A Deco quer acabar de vez com a comissão de reembolso antecipado dos créditos à habitação, tornando definitivas algumas das medidas temporárias adotadas pelo Governo para apoiar as famílias com empréstimos para a compra de casa, num cenário de inflação e juros elevados. Para a associação de defesa do consumidor, este passo é necessário para incentivar a poupança nos agregados familiares.
No âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Deco apresentou um conjunto de 45 medidas aos partidos que considera que devem ser seguidas na próxima legislatura, abrangendo sectores como as telecomunicações, energia, água, mas também o sector financeiro.
“O aumento das taxas de juro teve um impacto direto nos contratos de crédito à habitação e veio criar uma espécie de efeito dominó na vida dos consumidores”, afirma Paulo Fonseca, coordenador do departamento jurídico e económico da Deco, ao Jornal Económico, relembrando que o crédito da casa representa uma “fatia” significativa do orçamental mensal das famílias.
Foi para colmatar esse impacto que o Governo de António Costa adotou um conjunto de medidas, nomeadamente a suspensão da comissão por amortização antecipada nos créditos à habitação, um apoio que acabou por ser prolongado até ao final deste ano. As amortizações antecipadas de crédito à habitação passaram de 5,5 mil milhões de euros, em 2022, para 10,1 mil milhões de euros em 2023, quase duplicando entre os dois períodos.
Mas a Deco quer que o novo Executivo vá ainda mais longe, tornando esta medida definitiva, eliminando de vez as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzindo o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa, face aos atuais 2%. “O que estamos a pedir não é mais do que tornar definitivo aquilo que é transitório”, afirma Paulo Fonseca.
“Se estamos a incentivar os consumidores para que haja uma maior preocupação em termos de poupança, não podemos permitir que estejam a pagar por poderem fazer essa poupança”, frisa o coordenador do departamento jurídico e económico da Deco, notando que acaba por ser também um “desincentivo à mobilidade dos consumidores quando querem transferir o seu crédito à habitação para outro banco que oferece melhores condições e têm de pagar esta comissão”.
A associação de defesa do consumidor também quer que seja retomada a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e reposto o limite de 30%. “O Governo atribuiu uma espécie de compensação que acabou por ser uma diminuição na retenção na fonte para salvaguardar mensalmente as situações das famílias, mas estamos a falar de uma retenção na fonte que se repercutirá este ano no IRS que for apresentado. Os consumidores que receberiam mais, vão receber menos. Aqueles que não pagavam, se calhar vão ter de pagar, uma vez que acabou por não ter impacto direto sobre a fiscalidade", refere.
Por outro lado, a Deco alerta para a necessidade de se criar uma lista ou base de dados de IBAN e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado, naquele que é um problema transversal aos vários sectores. “As fraudes têm-se traduzido num aumento das reclamações recebidas pela Deco”, refere o responsável.
Estas medidas, afirma, “já estão de certa forma a serem discutidas em Bruxelas. É preciso distribuir a responsabilidade por todos e não ser apenas os consumidores a suportar”, o que significa que os “bancos têm de assumir mais responsabilidade pelas situações em que os consumidores são vítimas de fraude ou de burlas”.
