Joaquim Miranda Sarmento reforçou a sua oposição à descida do IVA na restauração feita pelo anterior Governo socialista, em 2016, e desafiou o Parlamento a avançar com uma proposta para reverter esta medida. Em linha com as críticas recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o ministro das Finanças argumenta que a taxa intermédia beneficia sobretudo as famílias com mais rendimentos, pelo que não se justifica. Já quanto ao IRS Jovem, “é uma escolha política”, também em resposta ao Fundo.
“Um erro crasso”: foi assim que Joaquim Miranda Sarmento classificou a decisão “altamente populista” do Governo do PS, em 2016, de baixar a taxa do IVA na restauração de 23% para 13%, sobretudo “numa altura em que o sector estava em franca expansão”. As críticas foram feitas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) desta quarta-feira e reforçaram a visão já exposta pelo ministro das Finanças, que há muito argumenta a sea desadequação.
O custo de mil milhões por ano foi um dos pontos sublinhados em resposta à deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, que questionou ainda ao ministro “porque não reverte” a legislação em causa.
“Relativamente ao IVA da restauração, 90 mais 6 são 96, mas, para se ter maioria nesta casa, são precisos 116”, afirmou, numa referência aos deputados das bancadas do PSD e CDS-PP. Como tal, fica o desafio: se o Livre “conseguir, com a sua argumentação, convencer outros partidos a votar…”
“O Parlamento pode apresentar as propostas que entender”, resumiu.
A audição na COFAP tinha como tema principal a evolução da despesa líquida, a principal referência para as novas regras orçamentais de Bruxelas, mas o tópico do IVA foi levantado, em linha com as críticas do FMI. O Fundo vê nesta questão um tratamento desigual para os contribuintes com menos poder de compra, que recorrem à restauração menos frequentemente do que as famílias com menores rendimentos.
Por outro lado, as críticas do Fundo ao IRS Jovem não encontraram eco no ministro, que as justifica como “uma escolha política”.
“É uma escolha de privilegiar aqueles que são mais jovens para que fiquem em Portugal, […] para que a probabilidade de emigrarem diminua consideravelmente”, argumentou. Miranda Sarmento relacionou a medida com a isenção de IMT na aquisição da primeira casa ou a garantia pública dada aos jovens, outras políticas criticadas pelo FMI.
O relatório mais recente do Fundo de acompanhamento da economia portuguesa considera estas medidas pouco direcionadas e, portanto, acabando por beneficiar mais famílias com rendimentos elevados do que as mais desfavorecidas, como seria expectável. Ao mesmo tempo, criam distorção no mercado e acrescentam complexidade a um sistema já excessivamente complexo.
Défice excessivo não é risco por enquanto
Sendo o tema principal da audição, o ministro aproveitou ainda para garantir que Portugal não está em risco de incumprimento das regras orçamentais europeias. Ainda assim, Miranda Sarmento pede ao Parlamento que mantenha a responsabilidade no crescimento da despesa via medidas aprovadas sem o voto favorável das bancadas que apoiam o Governo.
O ministro reforçou na COFAP que a trajetória orçamental portuguesa não colide com as novas regras orçamentais, sobretudo “se o Parlamento tiver mais responsabilidade do que no passado”. Miranda Sarmento referia-se às medidas aprovadas pelos deputados na Assembleia da República sem o voto favorável do PSD ou CDS-PP, partidos que suportam o Governo, e que agravaram consideravelmente a evolução da despesa primária, defendeu.
Em 2024, a despesa líquida cresceu 11,8%, dos quais apenas 0,9 pontos percentuais (pp) se deveram a medidas do Governo. No ano seguinte, o indicador avançou outros 5,9%, ou seja, “metade de em 2024”, com as políticas do Executivo a contribuírem 5,2 pp para este resultado.
Ainda assim, e apesar de este valor ultrapassar os 5% de referência para as instituições europeias, tal não violaria os limites “porque a trajetória da despesa é um indicador, não é uma regra”, ressalvou.
“A regra é a conta de controlo e aí continuamos dentro dos 0,3% de desvio anual e dos 0,6% acumulado”, acrescentou.
Recorde-se que o ministro foi chamado à Comissão parlamentar pelo PS a propósito dos alertas do Conselho de Finanças Públicas (CFP) quanto à evolução da despesa líquida nos próximos anos, que ameaçam, segundo o mesmo organismo, atirar o país para um Procedimento por Défice Excessivo (PDE).
No Relatório Anual de Progresso (RAP) do CFP, publicado na semana passada, há um aviso quanto ao impacto de medidas discricionárias de despesa no crescimento do indicador líquido, que arrisca elevar “o crescimento da despesa líquida para 6,4%, acima dos 5% recomendados”, lê-se no relatório.
