Os litígios de pequeno valor representam mais de metade dos processos decididos no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária) e são também os que registam maior taxa de êxito para o contribuinte. Segundo o Relatório de Avaliação da Arbitragem Tributária, conduzido pelo Lisbon Public Law — Research Center, da Faculdade de Direito de Lisboa, revelado hoje, entre 2019 e 2022, nos conflitos abaixo dos 60 mil euros, os contribuintes ganharam mais (70,1%) e ficaram com a maior parte do bolo económico em disputa (67%): 23,4 milhões.
Litígios de baixo valor vencem mais arbitragem fiscal
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Justiça: Estudo revela que os contribuintes ganham mais nos processos de valor mais baixo que entram no CAAD. Acima de um milhão de euros, é a Autoridade Tributária que vence mais processos.
