O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) remeteu à Assembleia da República uma proposta com vista a agravar penas para crimes contra funcionários da Autoridade Tributária (AT). Os trabalhadores do fisco consideram “inadmissível” terem ficado de fora do reforço do quadro legal contra agressões a funcionários públicos, que abrange os profissionais do sector da educação ou da saúde e foram colocados num patamar de risco superior às carreiras inspetivas do Estado, como são as funções tributárias e aduaneiras. Líder do STI aponta o dedo ao Executivo de Montenegro, acusando-o de não considerar a função tributária e aduaneira uma prioridade
“Esperamos que o Governo perceba que a criminalidade violenta afeta muitas famílias, mas a criminalidade económica afeta gerações inteiras! Este deve ser o primeiro Governo, na história da civilização humana, que não considera a função tributária e aduaneira uma prioridade!”, afirma, ao JE, Gonçalo Rodrigues a propósito da proposta que o STI entregou no Parlamento, no final da semana passada, para reforço de penas por agressões e insultos aos trabalhadores do fisco.
Esta estrutura sindical espera, diz o líder do STI, que o Governo “perceba que a melhor maneira de baixar impostos é pôr cada um a pagar os seus”. E realça: “não é com IRS jovem que se promove a justiça fiscal. É, aliás, mais um truque fiscal que vai pôr os mesmo de sempre a pagar. É sempre o mesmo grupo que paga. Paga as pensões e paga agora o IRS Jovem, que vai criar mais uma injustiça na AT. O novos colegas que vêm aprender vão receber mais salário líquido do que quem os vai ensinar a trabalhar”.
Para o presidente do STI, “é inadmissível que, por exemplo, na alteração proposta ao n.º 3, do artigo 143º do Código Penal, os profissionais do setor da educação ou da saúde sejam colocados num patamar de risco, superior a carreiras inspetivas do Estado, como são as funções tributárias e aduaneiras”, explicando que aqueles funcionários públicos têm uma proteção jurídica nesta proposta, superior à prevista para os trabalhadores da AT, quando, no exercício das suas funções, são vítimas de agressões.
O STI dá conta que remeteu, à Assembleia da República (AR), uma proposta de alteração legislativa, na sequência da análise que a estrutura sindical faz à proposta de lei do Governo, que prevê a criminalização de ofensas e agressões contra agentes de serviço público.
Segundo Gonçalo Rodrigues, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, “o que disse ao sindicato foi uma coisa. O que vem na lei é outra”, considerando que Cláudia Reis Duarte “ou não tem peso político no Governo e a sua opinião não foi tida em conta, ou mudou de opinião, entretanto”.
Prossegue aqui que, "como a proposta do governo não corresponde ao transmitido recentemente pela tutela aos trabalhadores da AT, o STI apresenta à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o seu contributo, para corrigir esta injustiça".
Referindo que a proposta do Executivo, no que toca aos funcionários da AT, fica “muito aquém do desejável”, para o STI, ao não enquadrar as ofensas aos funcionários da AT (incluindo os da Região Autónoma da Madeira), como crime público, "obrigando" à apresentação de queixa, “o Governo está a considerar indiretamente que as crianças e jovens numa escola, são mais perigosos do que alguns ‘criminosos’ com que a AT tem de lidar diariamente em múltiplos processos”.
O STI dá ainda conta de que nas centenas de situações que são reportadas ao STI, os ofendidos têm receio de represálias e não apresentam qualquer queixa. “Daí resultar um sentimento de impunidade para o agressor que sabe quem é a vítima, onde trabalha e muitas vezes até onde vive”, frisa.
Por outro lado, acrescenta, o âmbito de aplicação da futura lei na AT é “muito restrito”, pois só se aplica à Inspeção e ao Atendimento ao Público, ou seja, qualquer funcionário que execute funções fora daquele âmbito não está salvaguardado, mesmo que acarretem risco elevado.
O Sindicato exemplifica aqui com um funcionário que se desloca a determinado lugar para fazer uma notificação pessoal, a fim de evitar a caducidade de um imposto (continua, diz, a acontecer todos os anos em dezembro), um funcionário que se desloca a determinado local para citar pessoalmente o executado, um funcionário que se desloque ao estabelecimento/domicílio de um executado para fazer uma penhora. ”São tudo funções de risco que não estão salvaguardadas”, alerta.
Mais de metade dos trabalhadores da AT já sofreram agressões físicas ou verbais
O STI tem dado conta do número crescente de agressões contra funcionários da AT. Num universo de cerca de 10 mil trabalhadores, mais de metade dos funcionários da AT, concretamente 60%, foi vítima de agressões físicas ou verbais, no exercício das suas funções.
A insegurança dos trabalhadores da AT, a par de outras questões - como os problemas persistentes no sector e a inflação elevada que degradou o poder de compra dos trabalhadores nos últimos anos - deu o mote para a concentração de delegados sindicais nesta sexta-feira, 26 de outubro, em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa.
Recorde-se que o STI já fez saber que vai avançar para a greve, em 19 e 20 de dezembro, exigindo a valorização da carreira, melhores condições de trabalho e a revisão da tabela salarial. Caso o impasse se mantenha, o sindicato prevê outras greves de trabalhadores da AT, por tempo indeterminado, para 2025.
