O coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) rejeita que tenha sido cometido um erro na avaliação da redução da dívida pública, isto depois de o antigo ministro Fernando Medina ter criticado fortemente no Parlamento a atuação da unidade técnica. Medina falou num procedimento normal e dentro da lei nas operações de redução de dívida, tal como com o pagamento de dividendos por três entidades públicas, apontando à Lei de Bases da Segurança Social.
Na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública desta terça-feira, o antigo ministro acusou a UTAO de um “erro muito grave” no relatório que fala numa redução “artificial” da dívida pública através de várias entidades públicas. Ao JE, e frisando que não comenta as declarações de Medina, o coordenador da unidade, Rui Baleiras, nega que tenha havido qualquer erro na avaliação da UTAO.
“É falsa a afirmação que consta do documento da UTAO de que houve qualquer orientação política”, garantiu Medina, tecendo fortes críticas à unidade e lembrando as orientações dadas pela Lei de Bases da Segurança Social.
“A Lei de Bases da Segurança Social prevê que todos os excedentes do sistema previdencial sejam canalizados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social [FEFSS], e não para o Orçamento do Estado [OE], para aumentar salários ou fazer novos investimentos”, começou por esclarecer. “O que aconteceu nos últimos anos é que os saldos do sistema previdencial foram crescentemente muito elevados” e, “nos termos que a portaria determina”, o saldo de 4.600 milhões de euros do sistema previdencial em 2023 foi transferido pelo FEFSS.
Por outro lado, o peso dos títulos de dívida pública na carteira do FEFSS no final de 2023, que estava em 54%, fica “perto do valor mínimo determinado por portaria”, ou seja, 50%. Medina lembrou ainda que a legislação a definir estes limites vem dos tempos do Governo de Durão Barroso, que contava com Bagão Félix como responsável pela tutela da Segurança Social.
O antigo ministro negou ainda qualquer pressão sobre a Águas de Portugal (AdP), NAV e Casa da Moeda para entregar dividendos, falando num processo normal e que nem correspondeu ao universo total de capitais disponíveis para remunerar os acionistas, que chegava a 400 milhões de euros. Segundo Medina, tal resultou meramente do “exercício de função de tutela sobre as empresas”.
As empresas em causa foram identificadas após uma avaliação cuidada e que levou em conta três indicadores principais: endividamento, liquidez e rácios de capital. Na prática, nenhuma entidade poderia ficar com rácio de endividamento superior a 4x, um rácio de liquidez geral inferior a 0,9 e com capitais próprios inferiores aos sociais se pagasse os valores em causa, explicou.
Por outro lado, não havia planos de investimentos importantes e aprovados pelo Ministério das Finanças no médio prazo, acrescentou.
Medina respondia às questões levantadas sobre supostas pressões ou ingerências nestas três empresas, que, no seu conjunto, entregaram 130 milhões de euros em dividendos extraordinários no final de 2023 ao Estado. Em específico, a AdP contribuiu com 100 milhões, a NAV com 20 milhões de euros e a Casa da Moeda com 10 milhões. Reconhecendo que é inegável que o montante contribuiu para a redução da dívida, o antigo ministro relembrou que o valor é demasiado reduzido para ter um impacto relevante no stock como um todo.
No caso da AdP, a quem o atual Governo terá agora travado um aumento de capital de igual magnitude aos dividendos pagos no final de 2023, Medina considera que o seu sucessor, Joaquim Miranda Sarmento, tomou a decisão “correta”.
“Não há nenhuma justificação para esta empresa ter um aumento de capital”, defendeu, apontando aos 932 milhões de resultado transitado de 2023 e à ausência de investimentos relevantes até 2031.
Dívida abaixo de 99%?
Além das acusações feitas à UTAO, a quem Medina confessa que não recorreria “se tivesse de pedir alguma avaliação ou estudo”, o antigo ministro lamentou os danos causados à reputação financeira do país com esta “telenovela”, como classificou.
“Lamento a atitude de vários que vejo hoje, que não hesitam em pôr em causa a credibilidade do país para ganhos políticos”, atirou, falando ainda em “dolo” para o país com uma tentativa de “ataque pessoal ou ao anterior Governo”.
Por outro lado, o ministro projetou ainda mais dissabores para a anterior oposição: nos dados que o INE divulgará em setembro deste ano referentes às contas nacionais, o PIB poderá sair revisto em alta e a dívida na direção oposta. Medina antecipou mesmo um rácio de dívida pública inferior a 99% (os dados provisórios falam em 99,1%), com os números finais para o crescimento acima dos 2,3% atualmente estimados.
