A questão que aqui se levanta é em que termos é que isso se vai fazer. Preocupa-me o efeito que ela vai ter naquela maioria de advogados que estão em prática individual, porque esses não têm os meios que as maiores sociedades têm para investir nos sistemas mais conhecidos. Eu sempre defendi que é uma obrigação da OA encontrar uma solução – que não está a ser fácil, não vou dizer o contrário – que possa ser dada a todos por igual, para que eles possam confiar no sistema, porque o grande problema disto tudo é o facto de podermos usar dados que são falsos e que são alucinações do sistema. Não pode acontecer, porque isso é o descrédito do sistema e a nossa defesa passa por termos uma base credível. Sei que isso em Portugal é difícil, porque se fala do tempo da justiça, mas o da política é muito mais demorado, mas era mais fácil se houvesse uma base de dados e uma ferramenta comum para todos, para procuradores, juízes e advogados, que fosse estanque para cada um dos utilizadores, mas que a base fosse alimentada em comum, para que, naturalmente, esta sinergia poupasse custos a todos. Era o ideal. Agora, se não for a Ordem, nós vamos continuar a ter a utilização de sistemas gratuitos, que muitas das vezes não têm a segurança nem a fiabilidade que os outros mais caros obviamente têm.
Depois, preocupa-me, por outro lado, o efeito que a IA vai ter nas grandes sociedades. Se tenho uma ferramenta de IA que me faz o mesmo que um jovem advogado, que ainda por cima provavelmente é mais caro do que a ferramenta, é só fazer contas.
Receia um estrangulamento no acesso ao mercado?
Eu acho que um dos grandes problemas de todas as profissões, não é só da advocacia, infelizmente, é o desaparecimento ou o possível desaparecimento dos juniores. Isso preocupa-me muito, porque vai levar, por um lado, a que essas pessoas saiam das sociedades e tenham de mudar de profissão, que não é algo que eu queira, ou encontrar outro caminho, que, em princípio, passará por pequenas sociedades ou pela prática individual. Daí eu fazer um apelo a todos para que não se deixem ficar acantonados. É essencial para uma sobrevivência eventual num futuro em que a IA possa diminuir o número de postos dentro das sociedades ou de outra organização.
Os estágios remunerados, a IA, dificultam o acesso. Estamos num ponto que pode ser de inflexão para a classe?
O que nós temos defendido junto do Governo é no sentido de olhar para essa realidade. Explicar-lhes que temos de ter algum mecanismo de apoio aos jovens para entrarem na advocacia, para fazerem o estágio. E aí eu volto a repetir que tem de haver apoio do IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional]. Isso parece-me inevitável. Se isso não existir, eu diria que todos os fatores conduzem no sentido de uma redução.
Eu sou advogado em prática individual. É fundamental que as pessoas pensem como é que vai ser a organização do escritório no futuro. Parece-me que, por um lado, para um advogado em prática individual, a IA pode ser uma vantagem, se conseguir estabelecer uma relação de confiança com o cliente, na medida em que vai ter uma resposta inicial para quase tudo, porque, no fundo, passa a ter uma sociedade atrás dele. Agora, na fase seguinte, o que eu defendo é a constituição de uma rede de advogados em prática individual que consigam, no fundo, apoiar-se mutuamente e ir combatendo este mercado que parece querer acabar connosco. Eu acho que não. Nas sociedades, as pessoas vão atrás da marca, mas há quem não tenha capacidade financeira para ir às sociedades, mas quer alguém que lhe dê confiança. As pessoas precisam de alguém que as escute e tem de ser alguém que elas possam olhar como um conselheiro, com quem podem falar sempre que têm de tomar uma decisão. Tem de ser o advogado, mas tem de ter a capacidade de perceber isso e de ir mais além.
Apesar disto, o mercado português tem crescido. Vemos sociedades internacionais a regressar, as grandes espanholas já estão cá, as Big Four também. Mostra que há dinamismo.
Há mercado. Aliás, isso, juntando à quantidade de pessoas que ainda quer ser advogado, de jovens que querem entrar na profissão, porque eu tenho dado muitas cédulas novas, as pessoas estão satisfeitas, querem entrar no mercado, isso significa que há mercado para a advocacia e que os advogados têm de conseguir criar as suas oportunidades. Eu acho que é isso que está em causa quando vemos tanta gente a querer entrar.
As entidades que referiu estão num nicho de mercado, que está mais ligado ao empresarial, ao comercial, mas temos de tratar das pessoas, é aí que nós também temos de pensar.
Também temos visto a multiplicação de boutiques especializadas.
Que vão atrás do que estamos a falar, ou seja, de estabelecer ligações diretas e entrar em nichos em que é possível estabelecer a diferença, quer pela capacidade dos sócios e dos que lá trabalham, quer pela ligação que pretendem estabelecer com os clientes. Acho que são um bom exemplo para os próprios advogados em prática individual e para toda a classe. Eu acho que há mercado. Acho que há flexibilidade. Acho que, felizmente, a advocacia e o direito, em geral, dão-nos capacidade para nos adaptarmos às circunstâncias. Daí nós estarmos, por exemplo, no tal mercado dito dos atos notariais e a fazer DPA [documentos particulares autenticados], a autenticações, etc.. É um mercado que não havia e que neste momento tem muitos advogados. É um exemplo de como podemos descobrir novos mercados que podem servir para o desenvolvimento da atividade. E a IA vai trazer novas questões, o compliance, a parte ética, regulamentação da IA. São tudo novas oportunidades que se abrem aos advogados.
É um trabalho mais de consultoria, de ação prévia.
Exatamente. É a parte preventiva, que tem de ser vista até no apoio judiciário. Cada vez mais tem de se investir na consulta, no que está antes do tribunal. No caso da IA, no caso desta consultoria, só vem demonstrar uma coisa, que é a justiça aqui, há 100 anos ou daqui a 100 anos tem uma base, que são os valores, princípios éticos, e esses tem de ser o advogado a ajudar a concretizá-los. É pegar nos princípios da justiça e aplicá-los ao dia a dia.
Vamos para férias judiciais daqui a pouco. O que espera do próximo ciclo?
Falando especificamente do sistema judicial e do que não está bem, a minha grande ambição é que haja um equilíbrio na área do processo penal. O que nós estamos a assistir é a um concentrar das alterações na fase, principalmente, do julgamento, e no controlo, entre aspas, dos advogados, com que eu não concordo. Acho que há um desequilíbrio manifesto entre o que se faz em reforma e o que se passa nos tribunais. Se olharmos para os processos, e principalmente para os megaprocessos, que são o que tem vindo a determinar as reformas, vemos que Rota do Atlântico demora quase 11 anos só na fase de inquérito. Isto não é culpa dos advogados. Não digo que não tenha de se mexer no julgamento. O que eu digo é que estamos com um jogo desequilibrado e só mexendo aqui não vamos resolver o problema. Nós estamos a penalizar só uma parte da equação, advogados e cidadãos. Felizmente caiu a questão das multas aos advogados. Por outro lado, há falhas no inquérito. Não estou a dizer que é culpa do Ministério Público, mas tem de se ver o que é que falha e mexer no inquérito. Para mim, o grande problema do processo penal não são os advogados, nem o julgamento, nem o cidadão. Nem as garantias de defesa. É o inquérito que demora tempo demais.
