O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) acredita que a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado pela importação de um automóvel pode abrir um precedente para novos casos. As associações representativas do setor automóvel queixam-se de discriminação fiscal e de não haver “um verdadeiro mercado único” e exigem uma harmonização dos impostos sobre os automóveis na União Europeia (UE).
Fisco arrisca-se a devolver ISV de mais carros importados
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Centro de Arbitragem Administrativa já recebeu novos casos após exigir que Fisco entregue 5.500 euros a contribuinte. Setor exige harmonização.
