O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, começou a apresentar a proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Depois do PSD, PS, PAN, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e CDS, esta terça-feira, 17 de dezembro, é a vez do Chega.
Seguir-se-á a apresentação aos responsáveis da academia: universidades e politécnicos públicos, e instituições privadas e cooperativas e sindicatos do Ensino Superior. A proposta de revisão do RJIES será apresentada e discutida com o SNESup a 8 de janeiro.
Todos os agentes do sector sem excepção aguardam o documento com expectativa.
O RJIES é estruturante para o funcionamento das universidades e politécnicos, públicos ou privados. Consagrado no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007 regula o funcionamento, toda a regulamentação, gestão e organização das instituições. Entrou em vigor em 2007 e nunca foi revisto ou alterado até agora. A anterior ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, iniciou o processo em 2023 com a criação de uma comissão de avaliação do regime, mas com a queda do Governo, o processo só avançou definitivamente com o novo ministro, Fernando Alexandre.
Os reitores do sistema público defendem mais autonomia para as universidades, tal como os privados. A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) abordou a questão do RJIES em duas reuniões com a equipa de Fernando Alexandre e em sede de comissão parlamentar. António Almeida-Dias, presidente da APESP, considera a autonomia muito relevante, em particular, para a internacionalização do Ensino Superior: “Esta é uma componente fundamental que se deve considerar não apenas na formação dos estudantes, mas também na afirmação de Portugal no contexto global”.
No encerramento da cerimónia dos 30 anos da APESP, em novembro, em Lisboa, perante representantes de 40 estabelecimentos de ensino privado e cooperatico, Fernando Alexandre afirmou que o RJIES vai garantir a autonomia das instituições. O objetivo, descreveu, na altura o ministro, é “revê-lo de forma a garantir a autonomia das instituições, com prestação de contas e regulação. Se há área em que tem de haver regulação é no ensino superior. Isto não é contraditório com a autonomia”.
No âmbito do processo de revisão em marca, os sindicatos SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior e FENPROF - Federação Nacional dos Professores, participaram numa audição conjunta na Assembleia da República.
O SNESup, pela voz do seu presidente, José Moreira, defendeu "estruturas mais centradas na comunidade e menos centradas nas pessoas" e um "processo de votação direta ponderada pelos diversos corpos da academia" para a eleição do reitor ou do presidente do instituto politécnico. "Pensamos que seria importante revisitar o modelo dos senados que já existiu e melhorá-lo", afirmou.
O Sindicato dá também avaliação muito negativa ao regime fundacional, considerando que deve ser extinto. "Este modelo falhou desde início, já que o capital inicial que deveria ter sido dado às instituições de fundação, nunca foi avançado por nenhum dos governos". Também mostrou ceticismo à possibilidade de criação de instituições privadas sem fins lucrativos, que, considera, uma espécie de “outsourcing”, com prejuízos para os seus trabalhadores.
