O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Bem como a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que aprova o Programa Nacional de Habitação para o período de 2022-2026.
Governo avança com medidas para evitar incumprimento do crédito
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Diploma que quantifica taxas de esforço que despoletam o processo negocial dos bancos com clientes com vista a evitar o incumprimento no crédito foi aprovado. Assim como Programa Nacional de Habitação.
