A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu ao Presidente da República que envie para o Tribunal Constitucional o regime relativo às horas extra prestadas pelos médicos nas urgências, que está previsto no Orçamento do Estado, por considerar que viola nomeadamente o direito ao descanso semanal e a um limite máximo da jornada de trabalho.
Especialistas divididos sobre inconstitucionalidade das horas extra no SNS
/
A FNAM defende que o artigo Orçamento do Estado que prevê um regime excecional para o trabalho suplementar prestado pelos médicos nas urgências é inconstitucional, mas esta não é uma questão pacífica entre os especialistas.
