Várias das medidas mais polémicas do programa 'Mais Habitação', criado pelo anterior Governo socialista, estiveram perto de colapsar esta quarta-feira no parlamento. Mas um voto de abstenção do PSD e do CDS – conjugada com o voto contra do PS e dos restantes partidos de esquerda – inviabilizaram a aprovação de propostas do Iniciativa Liberal e do Chega que visavam, sobretudo, a reversão da possibilidade de arrendamento coercivo, a disposição legal que veio travar a passagem das rendas antigas para o NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano), bem como dos benefícios fiscais nas áreas de reabilitação urbana, e as medidas que visam o alojamento local.
No total, foram a votos 15 projetos de lei de vários partidos, sete dos quais da Iniciativa Liberal, todos eles rejeitados com os votos contra de PS, BE, Livre, o voto favorável do Chega e a abstenção do PCP, CDS-PP, PAN, mas principalmente do PSD.
Durante o debate, Gonçalo Aires – deputado do PSD – tinha deixado no ar o sentido de voto dos sociais-democratas ao referir que a crise no sector da habitação não pode ser feita de "retalhos" dispersos por sete projetos autónomos, mas sim através de uma "resposta articulada".
Uma declaração que vai de encontro à mensagem transmitida pelo ministro da Habitação e das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que na última semana, aquando do 'Special Report - Desafios do Imobiliário em 2024', organizado pelo Jornal Económico (JE), deu a garantia de que nas próximas semanas o Governo apresentará um plano com as medidas que considera fundamentais para a habitação.
"Sabemos que as políticas implementadas nos últimos anos não resultaram. Houve uma preocupação de encontrar culpados e de virar uns contra os outros. Não contem conosco para o passa culpas. Estamos à procura de eficácia para permitir a oferta para os jovens", afirmou, realçando que o país não pode ter a ilusão de que a crise da habitação se resolve de um dia para o outro.
"Temos de encontrar soluções em conjunto. É fundamental aumentar a oferta. Apresentaremos medidas transformadoras nas próximas semanas. Iremos revogar as medidas que consideramos serem injustas, nomeadamente o Alojamento Local. Iremos dialogar com as autarquias e investidores. A revogação do arrendamento forçado que iremos implementar no mais breve espaço de tempo".
Contactada pelo JE, fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação reafirmou hoje que o plano vai ser apresentado antes do final do mês de maio, mas escusou-se a dar mais pormenores ou dar esclarecimentos sobre se o Governo pretende desmontar, através de sucessivos decretos, as medidas do Mais Habitação contestadas pelo sector. Mas as declarações recentes do ministro Miguel Pinto Luz também dão a entender que o executivo de Luís Montenegro não pretende acabar com o "Mais Habitação" como um bloco.
Já fonte oficial do grupo parlamentar do PSD, também contactado pelo JE, remeteu para mais tarde esclarecimentos adicionais sobre a estratégia do partido ao abster-se – mantendo, assim, vivas as medidas polémicas do Mais Habitação. Também remeteu para o plano para a Habitação que o ministro Miguel Pinto Luz já prometeu apresentar.
Ainda antes do debate, o deputado do PSD Gonçalo Aires deixou transparecer uma outra preocupação, que pode estar na origem das reticências do partido em acabar com as medidas do Mais Habitação: a receita fiscal. O deputado social-democrata questionou os autores da proposta, a IL, sobre como pretendiam compensar a redução de 2,1 mil milhões de euros que implicaria acabar com o IMT e o Imposto do Selo nas transações de habitações.
Empresários do imobiliário consideram abstenção do PSD "incompreensível"
Confrontados com a abstenção do PSD no Parlamento esta quarta-feira, os promotores imobiliários ouvidos pelo JE dizem não compreender a decisão dos sociais-democratas. "É inacreditável. O PSD está a dar continuidade ao que o PS destruiu e que começou em 2018 com os golden visa e acabou com uma facada brutal em outubro com o pacote ‘Mais Habitação’, afirma ao Nuno Durão, Managing Partner da Fine & Country, salientando que os sociais democratas deveriam optar por manterem a estratégia adotada até 2015, no sentido de recuperar o país.
"O PS depois viveu disso [do sector da habitação], e a seguir matou-o. E o PSD está a dar continuidade a isso. Só podem estar a tentar um namoro, tal como o PS fez em outubro, para garantir que, se fosse preciso, teria o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP", sublinha o responsável. De resto, Nuno Durão considera que a mensagem transmitida por Miguel Pinto Luz acaba por não fazer sentido, à luz da atitude tomada pelos deputados do partido no parlamento.
"Ao não votar ao lado da IL e do Chega, quando [O PSD] vier apresentar o seu pacote, é evidente que a IL e o Chega não aprovam. Teria obrigatoriamente de ter aceite estas propostas e depois remendava com outras. Politicamente tudo isto é uma asneira total, não faz sentido nenhum. Estamos a ser governados por pessoas de gabinetes que não têm ideia do que se passa na rua", salienta.
Quem também não percebe a decisão do Partido Social Democrata é Pedro Vicente, CEO da promotora imobiliária Overseas, realçando que o rosto do Governo mudou, mas não as políticas. "Permanecemos com os mesmos políticos de sempre e com a irresponsabilidade de sempre. O PSD sempre disse que decidiria nesse sentido, e agora que teve uma oportunidade para o fazer não aprova essas medidas. Acho incompreensível", refere.
Para o responsável da promotora a única explicação para esta abstenção poderá estar relacionada com a preparação de um novo pacote ou da substituição do ‘Mais Habitação’ na linha do que o PSD vinha prometendo. É pena que isso não tenha sido declarado publicamente, gostava de ver mais clareza do PSD nesta matéria", realça.
