A Inspeção-Geral de Finanças (IFG) conclui que as receitas e despesas apresentadas pela seguradora mandatada pelo Estado Português para analisar e gerir os Seguros com Garantia do Estado estão apuradas e relevadas “de forma adequada”, mas alerta que o valor das comissões de gestão pagas à Cosec representam cerca de 297% do custo dos respetivos serviços prestados ao Estado. A conclusão consta da mais recente uma auditoria da IGF, referente a 2023, onde dá também conta de que o valor global da exposição do Estado aumentou 7% para 825 milhões.
“Mantém-se a desproporção entre benefícios e encargos da Cosec decorrentes da atividade de gestão dos riscos por conta do Estado, cuja remuneração (comissões de gestão fixa e variável), calculada conforme as regras vigentes, ascendeu a cerca de dois milhões de euros, valor muito superior aos correspondentes gastos (700 mil euros)”, lê-se na auditoria da IGF, a que o JE teve acesso, onde a entidade que tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, certifica os valores reportados pela Cosec referentes a 2023, relativamente às operações de seguros de crédito garantidos pelo Estado.
Numa anterior auditoria, a entidade liderada por António Ferreira dos Santos tinha já recomendado à Direção-Geral do Tesouro e Finanças que diligenciasse no sentido de renegociar o valor das comissões de gestão pagas “à Cosec, no âmbito da sua atividade de gestão dos riscos garantidos pelo Estado, relativos a seguros de crédito, caução e investimento português no estrangeiro, por forma a reduzir a excessiva margem de lucro face à inexistência de risco de crédito para a Seguradora”.
Essa auditoria teve também como objetivo de verificar se os valores reportados pela seguradora, neste caso, referentes a 2018, sobre as operações de seguro de crédito, seguro de caução e seguro de investimento português no estrangeiro teriam ou não sido corretamente apuradas, no âmbito das garantias do Estado.
Sobre a “excessiva margem de lucro” conclui então que o valor das comissões de gestão pagas à Cosec representavam cerca de 354% do custo dos respetivos serviços prestados ao Estado. Segundo a IGF, as comissões de gestão recebidas pela Cosec em 2018 aumentaram 73,1% face a 2017, para 4,5 milhões de euros, enquanto os encargos com a atividade de gestão dos seguros com garantia do Estado se mantiveram estáveis (1,2 milhões de euros), o que agravou a “desproporcionalidade entre proveitos e custos que se vem registando desde há vários anos”. Uma desproporcionalidade que se mantém ainda que tenham diminuído os valores globais das comissões de gestão fixa e variável e os encargos do Estado.
Exposição do Estado ascendeu a 825 milhões
No relatório da nova auditoria, a IGF conclui que as receitas e as despesas apresentadas pela Cosec encontram-se “adequadamente apuradas e relevadas na sua contabilidade, bem como suportadas em termos documentais”. E dá conta de que as responsabilidades assumidas pelo Estado em 2023, no âmbito do sistema de crédito à exportação, ascenderam a 299 milhões de euros, tendo o valor global da exposição atingido 825 milhões de euros (mais 7,5% que no ano anterior).
Por seu lado, as indemnizações pagas pelo Estado totalizaram 1,7 milhões de euros (mais 121% face a 2022).
Em 2018, segundo a anterior auditoria, tinham ascendido a 5,5 milhões de euros (menos 83,2% face a 2017), “essencialmente relacionadas com dois países (Angola e Marrocos) mas distribuídas por várias entidades de risco”.
Já os prémios processados e cobrados totalizaram 19 milhões de euros e “foram apurados conforme previsto”, conclui a IGF na auditoria de certificação dos valores relativos a seguros com garantia do Estado em 2023.
Desde junho do ano passado, a Cosec passou a denominar-se Allianz Trade em Portugal, depois de o grupo Allianz se ter tornado o único acionista da seguradora de crédito e caução. Esta alteração surge após o grupo Allianz se ter tornado no único acionista da Cosec em 2023, na sequência da aquisição da participação social de 50% do BPI".
